Em Defesa do Consumidor

Publicado em 07/04/2009 - variedades -

Unimed condenada por negar tratamento
A Unimed Rio foi condenada pela desembargadora Célia Maria Vidal Meliga Pessoa, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, a pagar uma indenização de R$ 3 mil por dano moral a um associado que teve negada a autorização de custeio de tratamento fisioterápico. Ela manteve a sentença e negou seguimento ao recurso impetrado pelas partes. O plano de saúde alegou inadimplência, porém, César Chagas estava com o pagamento em dia.Segundo a decisão, as parcelas dos meses de maio, junho e julho de 2006 já estavam pagas no mês de agosto, quando ocorreu a negativa de autorização para o tratamento. A empresa alegou ainda que o autor não enviou recibo de pagamento via fax. “O dever do autor se restringia apenas a efetuar os pagamentos, cabendo à Unimed constatar a realização destes e dar baixa junto ao seu próprio sistema. Se o banco HSBC, que recebeu os pagamentos, não os informou à ré, a culpa pela falha na transmissão dos dados não pode ser atribuída ao autor, que tinha a opção - e não a obrigação - de informar o pagamento por meio do envio do boleto pago via fax”, afirmou a desembargadora.O advogado Átila Nunes do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: “o descumprimento do dever contratual materializado na negativa de autorização para atendimento médico gera, sim, aflição e angústia, ante a impossibilidade de a pessoa obter o tratamento indispensável à manutenção de sua saúde, tendo o paciente permanecido com dores na coluna por conta da recusa. É inequívoco que a negativa do tratamento gerou desgaste emocional, interferiu no equilíbrio psicológico e afetou o bem-estar do autor”.

Empresa de ônibus condenada por impedir estudante de entrar
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a empresa de ônibus Rio D’ouro a pagar R$ 10 mil em indenização por dano moral a um estudante que foi impedido de entrar em um coletivo. Leonardo da Silva, na época com oito anos de idade, tentou embarcar no veículo da empresa ré devidamente uniformizado e portando sua caderneta escolar, mas foi impedido pelo motorista, que chegou a empurrá-lo, provocando sua queda. O menino sofreu uma forte pancada na cabeça e diversas escoriações no braço.Na 1ª instância, a empresa de ônibus foi condenada a pagar indenização de R$ 500 a título de dano moral. Leonardo, representado por sua mãe, recorreu da decisão à 2ª instância, que reformou a sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti. Segundo o desembargador Raul Celso Lins e Silva, relator do processo, são diversos os relatos sobre a falta de educação e desrespeito dos condutores de ônibus com estudantes e idosos. “A abusividade praticada pelo preposto da empresa de transportes gerou, portanto, dever de indenizar por flagrante desrespeito ao menor, através de um ato, no mínimo, negligente”, disse ele no acórdão.O valor da indenização deve ser significativo para ter efeitos pedagógicos. O advogado Átila Nunes do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: “a verba indenizatória não visa apenas a reparar a dor subjetiva, mas também a coibir que tais atos equivocados se repitam”.

Tam condenada por pertences furtados de mala
A Tam foi condenada a pagar R$ 10 mil por danos morais e R$ 1.032,44 por danos materiais a um passageiro que teve todos seus pertences e peças do vestuário furtadas de sua mala. A decisão é do desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.Roberto Duek viajou pela empresa a Nova Iorque, onde ficaria sete dias, e foi surpreendido ao desembarcar, quando constatou que sua mala se encontrava vazia, com o zíper rasgado, de forma intencional. Ficou apenas com sua roupa do corpo e teve que adquirir novos pertences.O advogado Átila Nunes do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda com o desembargador: “a frágil argumentação da empresa ré de que não houve defeito na prestação do serviço não afasta o dever de indenizar. Em se tratando de relação de consumo, sua responsabilidade é objetiva e o pano de fundo da demanda decorre desse defeito, em que o autor foi prejudicado por ter seus pertences furtados”.

Consórcio: cliente desistente não tem devolução imediata
O consumidor que desiste de um consórcio só terá direito ao reembolso das parcelas pagas trinta dias após o encerramento do grupo. Somente após esse prazo, é que ocorre incidência de juros de mora, caso a administradora não efetue o pagamento. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de um recurso especial ajuizado pela Randon Administradora de Consórcios Ltda. A administradora havia sido condenada em primeira e segunda instâncias a devolver imediatamente as parcelas pagas por um cliente de consórcio para aquisição de um trator e que desistiu do contrato. O Tribunal de Justiça de Goiás considerou abusiva e ilegal a cláusula que previa a restituição para sessenta dias após o encerramento do grupo.O relator do caso no STJ, ministro Massami Uyeda, ressaltou que a Corte tem o entendimento de que esta devolução não pode ser deferida de forma imediata, mas sim trinta dias após o encerramento do plano. O advogado Átila Nunes do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda com o que relator citou um precedente em que o ministro Ruy Rosado de Aguiar apontou que “quem ingressa em negócio dessa natureza (consórcio) e dele se retira por disposição própria não pode ter mais direitos do que o último contemplado com o bem, ao término do prazo previsto para o grupo”.

Cursinho deve indenizar aluno por depositar cheque antes da data
O Centro de Preparação para Concursos está obrigado a pagar R$ 5 mil a um aluno. A 2ª Vara Cível de Brasília condenou a instituição porque ela descumpriu um acordo e apresentou cheque pós-datado antes do prazo previsto. O fato resultou na negativação do nome do consumidor porque o cheque foi devolvido por falta de fundos. O cheque foi apresentado três meses antes da data combinada, em abril de 2007. Mesmo após a quitação da dívida com o cursinho, o aluno continuou inscrito nos cadastros de inadimplentes e precisou ingressar na Justiça para resolver a questão. No processo, ele pediu indenização por danos morais no valor de R$ 24.700,00. Decisão judicial de março de 2008 determinou a retirada do nome do consumidor dos cadastros de proteção do crédito. Na medida, o juiz entendeu que o ato era ilícito, uma vez que a dívida já estava paga. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência. O advogado Átila Nunes do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: ´constitui obrigação do credor providenciar, junto ao órgão cadastral de dados, a baixa do nome do devedor após a quitação da dívida que motivou a inscrição`. O não-cumprimento pode resultar em danos morais. Ao resolver a questão dos danos morais, o magistrado esclareceu que o fato do aluno possuir outras inscrições não deve ser levado em consideração, `porque a requerida responde pelo seu ato de não retirar a anotação por ela determinada`. Ele considerou elevado o valor pedido pelo autor da ação e fixou a indenização em R$ 5 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ do DF.

Net multada por descumprir contrato
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negaram provimento a um recurso da Net Belo Horizonte Ltda, que tentava anular uma multa de R$ 207,8 mil aplicada pelo Procon Estadual à empresa. A multa foi aplicada pelo Procon contra a Net Vírtua, após denúncia da consumidora R. M. V. R. A consumidora questionou o fato de a empresa ter enviado informação, em maio de 2002, sobre a necessidade de assinar um provedor de conteúdo para não ter os serviços da Net cancelados. O Procon instaurou processo administrativo e concluiu que a empresa descumpriu contrato ao exigir a assinatura de um provedor de conteúdo. Para o órgão de defesa do consumidor, a Net também apresentou conduta irregular ao condicionar a venda do serviço de acesso à internet à aquisição de um provedor de conteúdo, ao exigir a fidelidade do consumidor por 24 meses e ao inserir cláusulas abusivas em seu contrato. Em 1ª Instância, os pedidos da Net foram considerados improcedentes. A empresa recorreu ao TJMG. No entanto, os desembargadores negaram provimento ao recurso. Para o relator do caso, desembargador Brandão Teixeira, não há como acolher o pedido da Net de anulação da multa, “em face do poder de polícia do Procon, autorizado pelo Código de Defesa do Consumidor”. O advogado Átila Nunes do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda : “não seria adequado anular a multa, tendo em vista que foi assegurado à empresa o devido processo legal e que o Procon detém capacidade para estabelecer penalidades em hipóteses de ilegalidade e abusividade, ainda que para isso tenha que analisar e interpretar cláusulas contratuais. Foi correta a sentença que manteve a pena aplicada, não havendo a alegada confusão entre os efeitos e a quantificação da multa”.