PEC inclui sistema prisional na segurança pública do Estado

Publicado em 05/06/2019 - geral - Da Redação

PEC inclui sistema prisional na segurança pública do Estado

Proposta começa a tramitar na ALMG e recebe apoio de agentes e parlamentares em reunião na terça (4).

Em votação comemorada por agentes que acompanharam a reunião, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na terça-feira (4/6/19) parecer pela legalidade de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/19, que inclui o sistema prisional como órgão da Segurança Pública do Estado.

Apoiada por 31 deputados e tendo como primeiro signatário o deputado Heli Grilo (PSL), a proposta ainda receberá parecer de comissão especial antes de ser levada ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para votação em 1º turno.

Conforme justificam os autores da PEC, que acrescenta inciso ao artigo 136 da Constituição do Estado, a inclusão pretendida garantiria ao sistema prisional “autonomia administrativa e financeira, além do reconhecimento como órgão autônomo.”

O relator, deputado Bruno Engler (PSL), considerou, entre outros, que a PEC não fere cláusulas da Constituição Federal e que esta confere aos estados a capacidade de auto-organização e de autogoverno, sem descaracterizar a estrutura federativa.

O parecer ainda registra que os agentes penitenciários já compõem o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) instituído pela Lei Federal 13.675, de 2018.

Ao lado da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, das Polícias Civis e Militares, entre outros órgãos de segurança pública, os órgãos do sistema penitenciário são considerados integrantes operacionais do Susp na norma federal, ainda destaca o relatório. “Assim, por força do disposto na lei federal, o sistema prisional é considerado órgão de segurança pública”, concluiu o relator.

Apoio - As deputadas Celise Laviola (MDB) e Ana Paula Siqueira (Rede) e os deputados Zé Reis (PSD), Charles Santos (PRB) pediram a palavra para manifestar apoio à PEC.

Segundo eles, a proposta é um marco importante para que o sistema prisional seja melhor visualizado e localizado dentro da segurança pública do Estado. “É um sistema que precisa ter seu lugar ao sol”, resumiu Delegado Heli Grilo.

Além de servidores do sistema, representantes de aprovados em processo simplificado de seleção de agentes realizado pelo Estado também estiveram presentes à votação do parecer. Em faixa, eles expuseram que o sistema prisional estaria vivendo em situação de caos e que apesar de estarem aptos ao trabalho, não foram ainda chamados.


ASCOM