Projeto que prorroga prazo de recolhimento do ICMS por estabelecimentos afetados pelas chuvas é aprovado na CCJ

Publicado em 21/02/2020 - politica - Da Redação

Projeto que prorroga prazo de recolhimento do ICMS por estabelecimentos afetados pelas chuvas é aprovado na CCJ


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (19/02), o Projeto de Lei 1443/20, de autoria do deputado Dalmo Ribeiro, que prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelos estabelecimentos que foram afetados pelas fortes chuvas em Minas Gerais. A medida reforça o pacote de ajuda aos atingidos já aprovado pelo Legislativo.

O projeto do deputado Dalmo Ribeiro propõe que o recolhimento do tributo seja feito até dois meses após o término do estado de calamidade ou situação de emergência nos municípios. A iniciativa beneficiará cerca de 200 localidades mineiras onde a medida foi decretada pelo Governo do Estado ou pelas administrações municipais. O projeto agora  seguirá para apreciação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

“Os danos causados pelas fortes chuvas deste início de ano são incontáveis. Além da dor daqueles que perderam seus entes queridos e dos que ficaram desabrigados, há também o enorme prejuízo causado aos estabelecimentos. Muitos perderam produtos ou tiveram que fechar as portas. Esperamos que esse projeto seja aprovado rapidamente e siga para sanção do governador no decorrer do mês de março”, afirma Dalmo Ribeiro.

Levantamento feito pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) mostra que somente na capital mineira cerca de 2,5 mil empresas comerciais foram impactadas pelas chuvas. O prejuízo médio por comerciante foi de R$ 16,4 mil, sendo que 70% são proprietários de microempresas.

Pacote de medidas

Na última terça-feira (18/02), outros dois projetos de lei voltados aos afetados pelas chuvas no Estado foram aprovados no Plenário da Assembleia e agora aguardam sanção do governador. Um deles é o PL 1415/20, que determina a antecipação de valores devidos pelo Estado aos municípios que decretaram calamidade pública por causa das chuvas. O outro é o PL 1416/20 que isenta de taxa a emissão de segunda via de documentos pessoais e de veículos que tenham sido danificados, extraviados ou perdidos em decorrência de desastres naturais ocorridos em 2020, nos municípios do estado com decreto de situação de emergência ou de calamidade pública.