FIEMG é contra a criminalização por débito de ICMS

Publicado em 18/12/2019 - empresas-negcios - Da Redação

FIEMG é contra a criminalização por débito de ICMS

A FIEMG se posiciona contrariamente à decisão do Supremo Tribunal Federal que define como crime o não recolhimento de ICMS. Para o presidente em exercício da entidade, Emir Cadar Filho, a inadimplência de débito declarado e não pago não deve ser confundida com sonegação, sob a pena de criminalização da atividade produtiva brasileira.

 Confira o posicionamento da entidade.

 Nota à imprensa 

A Federação das Indústrias de Minas Gerais (FIEMG) se posiciona de maneira contrária à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no último dia 10, formou maioria para definir como crime o não recolhimento de ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. 

 Para a FIEMG, o crime contra a ordem tributária, disciplinado no Brasil por lei própria, deve ser interpretado em conformidade com todo o ordenamento jurídico vigente no país. Isso significa alcançar somente as situações em que o não pagamento do tributo envolva artifício fraudulento, com o intuito de impossibilitar sua cobrança. A mera inadimplência de débito declarado e não pago não deve ser confundida com sonegação, sob a pena de criminalizarmos a atividade produtiva brasileira – um grave erro contra o empreendedorismo e a livre iniciativa, justamente em momento de retomada do crescimento econômico.

 É importante ressaltar que a complexidade do ICMS resulta, muitas vezes, em divergências entre o Fisco e os contribuintes. Cada estado tem suas normas, alíquotas, prazos de recolhimento e tratamentos tributários diferenciados, o que obriga as empresas a fazerem cálculos complexos para a efetiva apuração do imposto, sobretudo em vendas interestaduais. Para o recolhimento do ICMS é preciso apurar créditos (valor do imposto pago nas entradas de insumo) e débitos (venda de mercadoria). Em muitos casos este balanço pode resultar, inclusive, na inexistência de valor a recolher. 

 A FIEMG entende que a criminalização neste caso representa um retrocesso no relacionamento do Fisco com os contribuintes, além de estimular a insegurança jurídica e ferir norma expressa contida na Convenção Americana de Direitos Humanos, por meio do Pacto de São José da Costa Rica, e na Constituição de 1988, que veda a prisão por dívida. A inadimplência não deve ser confundida com sonegação de impostos e criminalizá-la não contribui para o desenvolvimento econômico e social do país.

 Ameaçar prender, injustamente, empresários que lutam diariamente para sustentar seus negócios, gerando emprego e renda em um país que conta com uma enorme parcela de desempregados é inadequado e injusto.

 Certa da sensibilidade do STF com a retomada do crescimento do Brasil e em consonância com os interesses da sociedade, a FIEMG alerta para a gravidade da decisão e se posiciona, sempre, em favor da atividade empresarial e contra sua criminalização. 


Emir Cadar Filho

Presidente em exercício da FIEMG