As armadilhas da nova Previdência

Publicado em 12/07/2019 - marco-regis-de-almeida-lima - Da Redação

As armadilhas da nova Previdência

Se a reforma da Previdência Social brasileira fosse tão benéfica para a nossa população, seria desnecessário e econômico para o atual governo o gasto de 45 milhões de reais destinados ao convencimento do povo, nos grandes meios de comunicação, sobretudo pela televisão, inclusive com citações aos programas de Luciana Gimenez e Ratinho. Argumentos como este foram levantados nos embates parlamentares da Câmara dos Deputados, nestes dias 9 a 11 de julho, antes da votação do projeto da reforma, mas não impediram a aprovação do texto-base, em 1º turno, pelo elástico resultado de 371 votos favoráveis contra 131. Ainda nesta semana, a reforma deverá ter seus destaques apreciados e sua aprovação em 2º turno. Então, seguirá para o Senado Federal depois do recesso parlamentar, que começa na próxima semana e sua definitiva confirmação nos idos de setembro vindouro.

Todavia, o argumento mais forte utilizado pelo Governo Bolsonaro para persuadir quem, na verdade, tinha voto para essa aprovação - os próprios deputados federais - foi o costume da Velha Política na qual ele conviveu quase 30 anos: contentar os deputados liberando dinheiro público sob a forma de emendas parlamentares. Neste caso, os fisiológicos de sempre votariam o que fosse bom ou ruim desde que suas emendas parlamentares tivessem a promessa de serem liberadas, mormente pela garantia contábil de serem empenhadas. Segundo noticiou o jornal ‘O Estado de S.Paulo’, no seu caderno Economia & Negócios, desta 3ª feira, 9, somente no dia anterior, duas edições extras do Diário Oficial da União publicaram 37 portarias, destinando Hum bilhão, cento e trinta milhões de reais para deputados governistas, do centrão e até para descompromissados componentes de bancadas esquerdistas do PSB e do PDT,  oriundas do Ministério da Saúde, para as bases eleitorais deles. O jornal paulistano ressalta que isto representou, num só dia, o gasto de 1% do que dispõe esse Ministério para gastar durante todo o ano. E que isto vai ser parte dos seus gastos orçamentários neste ano, com os necessários cortes mais à frente. O mesmo jornal ainda cita divulgação do seu congênere ‘O Globo’, do Rio de Janeiro, que nos primeiros dias de julho foram empenhados R$2,5 bilhões de reais em emendas, embora não esclarecendo se neste valor estão incluídas aquelas do Ministério da Saúde citadas pelo “Estadão”.

A proposta enviada em fevereiro à Câmara, idealizada pelo ministro Paulo Guedes, sofreu várias modificações por parte dos deputados, amenizando em parte a crueldade com que penalizava os trabalhadores que ganham até três salários mínimos, com algumas concessões a algumas categorias profissionais, estreitas reduções na idade para a aposentadoria, além de flexibilização para aqueles que têm expectativa de aposentadoria mais próxima. O mérito dessa tramitação vitoriosa pode ser creditada muito mais ao Presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM-RJ) do que ao próprio Governo, pois foi ele um hábil negociador, que, durante todo esse tempo, evitou esticadas perigosas nas conversações, a despeito de muitas farpas trocadas com o Presidente da República, nunca com os seus pares.

Duas propostas iniciais, que dividiam o parlamento, foram estrategicamente retiradas do projeto de Paulo Guedes, porém ainda não jogadas ao lixo para voltarem em outro e oportuno momento. Uma delas foi o modelo adotado pela ditadura chilena de Augusto Pinochet, hoje já nem tanto acreditada, que é o da capitalização, desejada pela temível boca de jacaré do sistema financeiro e seus banqueiros; a outra, a aplicação da nova previdência em estados e municípios.

Ponto pacífico e denominador comum a todos nós, economistas ou não, é que os regimes previdenciários são dinâmicos e merecem ajustes frequentes. Isto pode ser feito no que tange à aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e nas alíquotas dos contribuintes. Nos meus distantes tempos de estudante universitário, na disciplina de Medicina Preventiva, eu já tivera conhecimento da ‘pirâmide demográfica’ e suas tendências de transformação e inversão devido a fatores como o aumento da expectativa de vida e a redução das taxas de natalidade.

Embora não seja eu detentor de mandato político, tenho o mesmo direito de opinar do que a grande imprensa “comprada” e pertencente à mídia empresarial. Assim, me incluo dentre os opositores das opressivas e desumanas mudanças preconizadas pela recente reforma, em fase de aprovação. Minha motivação se assenta na desumanidade com que ela atinge os mais pobres e sempre poupando setores mais abastados e privilegiados da nossa sociedade. Nos debates desta semana, na Câmara dos Deputados, a Oposição cansou de denunciar que 800 bilhões de reais da economia que o Governo pretende realizar nos próximos dez anos, do trilhão de reais idealizado, virão daqueles que ganham até três salários mínimos, nunca sendo contestada nesse detalhe pelos governistas. Os argumentos destes, totalmente favoráveis, foram fulcrados na perspectiva de que o alongamento ou a perda nas aposentadorias e outros benefícios seriam a garantia atual e futura de que as pessoas continuarão a gozar desses benefícios.

Para aqueles deslumbrados, que acham que o governo bolsonarista “inventou a roda”, ou seja a reforma da Previdência, devemos nos lembrar de diversas emendas constitucionais feitas neste sentido nos governos de Fernando Henrique, Lula e Dilma Rousseff, aliás citadas por um veterano deputado pouco antes do processo de votação: Arthur Maia (DEM/BA). Tais governos fizeram ajustes necessários e possíveis, mesmo Fernando Henrique no auge da onda neoliberal.

Na realidade, o Presidente Bolsonaro tem garantida polpuda aposentadoria pelos seus tantos mandatos, resolvendo, então, dar uma paulada nos direitos dos mais pobres a fim de resolver um “deficit” fiscal, misturando essa questão com a previdenciária, que poderia ter muitas outras saídas, inclusive, considerando-se o apoio parlamentar que um novo governo sempre desfruta.  Até mesmo o abono salarial, um direito trabalhista, foi tratado nesta reforma com inapeláveis cortes.

A alardeada propaganda reformista de que a Nova Previdência vai destravar a nossa economia e vai gerar emprego para 14 milhões de desempregados é uma nova falácia, pois isto foi dito por ocasião da Reforma Trabalhista, no governo golpista de Michel Temer, e nada aconteceu, a não ser a violação de direitos dos trabalhadores. Outro exemplo de que essa economia a ser feita é em cima dos mais pobres foi a retirada de imposto que iria para a Previdência Social no texto inicial, ainda na Comissão Especial da Reforma, perdoando impostos de donos de laranjais e indústria citricultora, de grandes cultivadores de soja e de frigoríficos que vendem carne para estrangeiros, um perdão estimado em R$84 bilhões em dez anos, enquanto as regras foram endurecidas para a aposentadoria dos pequenos trabalhadores rurais ou agricultores familiares - aqueles responsáveis pela maioria dos alimentos que comemos no dia a dia.

Contraditórios foram certos grupos evangélicos, que por interesses outros, votaram pelo arrocho previdenciário aos professores e aos mais pobres,  aos órfãos e às viúvas, neste caso, a redução das pensões. Mereceram críticas de um deputado, que demonstrou o quanto eles estavam sendo negligentes com a Bíblia que carregam, citando neste particular o Profeta Isaías, o que consegui localizar em Is 1: 23, que diz: “Os teus príncipes são rebeldes e companheiros de ladrões; cada um deles ama o suborno e corre atrás de recompensas. Não defendem o direito do órfão, e não chega perante eles a causa das viúvas”.

PDT/PSB - TABATA E EMIDINHO: A inteligente e muito jovem deputada federal, Tábata Amaral (PDT/SP) votou contrariamente à decisão do seu partido, assim se expressando: “Ser de esquerda não pode significar ser contra um projeto que de fato pode tornar o Brasil mais inclusivo e desenvolvido”. Como ela 19 deputados da Oposição votaram a favor da Nova Previdência, dentre eles, aqui da nossa região, Emidinho Madeira (PSB/MG). Ela, ex-favelada e graduada pela Harvard University, garante que votou por convicção e temos de respeitá-la. Emidinho, produtor rural, pelo que sei, nem é de esquerda, mas, ainda deve explicar aos eleitores dele se também votou com consciência ou em troca de emendas para satisfazer compromissos com seus prefeitos. Ciro Gomes (PDT/CE), ex-candidato à Presidente da República, tuitou: “A tentativa de compra de votos por dinheiro de emendas ou ofertas mentirosas a estados e municípios ronda, neste momento, até os partidos de oposição. Defenderei que o PDT expulse os que votarem a favor desta reforma elitista”.

Os partidos que orientaram seus deputados a votarem CONTRA a reforma da previdência do jeito como ela foi proposta foram: PT, PSB, PDT, PSOL, REDE e PC do B. Os de orientação A FAVOR foram 17: PSL, MDB, PTB, PP, PL, PSD, PRB, PSDB, DEM, Patriotas, Solidariedade, Podemos, PROS, Cidadania (ex-PPS), PSC, NOVO (do governador Romeu Zema) e Avante. Da mesma maneira que deputados de Oposição votaram a favor, partidos da base do Governo, ou do Centrão, ou Independente (PV) votaram contra. Vejamos quantos: AVANTE (2 contra e 5 favoráveis), PROS (2 contra e 6 a favor), PSC (1 contra e 7 favoráveis), PSD (1 contra e 32 a favor), PV (2 pró e 2 contra). Os demais partidos votaram em uníssono a favor.

Ao final, aqueles que se julgam donos dos símbolos da nossa Pátria, se regozijaram com a vitória empunhando bandeirolas do Brasil. Insensíveis como são, demagogos, quem sabe receberão nas urnas o troco do que fizeram, quando a crueldade das leis multiplicarem o número de desvalidos e miseráveis. No entanto, a população trabalhadora, incluindo a classe média, somente dará conta das armadilhas que lhe foram preparadas quando estiver próxima da aposentadoria, ou necessitar de benefícios que virão pelas metades. Por mais inteligente que seja, a deputada Tábata Amaral só aos poucos irá perceber a arapuca em que caiu junto com o povão.

*Marco Regis é médico, foi prefeito de Muzambinho (1989/92; 2005/08) e deputado estadual-MG (1995/98; 1999/2003)