Lei Maria da Penha e política de cotas estão entre os temas defendidos pela SGCT no Supremo

Publicado em 25/01/2013 - variedades - Da Redação

Algumas das principais decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012 tiveram a atuação decisiva da Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), que auxilia o Advogado-Geral da União na representação judicial da União em processos de controle concentrado difuso de constitucionalidade e de competência originária. O órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) atuou em temas importantes como a defesa das Leis Maria da Penha, Ficha Limpa, entre outras ações que resultaram em uma economia de mais de R$ 19 milhões aos cofres públicos. A constitucionalidade de artigos da Lei Maria da Penha foi confirmada no STF pela SGCT em 2012. Os ministros do Supremo acataram os argumentos do órgão que sustentou que os dispositivos promovem a igualdade material e a proteção da mulher, diante da sua evidente vulnerabilidade no contexto social.
No campo da educação, a Secretaria-Geral conseguiu validar no Supremo os sistemas de cotas instituídos por universidades federais, como a Universidade Federal do Rio Grande do Sul e a Universidade de Brasília e garantiu a constitucionalidade da Lei nº 11.096/2005 que instituiu o Programa Universidade para Todos.
Também realizou a defesa de importantes normas, reconhecidas como constitucionais pelo STF, como a Lei nº 10.671/2003, conhecida como Estatuto do Torcedor, e a Lei nº 11.516/2007, que criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Outros temas
O assessoramento jurídico também contribuiu para a vitória na ação mais antiga em tramitação no STF que anulou contratos firmados por empresas para titularidade de terras da União sem a autorização do Senado Federal, exigida à época pela Constituição Federal de 1946. A SGCT também conseguiu anular todos os títulos de propriedade rural, expedidos indevidamente pelo Governo do Estado da Bahia, cuja região esteja localizada na área da reserva indígena Caramuru-Catarina Paraguassu.
A Secretaria-Geral também assegurou a aplicação da Resolução nº 151/2012 do CNJ e da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) na publicação das remunerações dos membros da magistratura e confirmou a legalidade da Lei Complementar nº 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, que impede a eleição de políticos envolvidos em irregularidades.

Orientações
O órgão também é responsável pela edição de enunciados de Súmulas e Instruções Normativas da AGU. Em 2012 foram publicadas 16 Súmulas e quatro Instruções, como a Súmula nº 66 que define que o cálculo dos honorários de sucumbência deve levar em consideração o valor total da condenação, sem exclusão dos valores pagos na via administrativa.
Destaque também para a Súmula nº 63 que define que a Administração deve observar o devido processo legal em que sejam assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório no desconto em folha de pagamento de servidor público, para fins de ressarcimento ao erário, e a Instrução Normativa nº 4 que trata da não interposição de recurso das decisões que reconheceram o direito ao recebimento de pensão especial de excombatente que participou em missões no litoral brasileiro durante a Segunda Grande Guerra Mundial.

Números
Além da economia de R$ 19.066.008,69 à União, em 2012 a SGCT produziu 10.679 peças judiciais e atuou em 1.444 atividades jurídicas relevantes como a elaboração de notas, pareceres jurídicos, memoriais, relatórios de sessão do STF, sustentação oral, entre outros.
O trabalho da SGCT, além de assessorar o ministro Luís Inácio Lucena Adams, também atua na representação judicial dos Ministros de Estado e do Presidente da República, ressalvadas as informações deste último em Mandados de Segurança e Injunção.

Fonte: Assessoria de Comunicação