Lei de Resíduos Sólidos é desafio para os prefeitos

Publicado em 02/10/2012 - ze-nario - Da Redação

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei 12.305/2010, apresenta-se como um grande desafio para o próximo mandato dos prefeitos eleitos ou reeleitos no dia sete de outubro próximo. Algumas metas contidas na lei já estão atrasadas e parece que não há sinais de movimentação no sentido de atualizá-las.
A lei em questão tramitou pelo congresso nacional durante dezenove anos e, depois de várias alterações e depurações, foi aprovada em agosto de 2010. Sua regulamentação aconteceu através do Decreto 7.404, datado de 23 de dezembro do mesmo ano.
O processo de gestão de resíduos não se ampara tão somente na Lei 12.305. Antes dela tivemos a Lei 11.107/2005 (Dec. 60.117/2007) que possibilitou a criação dos consórcios públicos de gerenciamento de resíduos. Dois anos depois foi promulgada a Lei 11.445/2007, a Lei do Saneamento Básico (Dec. 7.217/2010).
Com a promulgação da Lei 12.305, em agosto de 2010, percebeu-se que havia um buraco na legislação: como se daria a inclusão dos catadores de resíduos recicláveis no processo de gerenciamento? A questão foi resolvida através do Decreto 7.405/2010, a Lei Pró-Catador. Depois disso, apesar de todo o aparato legal, praticamente nada foi feito pela maioria das cidades.
O mês de agosto de 2012 deveria ser o marco para algumas ações que, na maioria dos municípios da região, não foram implementadas. A mais importante é a implantação da coleta seletiva de lixo, independentemente de haver ou não aterro sanitário no município. Outra atitude imediata seria a formação dos Grupos de Trabalhos Temáticos (GTT) para discutir a questão.
Mas antes disso tudo, como ações preparatórias, deveriam ser realizadas as oitivas dos munícipes, através de audiências públicas, para a discussão dos planos municipais integrados de gestão de resíduos.
Uma das principais ações da lei, evidenciando sua função social, é a inclusão de catadores de resíduos recicláveis, através de cooperativas, como parte do processo de gerenciamento. Também nesse sentido não existem atuações efetivas.
Sintetizando, a lei impõe a realização de ações em cadeia que envolve todos os seguimentos da sociedade. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos começam dentro de cada unidade geradora (residências, indústrias, comércios, espaços públicos etc.) e terminam com a destinação final (reutilização, reciclagem, aterro sanitário).
Obviamente, como ficou demonstrado, não há maneira de iniciar o processo sem envolver todas as frações da sociedade. Para isso, também como ação preparatória, é imprescindível a educação ambiental em todos os níveis.
Assim sendo, fato incontestável, há um longo caminho a ser percorrido. Principalmente porque já estamos atrasados quanto aos procedimentos. E também porque a partir de agora o acesso a vários tipos de recursos federais, pelos municípios e estados, estará atrelado ao conjunto de leis que regem a destinação de resíduos.

José Nário – Engenheiro Florestal
(Consultor ambiental - NUPEM)