MP faz recomendação ao prefeito de São Pedro da União

Publicado em 21/05/2020 - regiao - Da Redação

MP faz recomendação ao prefeito de São Pedro da União

1ª Promotoria de Guaxupé, representado pelo Dr. Thales Tácito Cerqueira Recomenda ao Prefeito Municipal de São Pedro da União, Custódio Ribeiro, que seja suprimido do Decreto nº 45/2020 as seguintes atividades (Barbearias, salões e Pequeno Comércio), para preservar o isolamento social horizontal, sob pena de Ação Civil Pública (como ocorreu em Guaxupé). 

Em data de 20/05/2020, a 1ª Promotoria de Justiça de Guaxupé encaminhou à Prefeitura Municipal de São Pedro da União complementação das medidas tomadas e das apontadas na Recomendação 02/2020 do MPMG.

Após análise do Decreto Municipal nº 45/2020, editado em 15/05/2020, O Promotor de Justiça assim Recomendou:

“faço a seguinte complementação, recomendando dois ajustes no sentido de que sejam suprimidos do novo Decreto Municipal as seguintes atividades, a preservar o isolamento social horizontal, sob pena de Ação Civil Pública (como ocorreu em Guaxupé):

(1) “academias, barbearias e salões” (MP 926/2020), em face da ADI 6.421 (Barroso), sendo flagrantemente inconstitucional porque viola o artigo 37 da CF/88.

(2) Pequeno Comércio, por violar a Deliberação 17 do Comitê Covid-19, misturando a Deliberação 17 com a Deliberação 39 e seguintes, ficando incompatível com o aumento da curva de contágio e mortes no Brasil, conforme noticiado no aludido Decreto, sob pena de Ação Civil Pública por interesse difuso e individual homogêneo pela Curadoria dos Direitos Humanos.

Consta também na referida Recomendação “O Ministério Público do Estado de Minas Gerais acompanhará o cumprimento das disposições acima consignadas e adotará as medidas cabíveis em caso de violação ao objeto da presente Recomendação e complementação desta, ressaltando que a omissão injustificada quanto as providencias acima consignadas poderá caracterizar o dolo necessário a configuração de ato de improbidade administrativa, sujeitando o responsável as sanções previstas na Lei 8.429/1992, sem prejuízo da responsabilidade pessoal pela omissão relevantemente penal em cada caso de morte pela não assistência ou cumprimento do objeto dessa recomendação, nos termos do artigo 13, parágrafo segundo, alíneas “a”, “b” e/ou “c” do CP, observado o foro pela prerrogativa de função, se o caso, além de Súmula 704 do STF.”

OUTRO LADO – Em contato com administração da cidade, fomos informados que todas as recomendações do promotor estão sendo analisadas para as devidas providências a serem tomadas.

Confira a íntegra do despacho e do decreto.