As instituições democráticas fortalecidas

Publicado em 14/02/2020 - marco-regis-de-almeida-lima - Da Redação

As instituições democráticas fortalecidas

No último dia 3 de fevereiro, através de sessões solenes, foram abertos o trabalhos dos poderes Legislativo e Judiciário na nossa Capital Federal. Nestes dez dias de atividade, tanto as vozes de ministros do STF - Supremo Tribunal Federal - como a de senadores e deputados federais, no Congresso Nacional, nos tranquilizaram quanto à normalidade do exercício desses dois pilares fundamentais para o regime democrático. Se no recesso - do fim do ano que ficou para trás, até este começo de fevereiro, -  essas vozes estiveram caladas, agora voltam revigoradas no seu timbre e na sua intensidade a fim de se nivelarem com as que ecoam do Poder Executivo, desde o Palácio do Planalto até a  Esplanada dos Ministérios. Mais do que isso, elas voltam abafando os urros, rugidos, latidos e grunhidos, que teimam querer calá-las e que partem tanto de quem tem como de quem não tem poder.

Canhões pipocando salva de 21 tiros festivos na Praça dos 3 Poderes, bandas marciais do Batalhão da Guarda Presidencial e do Corpo de Fuzileiros Navais, o perfilamento dos Dragões da Independência na rampa do parlamento e o corredor de proteção formado por soldados da Força Aérea para o acesso ao Plenário da Câmara dos Deputados, todo esse tom solene demonstrou quão distante encontra-se o organismo democrático das manifestações em contrário, sobretudo de pífias rebeldias em redes sociais, que se atrevem em pregar “impeachment” de ministros do STF e dos presidentes de ambas as casas do Congresso.

Nestes poucos dias, o Judiciário julgou inúmeros recursos e temas constitucionais. Já o Legislativo, reuniu-se no conjunto do Congresso Nacional, cuja presidência cabe ao presidente do Senado, David Alcolumbre (DEM/AP), para destrancar a pauta de vetos presidenciais apostos em projetos de leis aprovados antes do recesso parlamentar, bem como  de Medidas Provisórias enviadas pelo Presidente da República, algumas delas sob risco de perda da validade por decurso de prazo.

A largada será dada com a PEC Paralela da Reforma da Previdência Social - Proposta de Emenda à Constituição - que foi aprovada no Senado em dezembro passado, devendo, agora, passar por comissões e plenário da Câmara dos Deputados. Outra tramitação prevista prá já é  a Reforma Tributária, que discutirá não somente a cobrança de impostos como também a sua partilha entre a União, os Estados e os Municípios, o que exigirá muita paciência e muitos acordos, pois afetará a União, os Estados e os Municípios, principalmente os cidadãos.  A Reforma Administrativa será muito mais polêmica, pois enfrentará interesses corporativos do funcionalismo público, ainda mais que o insensível Ministro Paulo Guedes chamou os servidores públicos de parasitas.

Há outros assuntos que estarão na pauta do Congresso Nacional nesta 2ª Sessão Legislativa Ordinária (2º ano) da 56ª Legislatura, tais como o projeto de autonomia do Banco Central; os conflitos entre Meio Ambiente com setores agropecuários e a mineração; a renovação do FUNDEB, o Fundo do Ensino Básico, que está prestes a vencer; a CPI do Derramamento do Óleo no Oceano Atlântico, em andamento. Das pautas mais polêmicas estarão as privatizações, pois o Ministro Guedes se sente no direito de dar fim nas estatais brasileiras, entregando-as ao capitalismo voraz e perverso, independentemente que não tenha sido este Governo que se esforçou e gastou para criá-las

Nesta semana, foram votados e mantidos alguns vetos presidenciais. Porém, o mais importante deles teve sua apreciação adiada para a semana que vem, justamente o veto do Presidente da República a artigos da Lei de Diretrizes Orçamentárias que tornam como impositivas as Emendas Parlamentares de Comissões Permanentes do Senado e da Câmara dos Deputados, bem como de Comissões Mistas do Senado e Câmara. Devemos nos lembrar que sempre houve o mecanismo das Emendas de Deputados, com o que os mesmos levam recursos ou benefícios reais para as suas bases eleitorais. Entretanto, sua liberação, mediante o procedimento administrativo do Empenho, era seletivo e procurava mais atender aqueles que votavam sistematicamente a favor do Governo. No entanto, no Pré-Golpe contra a Presidente Dilma Rousseff, para o constrangimento e sabotagem da administração dela, os parlamentares golpistas tornaram, através de lei que aprovaram, tais emendas como de pagamento obrigatório. Não somente as Emendas Individuais, também as Emendas de Bancadas Estaduais, quase sempre estas negociadas entre partidos de situação e oposição para a concretização de obras de interesse coletivo em determinado lugar do Estado. Agora, o legislativo foi muito além, sangrando ainda mais o Executivo na sua capacidade administrativa, criando emendas impositivas de Comissões, que são numerosas. Na verdade, o Presidente Bolsonaro impôs os vetos, mas, já fraquejou, tornou-se refém de deputados e senadores, dispondo-se, por acordo, e por outros interesses, a concordar que deputados e senadores que o apoiam a aceitar a derrubada dos vetos que ele mesmo apôs. Curiosa e paradoxalmente, a Oposição, tipo o senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros oposicionistas discordam dessas emendas impositivas, ficando do lado do Presidente e a favor do veto dele. Outro partido que vai votar pela manutenção do veto é o do Senador Álvaro Dias, o PODEMOS. 

Este é apenas o começo de um ano legislativo, que no 2º semestre irá estar parcialmente travado por causa das eleições municipais. Mas, para os objetivos do Governo Bolsonaro é o ano mais decisivo dos quatro que lhe foram dados pelas urnas.


*Marco Regis é médico, foi prefeito de Muzambinho (1989/92; 2005/08) e deputado estadual-MG (1995/98; 1999/2003)