O VAZAMENTO DOS SEGREDOS

Publicado em 21/06/2019 - marco-regis-de-almeida-lima - Da Redação

O VAZAMENTO DOS SEGREDOS

Em tempos não muito distantes era criminosa e verdade absoluta a inviolabilidade da nossa intimidade, da nossa vida privada, da nossa honra e da nossa imagem; também a inviolabilidade do nosso domicílio; mais, ainda: a inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados de comunicação telefônicas. Assim está contido na nossa vigente Constituição Federal (CF), promulgada em 5 de outubro de 1988, em seu artigo 5º, incisos X, XI e XII. Pelo menos foi uma modernização do nosso Código de Telecomunicações, de 1962, e da Lei de Organização dos Serviços Telefônicos, de 16-jul-1997. Entretanto, em 1996, se fez necessária a regulamentação da Escuta Telefônica, através da Lei Federal nº 9296, de 1996, que disciplinou as interceptações telefônicas por via judicial.

No entanto, a belezura andava a passos de tartaruga diante do surgimento e da disseminação de algo mais veloz e instantâneo, que é a internet. Foi assim que nosso Congresso Nacional passou a refletir, desde 2009,  de maneira retardada e acuadamente diante do progresso e da instantaneidade da comunicação. No governo de Dilma Rousseff, frente às revelações escabrosas, conforme escrevi semana passada, de uma desmedida espionagem internacional sobre os mais diversos governantes, que atingiu da brasileira à alemã Angela Merckel, o Congresso Nacional brasileiro aprovou um controverso Marco Regulatório da Internet, isto é, a Lei Federal nº 12695/2014, cujo texto aborda questões como a neutralidade da rede, sua função social, a privacidade e o armazenamento de dados.

Como leigo no assunto, assim resumi um histórico legal que, certamente, terá abalizada e ampliada interpretação por parte de advogados e juristas. Todavia, fica a questão: apesar dessas redomas legais, as barreiras parecem ineficazes. A começar pelo mandamento do inciso XIV do mesmo Art. 5º da CF, “assegurando o acesso à informação e resguardando o sigilo da fonte” em se tratando do exercício profissional do jornalista.

Não tenho elementos para tratar mundialmente do tema, mas, creio serem conquistas consensuais do direito internacional, mormente do chamado Mundo Livre.

Mas, não é bem assim. Neste sentido, o neozelandês/australiano, Julian Assange, fundador do “site” WikiLeakes, em 2006, um “hacker” de origem, “vazou mais de 700.000 documentos secretos dos Estados Unidos da América (EUA), tendo como fonte primitiva a soldado transgênero daquele País, Chelsea Manning, mostrando as mais sórdidas torturas e outras situações de violação dos direitos humanos nas guerras do Iraque e do Afeganistão, sobretudo nas prisões de Guantánamo e Abu Ghraib”, de acordo com meu artigo anterior intitulado “Ideais e Coragem para Interceptar”. Mais adiante, o bilionário francês Pierre Omydiar “que sonha com um mundo melhor”, em citação da revista Veja, fundou o “site” The Intercept, sediado em território norte-americano, que foi municiado pelo antigo agente de espionagem da temível e operosa CIA (Central Inteligency Agency), dos EUA, Edward Snowden, revelando mencionada espionagem sobre governos do mundo todo, por parte da NSA (National Security Agency).

Punições foram inevitáveis de parte do sistema opressivo, dito “democrático”. A soldado Manning foi condenada a 35 anos de prisão, pena esta comutada pelo presidente Barack Obama, pertencente a um partido mais arejado - os Democratas, ... de lá. Snowden, depois de muitas peripécias, recebeu asilo político na Rússia, onde se encontra há cerca de seis anos. Julian Assange se asilou na embaixada do Equador, em Londres, mas, com a mudança do governo equatoriano que lhe deu guarida, viu a embaixada em que estava ser desativada, depois de sete anos de vigilância policial inglesa à sua porta, acabando por ser capturado, estando em curso processo para a sua extradição para os EUA, sem que seja cidadão norte-americano (de traficantes estrangeiros sempre isso exigiram).

Aqui no Brasil, uma força-tarefa constituída para apurar falcatruas e prender corruptos do colarinho branco começou com alvissareiro desempenho. Dois notórios larápios do dinheiro público foram presos e condenados: os todo-poderosos Eduardo Cunha e Sérgio Cabral, respectivamente, presidente da Câmara Federal e governador do Estado do Rio de Janeiro. Um outro, que deveria estar em idêntica situação, Marcelo Odebrecht, ficou dois anos preso em Curitiba, agora em prisão domiciliar com o uso de charmosas tornozeleiras eletrônicas. Empreiteira de propriedade familiar, com atuação criminosa fora das nossas fronteiras, a Odebrecht chegou a causar a morte por suicídio do ex-presidente do Peru, Alan Garcia. No fundo, ele foi mantido preso até que delatasse o visado Presidente Lula, assim como deve ter sido cobrado de outros prisioneiros, que foram detidos por prisões “preventivas” dilatadas, ao arrepio das leis vigentes, como se a República de Curitiba fosse de fato um país autônomo dentro do nosso, a merecer críticas até de ministros do STF - Supremo Tribunal Federal.

Essa mistura de voluntarismo, associado com transgressões e açodamento processuais, fazendo coro com turbas ignaras e radicais de manifestantes, redundou em injustiças que, aqui, não me interessa serem repisadas. Vazamentos de depoimentos, documentos e processos viraram rotina naquela republiqueta “de bananas do Vale do Ribeira”. Apenas uma, para ilustração. A presidente Dilma foi criminosamente “grampeada”, ferindo a CF, e vazado o diálogo entre ela e Lula, que estava para ser nomeado Ministro-Chefe da Casa Civil, vazamento este autorizado pelo então Juiz Sérgio Moro, segundo citado em [email protected] Pois, agora, o mesmo reclama dos vazamentos do “site” norte-americano. Foi assim: “DILMA - É o seguinte. Eu tô mandando o Bessias junto com o papel, prá gente ter ele, e só use em caso de necessidade, que é o termo da sua posse”. A legalidade dessa atitude de Moro foi questionada, mas as vozes de Dilma e Lula inconfundíveis.

Certo é que o jornalismo sempre teve, no mundo civilizado, a proteção e o privilégio da manutenção do sigilo da fonte (da notícia). O premiado jornalista Glenn Greenwald, um dos editores do The Intercept, contratados por Pierre Omydiar, é alvo do ódio estadunidense em face de suas revelações sobre a NSA, quando ainda trabalhava para o jornal inglês The Guardian. Agora, também odiado pelo bolsonarismo. Todos esses setores tentam desqualificá-lo por sua opção sexual, pois é companheiro do jornalista brasileiro David Miranda, no momento deputado federal do PSOL-RJ em substituição ao reeleito Jean Willys, ex-BBB, que deixou o Brasil alegando estar sendo ameaçado de morte, o que ele confirmou em recente entrevista no Conversa com Bial. Não há como fechar todo este contexto sem nos referirmos ao desprestigiado estágio da Lava Jato, agora chamada de Vaza Jato, porquanto vai ter fogo cruzado ainda por bom tempo.

*Marco Regis é médico, foi prefeito de Muzambinho (1989/92; 2005/08) e deputado estadual-MG (1995/98; 1999/2003)