Deputados pedem revisão de exigências da Lei Aldir Blanc

Publicado em 27/11/2020 - legislativo - Da Redação

Deputados pedem revisão de exigências da Lei Aldir Blanc

A preocupação com as exigências da Lei Aldir Blanc que dificultam o acesso dos artistas ao auxílio financeiro previsto na norma e a necessidade de descentralização na distribuição dos recursos previstos nas leis de incentivo cultural dominaram os debates na reunião da tarde da quinta-feira (26/11/20) do Assembleia Fiscaliza 2020. 

O convidado foi o secretário de Estado de Cultura e Turismo, Leônidas Oliveira, questionado por parlamentares da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) sobre as ações de sua pasta para mitigar os impactos da pandemia de Covid-19 nos segmentos artístico e cultural.

Mesmo valorizando a aprovação no Congresso da Lei Aldir Blanc, o presidente da Comissão de Cultura, deputado Bosco (Avante), preocupou-se com a efetividade da norma. “Muitos municípios não conseguiram lançar os editais para que os artistas tenham acesso aos recursos”, declarou. Ele disse que vai solicitar à Presidência da Câmara dos Deputados que estenda a vigência da lei.

O parlamentar destacou outro dificultador: a proibição, aos profissionais da cultura que atuam no setor público, de acessar os recursos. “São pessoas que vivem da arte, totalmente paralisada pela pandemia. Eles colocaram seu conhecimento a serviço do setor público, de forma voluntária, e agora não têm direito ao auxílio”, criticou Bosco. 

Regularidade fiscal - Na mesma linha, o deputado Doutor Jean Freire (PT) destacou que a Lei Aldir Blanc proíbe o pagamento a artistas que não estejam com o certificado de regularidade fiscal em dia. Ele lembrou que, no decreto estadual que tratou da lei, está prevista a dispensa dessa documentação, mas que, na prática, a previsão não vigora.

Leônidas Oliveira, respondendo ao questionamento de Bosco, disse que já conversou com a Advocacia Geral do Estado (AGE) para que retire a restrição aos profissionais que atuam na administração. “São mais de 30 mil conselheiros em Minas, impedidos de acessar a lei. Um conselheiro em Santa Rita do Sapucaí (Sul), por exemplo, não tem interferência nenhuma no uso de recursos do governo”, ponderou. Ele acrescentou que o entendimento da AGE é o mesmo, mas ainda não foi oficializado.

(ASCOM)