OPOSIÇÃO NO SENADO AJUDOU APROVAR MP DAS FRAUDES NO INSS, MAS O POVÃO CHIA

Publicado em 07/06/2019 - marco-regis-de-almeida-lima - Da Redação

OPOSIÇÃO NO SENADO AJUDOU APROVAR MP DAS FRAUDES NO INSS, MAS O POVÃO CHIA

Volto a repetir velho bordão em que nos desafiava o nosso saudoso, culto, perspicaz e mordaz professor de Física, José Mariano Franco de Carvalho, do então Colégio Estadual de Muzambinho: “Defina primeiro seus termos, depois discutiremos!”.  Então passemos a definir.

MP é uma abreviatura de Medida Provisória a qual está inserida no Artigo 62 da Constituição Federal (CF): “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”. Quando neste falamos, entendemos o conjunto formado pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal, por onde devem tramitar as MPs e outras propostas de leis. A Câmara Federal é integrada por 513 deputados federais, cujos mandatos são de quatro anos. Já o Senado da República tem três representantes por Estado, incluindo o Distrito Federal, ou seja, 81 senadores, com mandatos de longos oito anos.  Até meados da Ditadura Militar eram dois senadores por Estado. Entretanto, as urnas passaram da dar maioria para a Oposição . A fim de ganharem as votações, o regime militar criou o artifício de um 3º em cada Estado. O pulo do gato era a nomeação desses senadores pelo Presidente da República. Em decorrência disso, foram pejorativamente batizados de ‘senadores biônicos’, desequilibrando as disputas.

Enquanto o Congresso não discute e vota uma MP, ela é praticada como uma lei excepcional. Para que ela seja validada o prazo é de 60 dias, prorrogáveis por mais 60. No entanto, transcorridos 45 dias, a MP vai para o primeiro lugar da pauta de votação, resultando no que chamam de ‘trancamento da pauta’. Nada pode ser votado antes dela ou de outras que vão estabelecendo a escala. O destino de uma MP editada pelo Presidente da República é a Câmara dos Deputados. Entretanto, uma Comissão Mista, composta por parlamentares de ambas as casas, vai discuti-la e emitir um parecer para votação. A seguir, vai à votação no Plenário da Câmara, seguindo, depois para o Plenário do Senado. Pode ir, na íntegra, como lá chegou ou com emendas (alterações) feitas pelos deputados. Da mesma forma, os senadores podem fazer as emendas ou supressões que quiserem. Isto ocorrendo, automaticamente, a MP retorna à Câmara Federal, para novas alterações ou votações, daí indo para a sanção do Presidente da República e a respectiva publicação no Diário Oficial da União (até em edições extras para o cumprimento de prazos). Em suma, se uma MP não for aprovada pelo Congresso Nacional dentro do prazo de 120 dias, ela perde a sua validade. Neste caso, o Presidente da República não pode renová-la na mesma sessão legislativa, isto é, no mesmo ano. Diante disso, o Congresso edita um Decreto Legislativo para validar os efeitos jurídicos durante o prazo em que ela vigorou como lei.

No caso de uma MP ser alterada diante do que veio do Poder Executivo, ela passa a ser chamada de Projeto de Lei de Conversão. Assim sendo, a MP nº871, oriunda da Presidência da República, tramitou no Senado da República como PLC nº11/2019.

São essas as complicações técnicas que a população não tem a obrigação de entender. Exceto se for para criticá-las com a veemência e agressividade das redes sociais. Neste caso eu não me calo diante de cretinices de supostos doutores em política. Além do mais, o que tem complicado a chegada das MPs no Senado, é a sua demora na Câmara, pois os 120 dias são contados para ambas as casas do Congresso. Somente neste Governo Bolsonaro, cinco MPs chegaram ao Senado nos finais de semana, ou faltando menos de 48 horas para a sua expiração. O fato tem causado revolta nos senadores, porquanto mal podem discuti-las, muito menos fazer alterações, porque, se isto fizessem, teriam de cumprir o processo legislativo de devolvê-las à Câmara Federal e, consequentemente, “tchau” e babau para a sua validade. Sendo assim, os desentendidos iriam cair de pau nos senadores, culpando-os pela perda dessa validade, mas, aonde fica a altivez e a dignidade do Senado, comportando-se como fantoches dos deputados ou do próprio Governo?

Então, entendam professores ou alunos de araque, que para bem opinar precisamos acompanhar os fatos. No caso da MP 871 (ou PLC 11/2019) perdi horas a fio antenado na TV Senado, nesta 2ª feira, 3 de junho, podendo me manifestar de cátedra. Compreendam que o Senado não costuma ter votações nas segundas feiras. Somente por este motivo os críticos de plantão deveriam aplaudir a Oposição (PT/PSB/PDT/PSOL, além de outros segmentos partidários) que era contra a aprovação da emenda do jeito com que ela penalizava idosos, aposentados e pensionistas e famílias de reclusos nas cadeias, tirando dos seus minguados salários, sem nada mencionar dos grandes sonegadores, inclusive um grande banco brasileiro, e dos favorecimentos fiscais, ou seja, de quem tem abatimento nos seus impostos. Além do mais, quase que criminalizava os sindicatos de trabalhadores rurais em virtude de serem os porta-vozes de pessoas humildes e frágeis diante da cruel burocracia que nos impõem o governo, mormente o INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) na conquista de seus benefícios. NINGUÉM DEFENDEU FRAUDES CONTRA O INSS, A OPOSIÇÃO QUERIA TER O DIREITO DE PROTEGER OS MAIS FRACOS, ATRAVÉS DO ENTENDIMENTO.

Em resumo: a Oposição ajudou a dar quórum e legitimidade àquela única reunião do Senado para tratar de “supostas” fraudes contra o INSS.  Já era uma mini-reforma da Previdência onde eles pleiteavam justas mudanças, que sempre foram próprias do regime democrático. Votar contra era o de menos, a Oposição não teria votos para derrortar a MP. O que Davi Alcolumbre, Fernando Bezerra e lideres governistas temiam era a obstrução oposicionista,  através de longas e intermináveis discussões, encaminhamentos de votação de requerimentos e da própria MP, levando ao “tchau”/babau a que me referi. Os críticos que se rendam ao altruísmo dos contrários, pois, antes da votação todos os líderes de situação e oposição fizeram importante acordo. Não havendo tempo para alterações no texto, que levaria à consequente expiração da validade da MP, a esquerda prometeu e cumpriu não fazer o legítimo direito do processo legislativo, a OBSTRUÇÃO. Saibam todos os fanáticos que a esquerda sempre foi respeitada por cumprir acordos – pelo apalavrado – sem a necessidade do preto no branco. Em troca, governistas prometeram vetos do Presidente e alterações do projeto maior da Nova Presidência, que ainda está na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Oxalá certos charlatães do Governo cumpram a sua palavra, porque a Esquerda cumpriu a dela. Os votos contra nada significaram diante de tudo que foi acordado. Foram votos apenas para a demarcação de território, cujo resultado final foi 55x12. Os 12 contra discursaram o tempo todo dizendo não compactuarem com benefícios falsos, apenas demarcaram seu território, igual fazem animais urinando por onde entendem mandar.

*Marco Regis é médico, foi prefeito de Muzambinho (1989/92; 

2005/08) e deputado estadual-MG (1995/98; 1999/2003)