Bolsonaro viveu e sabe dos obstáculos da democracia

Publicado em 06/12/2019 - marco-regis-de-almeida-lima - Da Redação

Bolsonaro viveu e sabe dos obstáculos da democracia

No meu artigo da semana passada, neste semanário, tive a oportunidade de desmistificar a conversa fiada de restauração do Ato Institucional nº 5 - AI-5 - levantada pelo inconsequente Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PSL/SP), repisada pelo tecnocrata e Ministro da Economia, Paulo Guedes, e disseminada por uma legião de aprendizes de feitiçaria em redes sociais. Em síntese, o AI-5, foi um dispositivo excepcional de que lançou mão a Ditadura Civil-Militar, implantada em 1964, em 13 de dezembro de 1968, para o endurecimento do regime, que redundaram na perda dos direitos e das garantias individuais dos cidadãos, no fechamento do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas estaduais. Todavia, foi o quarto Presidente, do mesmo ciclo de governantes militares, General Ernesto Geisel, que cuidou de dar fim não somente ao AI-5, mas em toda a série do nº 1 ao nº 17, dentro da sua proposta de “abertura lenta, gradual e progressiva com vistas à reimplantação do sistema democrático no País”, através da Emenda Constitucional nº 11, de 13 de outubro de 1978, que, no seu Art. 3º,  declarou-os todos revogados. Assim sendo, e na hipotética infelicidade de voltarmos a ficar sob um regime de exceção, ou se estenderia aquela série estancada no AI-17 ou se principiaria uma nova a partir de outro de nº 1.

Melhor seria para o Brasil que os colaboradores, adeptos, e mesmo a cúpula do governo do Presidente Jair Bolsonaro tivessem um comportamento digno e altruísta de vencedores, eis que ninguém contestou a sua vitória nem a lisura do pleito, com as suas urnas eletrônicas. Ocorre que não é assim que têm agido os vitoriosos. O próprio Chefe do Executivo nacional tripudia sobre os derrotados, como o fez aos olhos do mundo, no discurso de abertura da 74ª Assembleia Geral da ONU, citando a fantasmagórica “ameaça socialista”, da qual nosso País teria beirado, assertiva de todo inverossímil e fantasiosa. Desnecessárias e desrespeitosas são as frequentes referências de “presidiário” do atual Presidente ao ex-Presidente Lula. O comportamento de cima acaba exercendo um efeito de manada nos seus nem sempre politizados seguidores. Se nada for feito por iniciativa do Executivo, tudo indica que este quatriênio governamental vai se desenrolar com atritos e dissensões, nocivas à democracia e à paz social, porque do lado oposto também medram baixarias, num permanente embate da Física regida pelo Princípio da Ação e Reação. No Legislativo esses ruídos se exacerbam, porquanto é nele que desaguam os sentimentos e aspirações populares.

Em cidades menores, muitas vezes a população vê com espanto e censura os embates legislativos entre vereadores favoráveis e contrários aos prefeitos. Não é rara a visão de que parlamentares turrões devam perder seus mandatos, mormente em uma próxima eleição. A despolitização torna o povo um crítico vesgo, que “acha” que o papel de um vereador ou deputado seja de cordeirinho do Prefeito ou do Governador, obrigado a carrear recursos para o Executivo. Isto não é obrigação de vereadores nem de deputados. Aliás, as Leis Orgânicas dos Municípios, enfim a Carta Magna do País, proíbem que vereadores ou deputados façam leis que envolvam gastos, porque esta é uma atribuição do Poder Executivo, que é o detentor da chave do cofre.

Fizemos referências a setores da população despolitizados, pouco conhecedores da Política e suas leis. Mas, parece que não somente dentre o povo, mas em autoridades de melhor escolaridade e de maior preparo há os que desconhecem a Harmonia entre os Três Poderes - o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Ouso imaginar que muitos dos que assumiram ministérios e cargos de relevância no Governo Bolsonaro não entendem patavina das atribuições do Poder Executivo. Muito menos da realidade da vida, como é o caso dos nomeados para a área cultural, verdadeiros dragões soltando fogo pelas ventas, querendo queimar todos os vestígios de governos passados. Vejamos o caso da FUNARTE, cujo Diretor de Artes Cênicas, o dramaturgo Roberto Alvim, teve o descalabro de ofender, com palavras como “sórdida, mentirosa e canalhice” a lendária, inigualável e veterana atriz, Fernanda Montenegro, patrimônio da Nação, em nome de “um Renascimento da Arte no teatro nacional”.  Por outro lado, o novo Presidente da Funarte, ora anunciado, Dante Henrique Mantovani, maestro e “youtuber”, tem registrado no seu currículo manifestações ridículas na defesa da Teoria da Terra Plana, inclusive, praticamente classificando como farsantes os componentes da Agência Espacial dos Estados Unidos da América - EUA - a NASA. Fico intrigado com a acomodação presidencial diante de uma situação dessas, onde um obscurantista desse naipe pretende conduzir lúcidas inteligências do meio artístico e, muito mais do que isso, se ele é dono da razão como fica o astronauta e Ministro da Ciência e Tecnologia Marcos Pontes, o único brasileiro a ver a Terra redonda? Ainda tem mais: passados 70 anos do surgimento do gênero musical “rock and roll”, esse mesmo dirigente da Funarte descreve uma alucinada teoria conspiratória que ligaria o ritmo com drogas e satanismo, enfatizando que Woodstock (1969) foi uma instrumentalização da extinta União Soviética para o enfraquecimento dos EUA. Além desses dois, surgiu outro na cultura bolsonarista, o recém-nomeado diretor da Fundação Cultural Palmares, jornalista Sérgio Nascimento de Camargo, um afrodescendente, que, não somente preconiza o fim do “movimento negro”, como vomitou uma aberração de que “a escravidão foi benéfica para seus descendentes”. Neste bloco, não poderia deixar de mencionar o Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, que estreou no ministério com toda a força, participando, bem no início deste governo, do chamado Dia de Ação Humanitária à Venezuela, uma espécie de senha para a derrubada do Presidente Nicolás Maduro, ocasião em que se esperava deserções em massa nas Forças Armadas daquele país bolivariano e a efetivação do impostor Juan Guaidó na Presidência, expectativa esta abortada para a decepção dos conspiradores norte-americanos, brasileiros e europeus. Ainda houve o ensaio da transferência da embaixada do Brasil em Israel, de Tel Aviv para Jerusalém; das críticas ao comunismo chinês e a rendição do Brasil à economia da China: além da intromissão de Bolsonaro nas eleições argentinas em favor do neoliberal Maurício Macri, sua derrota, e a volta “dessa esquerdalha”, como se referiu ele à impensável volta de Cristina Kirchner, aliada de Lula, Dilma, Cuba e Venezuela. 

Noutra vitrine, o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, veio compor o Governo numa expectativa que lhe daria brilho. Acostumado às decisões monocráticas e endeusado como um salvador da Pátria, provavelmente desconhecia a rapadura, que é doce mas não é mole. Seu perfil apropriado para um regime autoritário tem colecionado reveses no cenário democrático: às vezes, diante do STF - Supremo Tribunal Federal -  contrariando suas decisões anteriores como Juiz;  outras vezes, diante do próprio Presidente da República, em episódios relativos ao COAF / IUF, ou à Polícia Federal que lhe é subordinada. Nesta quarta feira, 4, em que pese sua ida à Câmara dos Deputados, numa última tentativa de convencimento dos parlamentares, ele obteve o que se chama uma “vitória de Pirro”, pois, apesar de que eles tenham aprovado cerca de 80% do seu Pacote Anticrime, contendo suas sugestões e do Ministro do STF, Alexandre de Moraes, pontos considerados como fundamentais foram excluídos, ou seja, derrotados: a prisão após condenação em 2ª Instância; o excludente de ilicitude (que isentaria ou amenizaria as condenações de policiais que cometessem quaisquer crimes em suas ações diante de escusável medo, surpresa ou violenta emoção); o “plea bargain” (que diminuiria as penas de suspeitos de crimes graves que fizessem confissões “espontaneamente”); a ampliação das situações de uso das videoconferências; e a gravação automática das conversas entre presos e advogados nas prisões (que existirão, desde que monitoradas com ordem judicial). O  projeto foi aprovado na Câmara e, agora, segue para o Senado, e se lá modificado retorna à Câmara. Existindo possibilidade de que ainda possa fazer as mudanças que deseja,  pelo “twitter” Sérgio Moro fez um amarelado “congratulações aos deputados” pela aprovação do pacote Anticrime.  

Na realidade, a aprovação se deu por 408 votos contra 9 e 2 abstenções, consistindo de um substitutivo construído na Liderança da Maioria, com o apoio do centro e da esquerda, tendo como Relator o Deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG).  A proposta inicial, que acatava todas as sugestões do Ministro da Justiça, Sérgio Moro, e do Ministro do STF, Alexandre de Moraes, foi rejeitado num Grupo de Trabalho e tinha como Relator o Deputado Capitão Augusto (PL/SP). Dentre as propostas aprovadas constam: o aumento das penas de prisão de 30 para 40 anos; o cumprimento de pena imediatamente às condenações por um Tribunal de Júri: a transação penal, que é a conversão de pequenas condenações para penas alternativas e o cumprimento de pena em presídios federais no caso de chefes de organizações criminosas.

Jornais importantes deram manchetes digitais ainda na noite deste dia 4. O GLOBO/RIO: “Câmara desidrata propostas de Moro e aprova pacote anticrime”. FOLHA DE S.PAULO e GAÚCHA/ZERO HORA, de Porto Alegre: “Câmara aprova pacote anticrime sem principais bandeiras de Moro”. “Site” PODER 360: “Câmara aprova versão ‘light’ do pacote anticrime”. O ESTADO DE S.PAULO: “Câmara aprova versão desidratada do pacote anticrime”. ESTADO DE MINAS: Câmara aprova versão desidratada do pacote anticrime de Moro”. “Sites” direitistas como o METRÓPOLES e o Blog da Cidadania, atribuíram vitória de Moro. Na Câmara, o deputado gaúcho Van Hatten (NOVO/RS), contemporizou dizendo que “num acordo ninguém ganha, ninguém perde”. 


*Marco Regis é médico, foi prefeito de Muzambinho (1989/92; 2005/08) e deputado estadual-MG (1995/98; 1999/2003)