Inovações legislativas garantem recursos a municípios

Publicado em 08/09/2019 - politica - Da Redação

Inovações legislativas garantem recursos a municípios

Prefeitos e parlamentares elogiam medidas que impedem retenção da arrecadação e podem agilizar recuperação.

Dezenas de parlamentares e prefeitos de Minas Gerais se uniram, nesta quinta-feira (5/9/19), para comemorar um conjunto de normas propostas e aprovadas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para corrigir problemas relacionados à crise financeira do Estado e apoiar os municípios mineiros.

Uma das inovações legislativas é a Emenda à Constituição nº 100, publicada no Minas Gerais desta quinta-feira, e que corresponde à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 40/19. Ela garantirá mais recursos às prefeituras por meio do pagamento obrigatório de emendas orçamentárias apresentadas por blocos e bancadas parlamentares.

Já a Lei 23.387, publicada no Minas Gerais de 10 de agosto de 2019, cria obstáculos à retenção, pelo Estado, de parcelas da arrecadação devidas às prefeituras.

A terceira inovação já foi aprovada pela ALMG, mas ainda depende de sanção pelo governador do Estado. É o Projeto de Lei (PL) 636/19, que autoriza os municípios a negociarem no mercado os direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências devidas pelo Estado.

O prazo para o governador sancionar o PL 636/19 vai até o dia 19 de setembro. De acordo com o presidente da Assembleia de Minas, deputado Agostinho Patrus (PV), esta é a proposição que trará benefícios mais imediatos para os municípios e fará justiça aos atuais prefeitos, aqueles que tiveram sua gestão mais prejudicada pela retenção de recursos municipais pelo Estado, nos anos de 2017 e 2018.

Um acordo firmado entre o Estado e as prefeituras prevê que esses repasses retidos nos dois últimos anos serão quitados em 33 parcelas, a partir de janeiro de 2020. Com a negociação de créditos permitida pelo PL 636/19, os prefeitos poderão antecipar o recebimento desse acerto com o Governo do Estado.

Caso não fosse possível antecipar a quitação dos atrasados, apenas um terço das parcelas seriam pagas durante o mandato dos atuais prefeitos, agravando a crise nas finanças municipais e diluindo qualquer benefício para a população. “Seria injusto com os atuais prefeitos, que passaram pelas maiores dificuldades”, salientou o deputado Agostinho Patrus.

Para antecipar o recebimento das parcelas, os prefeitos dependerão das Câmaras Municipais, que deverão aprovar a negociação dos direitos creditórios.

Independência - São de autoria do deputado Hely Tarqüínio (PV) tanto o PL 636/19 quanto o PL 499/19, que originou a Lei 23.387. Nesta quinta-feira, ele ressaltou o protagonismo da Assembleia nessas medidas em favor das prefeituras. “Chegamos na frente. Não somos retardatários. Queremos ser parceiros dos outros poderes, mas independentes”, declarou Hely Tarqüínio.

Legislação facilita acesso das prefeituras a recursos orçamentários e arrecadação

Durante a solenidade desta quinta-feira, o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Moema (Centro-Oeste), Julvan Lacerda, ressaltou que as propostas aprovadas pela Assembleia Legislativa têm um duplo efeito: preventivo e corretivo.

A prevenção é o objetivo da Lei 23.387, que cria diversos obstáculos legais para que volte a ocorrer a retenção, pelo Estado, de parcelas da arrecadação que são, por direito, dos municípios. Já o efeito corretivo é promovido pelo PL 636/19, que permitirá o acesso mais rápido aos recursos que foram bloqueados no passado.

Para Julvan Lacerda, importância das medidas da ALMG é o beneficio que trazem para o cidadão 
Para Julvan Lacerda, importância das medidas da ALMG é o beneficio que trazem para o cidadão - Foto: Clarissa Barçante

Julvan Lacerda ressaltou que a importância dessas medidas é o beneficio que trazem para o cidadão, abreviando o sofrimento gerado no passado. “As consequências desses atos irresponsáveis se refletem no cidadão. Todos usamos o serviço público, mas há pessoas que dependem do serviço público para sobreviver”, salientou.

O presidente da AMM também elogiou a Emenda à Constituição nº 100, que garante a execução das emendas dos blocos e bancadas parlamentares. Para o prefeito, isso é uma garantia de que os recursos previstos nessas emendas, em favor dos municípios, também não serão retidos pelo Estado, como restos a pagar.

Mais investimentos - O presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus, afirmou que a execução obrigatória das emendas coletivas garantem mais dezenas de milhões de reais que os deputados poderão destinar a programas e projetos mais complexos e caros, beneficiando diversas regiões de Minas. Cada um dos quatro grandes blocos parlamentares da Assembleia poderá indicar a aplicação de aproximadamente R$ 20 milhões, metade disso para ações nas áreas de saúde e educação.

Também discursando em nome dos municípios, o prefeito de Betim (Região Metropolitana de Belo Horizonte), Vittorio Medioli, afirmou que as medidas aprovadas pela Assembleia são fundamentais para que as prefeituras superem a maior crise de sua história.

Normas garantem destinação de recursos do Estado

“As perdas são irreparáveis, desastrosas. Em Betim, 15% do orçamento foi retirado (pelo Estado)”, lamentou, acrescentando que isso se refletiu necessariamente nos serviços assistenciais, de saúde e de educação.

Tanto o deputado Agostinho Patrus quanto os prefeitos ressaltaram que o momento não é de confronto, mas de união pela retomada do crescimento econômico. “O que precisam os prefeitos? Do apoio da Assembleia”, afirmou Medioli. “Estamos todos sentados do mesmo lado da mesa para juntos enfrentarmos essa tormenta por que passa o Estado. A Assembleia não vai faltar à população de Minas”, garantiu o deputado Agostinho Patrus.

Sou Minas Demais - As inovações legislativas são parte do esforço da Assembleia para a recuperação da economia mineira. Nesse sentido, são parte do Movimento Sou Minas Demais, uma série de iniciativas protagonizadas pelo Parlamento em favor da retomada do desenvolvimento econômico e social do Estado.


ASCOM