Designados deputados que analisarão PEC 59/20

Publicado em 30/09/2020 - politica - Da Redação

Designados deputados que analisarão PEC 59/20

Proposta cria novo instrumento jurídico para combater o desrespeito a princípios fundamentais da Constituição.

Durante a Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (29/9/20), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) designou os membros da Comissão Especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 59/20, que tem o deputado Doorgal Andrada (Patri) como primeiro signatário.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

A PEC 59/20 institui, em Minas Gerais, o instrumento jurídico da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Desta forma, acrescenta dispositivo ao artigo 106 da Constituição do Estado para incluir, entre as competências do Tribunal de Justiça, a apreciação deste tipo de recurso.

ADPF é uma ação jurídica destinada a combater o desrespeito aos conteúdos mais importantes da Constituição, quando não houver outro meio para isso, tais como uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Pode ser adotada, inclusive, para questionar normas anteriores à Constituição.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALMG já emitiu parecer pela constitucionalidade da PEC 59/20.

Com relação à Comissão Especial, conforme comunicado durante a reunião de Plenário, estão indicados para representar o Bloco Liberdade e Progresso (BLP), como efetivos, o deputado Doorgal Andrada e a deputada Ione Pinheiro (DEM). Como suplentes, foram indicados Osvaldo Lopes e Cássio Soares, ambos do PSD.

Pelo Bloco Minas tem História (BMTH), o membro efetivo será o deputado Leonídio Bouças (MDB), com João Magalhães (MDB) como suplente.

Bloco Sou Minas Gerais (BSMG) indicou, como membro efetivo, o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), tendo o deputado Roberto Andrade (Avante) como suplente.

Por fim, pelo Bloco Democracia e Luta (BDL), foram escolhidos o deputado Ulysses Gomes (PT), como efetivo, e o deputado André Quintão (PT), como suplente.

ascom