Manutenção da rede de correspondentes bancários e garantia da expressão “Deus seja louvado” nas cédulas de Real são destaques da atuação da PGBC

Publicado em 23/01/2013 - variedades - Da Redação

Lotéricas, agências dos Correios e outros estabelecimentos asseguram os serviços financeiros básicos para a população de mais de 200 municípios brasileiros que não possuem agências bancárias. A manutenção desses serviços só foi possível com o esforço da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) que comprovou no Supremo Tribunal Federal (STF) que os correspondentes bancários são essenciais para a inclusão financeira das pessoas que moram nessas localidades. Essa e outras vitórias compõe o Relatório de Gestão da Advocacia-Geral da União de 2012. A manutenção da expressão “Deus seja louvado” nas notas de Real também foi outra importante vitória da PGBC no ano passado, na 7ª Vara Federal de São Paulo. A retirada do termo, como solicitado pelo Ministério Público Federal, acarretaria prejuízo de milhões de reais. Para exemplificar, os procuradores explicaram que os custos da divulgação das recentes alterações das cédulas de Real, motivadas por questão de segurança, chegaram a R$ 12 milhões.
Essas conquistas judiciais são o reflexo dos esforços de procuradores e servidores da PGBC que obtiveram resultados favoráveis em 1.436 das 1.619 ações envolvendo o Banco Central finalizadas no ano de 2012. As vitórias representam 88,7% dos casos. São acompanhadas outras 6.807 ações contra a Autarquia.
O Procurador-Geral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, destacou que a superação dos desafios pela PGBC, em 2012, rendeu frutos positivos para a sociedade, o que reflete diretamente na qualidade da atuação do BC. “Além do assessoramento legal na formulação das importantes ações de política monetária, regulação, fiscalização e saneamento do sistema financeiro, zelando por sua defesa perante órgãos de controle ou em juízo, com êxito superior a 88%”, disse.
A PGBC atua também como assistente de acusação em 55 ações penais envolvendo denúncias de crimes contra o sistema financeiro nacional, consideradas relevantes sob o ponto de vista do dano causado à sociedade.
O trabalho desenvolvido pela Procuradoria-Geral do Banco Central ao longo de 2012 assegurou, ainda, a arrecadação de R$ 1,87 bilhão aos cofres públicos. A quantia é referente a execuções fiscais ou cobranças administrativas de créditos inscritos na dívida ativa do Banco Central (R$ 89,4 milhões), pagamento de honorários advocatícios (R$ 5,2 milhões) e de processos administrativos.
Na área consultiva, os procuradores auxiliaram na elaboração de normas editadas pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional, a exemplo da criação de fundo garantidor de créditos das cooperativas, da simplificação das regras para operações de câmbio e dos procedimentos para análise de atos de concentração no sistema financeiro nacional.
A PGBC prestou assessoramento à Diretoria Colegiada do Banco Central em processos de submissão de instituições financeiras ao Regime de Administração Especial Temporária (Raet), intervenção e liquidação extrajudicial ou de cessação desses regimes especiais.
Além disso, os procuradores orientaram a aplicação de sanções em processos administrativos instaurados pelo Banco Central e prestaram esclarecimentos ao Tribunal de Contas da União sobre a forma de coordenação das políticas monetária, cambial e fiscal, bem como sobre a importância de soluções de mercado para proteção da estabilidade financeira.
Para padronizar e facilitar o trabalho da equipe da PGBC foi criado o Manual de Cálculos da PGBC, garantindo mais segurança quanto aos parâmetros e critérios utilizados na elaboração de cálculos judiciais.
A Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) é unidade do Banco Central do Brasil, vinculada tecnicamente ao Advogado-Geral da União.

Fonte: Assessoria de Comunicação