Os municípios só sairão da crise se priorizar o planejamento

Publicado em 23/04/2009 e atualizado em 23/04/2009 - editorial - Prof. Milton Mendes Botelho

Que a queda na arrecadação dos impostos implicaria na redução dos recursos das prefeituras brasileiras era conhecida desde o final do ano de 2008. A partir de janeiro de 2009, os repasses das segunda e terceira parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sofreram alterações após a sanção da Lei Federal nº. 11.774, de 17 de setembro de 2008, obrigando os administradores a readequar seus planos de governo.
A alteração do prazo de arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de Bebida e Automóveis foi planejada pela União, mas não pelos Municípios. O FPM tem como fonte o IPI e o Imposto de Renda (IR), e é repassado no prazo máximo de dez dias após a arrecadação. Como o dia de arrecadação do IPI – Bebidas e do IPI - Automóveis foi prorrogada para o dia 15 de cada mês, o repasse, anteriormente ocorria no dia 20, passou a ser feito na última parcela do mês, dia 30.
No mesmo período o Governo Federal lançou um pacote contra a crise econômica que mudou a tabela do Imposto de Renda e reduziu a alíquota do IPI para carros 1.0, provocando mais um rombo nos cofres municipais. Para o Imposto de Renda de Pessoas Físicas, foram criadas duas novas alíquotas, de 7,5% e 22,5%, além das que já existem, de 15% e 27,5%, a partir de 1º de janeiro de 2009.
O Governo Federal sabia que essas medidas iriam afetar as finanças dos Municípios e não tomou nenhuma providência para compensar a perda. Os Prefeitos ao serem empossados ainda não haviam tomado conhecimento da real situação que encontrara o Município.

Crise Econômica
Os administradores municipais nunca priorizaram um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal em suas gestões, que é o Planejamento. Falar de cronograma de desembolso mensal, resultado primário, resultado nominal, superávit orçamentário e equilíbrio financeiro são assuntos ignorados pela maioria dos Prefeitos.
Muitos nunca deram atenção para a elaboração do PPA, LDO e LOA, achando que não passam de meras formalidades. Realmente isto tem acontecido mesmo, preferem contratar outras assessorias e desmerecem os trabalhos dos técnicos do planejamento estratégico. Na grande maioria dos municípios brasileiros não existem cronograma de desembolso, definindo limites de gastos em consonância com a receita. Essa prática fere um dos princípios básicos da economia, que é “não gastar mais do que arrecada”. Não se pode pensar que o Município tem uma máquina de fazer dinheiro, como possui a Casa da Moeda, pois se fosse assim, resolveria os problemas.
Já se passaram os cem dias de governo, e agora, as contas municipais estão refletindo a grave crise financeira que está passando os Municípios brasileiros. Não é hora de simplesmente fechar as portas da Prefeitura e achar que a solução virá. O Governo Federal e Estadual estão colaborando com a falência dos Municípios há vários anos. No entanto, nenhum órgão tem agido com inteligência para tentar salvar ou amenizar os efeitos da falta de recursos nos cofres municipais. Tornaram-se verdadeiros pedintes em Brasília e aplaudindo discursos infundados e sem objetivos concretos de ajuda aos Municípios.
O Governo Federal criou o FUNDEB, que é custeado com os recursos dos Municípios e dos Estados; elevou os salários dos profissionais do magistério sem dar nenhuma contrapartida para amenizar o impacto na folha de pessoal dos Municípios; não cumpre com o calendário de repasses e valor suficiente para manter a merenda escolar na rede municipal; o Programa da Saúde da Família tem seus repasses insuficientes, sendo a contratação de responsabilidade e encargos do Município; o programa Bolsa Família tem como responsável pelo seu cadastro os Municípios, onerando custos operacionais com a estrutura administrativa (local, material e servidores).
Os programas de repasses anunciados pelo Governo Federal aos Municípios são extremamente burocráticos, inviabilizando a celeridade nos repasses. A gerência desses contratos é de competência da Caixa Econômica Federal, que cria critérios absurdos para análise de documentos, várias vezes repetidos, e informações que são analisadas por técnicos sem nenhum conhecimento de finanças públicas. Desta forma, dificulta e torna ineficaz a medida. Mas, por sua vez o Governo Federal anuncia que os recursos existem, mas faltam projetos, quando na verdade, o que falta e desburocratização da liberação de recursos.
Os Governos dos Estados também dão sua contribuição para a falência dos Municípios, em especial, quando repassam atividades exclusivas do Estado para o Município, como segurança e transporte escolar dos alunos da rede estadual. Alguns Municípios, são pressionados a manterem convênios de manutenção de viaturas da polícia militar, quartéis, delegacias, cessão de servidores ao Judiciário e outros. Se o Estado contribuísse um pouco mais com a qualidade desses serviços públicos, como por exemplo, repassando dignamente os valores do transporte de seus alunos, cedendo veículos para auxiliar nas funções de segurança, assumindo a manutenção dos serviços que são de sua competência, iria contribuir muito para a recuperação da situação econômica dos Municípios brasileiros.
Já, no início de 2009, houve aumento de 12% do salário mínimo, agravando ainda mais   a situação dos Municípios, elevando os gastos com pessoal. Existem limites para esses gastos definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, são calculados sobre a Receita Corrente Líquida. O fato é que os repasses por meio de convênios não resolverão os problemas dos Municípios no que se tratar de folha de pagamento, pois não integrarão base de cálculo da RCL. Portanto, as demissões e exonerações serão inevitáveis nas Prefeituras.
O Governo Federal, atualmente, não tem amparo jurídico para compensar as perdas do FPM. As tentativas de criar condições para isso limitam-se na torcida que a economia está dando alguns sinais de recuperação e chegar ao fim do ano com a situação normalizada. As medidas para combater a crise econômica vão no sentido contrário de recuperação das receitas dos Municípios, como por exemplo, a prorrogação por mais três meses da redução da cobrança do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para a compra de carros novos, divulgada na semana passada. Qualquer redução no IPI e IR reflete imediatamente nos repasses aos Municípios e dizer que a redução vai provocar um acréscimo nas vendas que irá compensar a perda, não está comprovada nas contas das Prefeituras.
Exemplificando: analisamos os repasses ao Município de Jampruca – MG, com o menor índice de repasse de FPM, que junto com o ICMS corresponde mais de 75% de sua receita  total. Em comparação com janeiro a março do ano de 2008, o repasse do FPM nesse município caiu 5,91%, ou seja, a Prefeitura recebeu a menor a quantia de R$: 65.959,33 (sessenta e cinco mil novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos. Esse valor corresponde a 6,25% do total arrecadado no período de 2009.
O que mais agrava a situação financeira desse Município é que as deduções, ou seja, os valores que são retidos diretamente na conta do FPM repassado ao Município em favor do INSS, Fundeb e outros aumentaram 9,09%, quase o dobro em relação ao mesmo período do ano anterior. Para um Município que tinha uma expectativa de crescimento da receita em, aproximadamente, 12,5%, sofreu uma queda de 5,91%, somado ao aumento de uma retenção de 9,09%. No total, tem uma perda real de 27,5% só nos três primeiros meses do ano de 2009.
A recomendação é para que o Prefeito não se impressione com a arrecadação dos três primeiros meses, que já é ruim. Normalmente, ela é maior do que a dos meses seguintes do ano, em razão da arrecadação de IPTU, IPVA, taxas e outros tributos. Depois vêm o período das “vacas magras”. Isso significa que, se gastar muito agora, não terá dinheiro para pagar depois.
Novamente, os Prefeitos querem ajuda do Governo Federal, pois isso já ocorreu em 2003, quando foram antecipados valores do FPM no terceiro e quarto bimestre e descontado nos meses de novembro e dezembro, agravando ainda mais a situação financeira das Prefeituras no momento de pagarem o 13º salário. Outra medida eficaz seria a isenção da contrapartida em recursos federais liberados por meio de convênios e contratos de repasses junto à Caixa Econômica Federal. Medida paliativa, mas bem vinda.
O Governo Federal diz que vai discutir uma solução para os problemas da queda do FPM e afirma que não é tão alta como se está dizendo. Não é só a queda do FPM que instalou a crise nos cofres municipais, também deve levar em consideração outros fatores como o aumento do percentual de retenção do FUNDEB, que no exercício de 2009 atingiu sua alíquota máxima de retenção que é 20% (Lei Federal nº. 11.474/2007) e aumento do salário mínimo.

INSS
Outra ilusão pregada pelo Governo Federal aos Prefeitos foi o aumento do parcelamento da Dívida com o INSS. Os Municípios brasileiros são a galinha dos ovos de ouro do INSS. A grande maioria tem uma dívida impagável. Pela regra atual, o Município não pode comprometer mais do que 15% da receita do FPM e ICMS com o pagamento das obrigações com o INSS. Sendo assim, o que o município paga, mensalmente, ao instituto é somente juros e multas, a amortização do principal é simbólica, como por exemplo: R$: 0,01(um centavo de real).
Desta forma, o Município não vai pagar sua dívida nunca, pois não está pagando nem os juros e multas na sua totalidade, considerando que o valor a ser pago está limitado a 15% da receita do FPM e ICMS. Portanto, aumentar o prazo de parcelamento como foi proposto pelo Presidente Lula no encontro de Prefeitos em Brasília este ano, não traz nenhum benefício concreto aos Municípios que continuarão sendo a fonte de receita garantida da União, pois os valores são seqüestrados nas contas das Prefeituras.
Se o Governo Federal baixar Medida Provisória para antecipar parcela do FPM com a finalidade de quitar débitos dos Municípios com o INSS, na tentativa de aliviar as reduções, será válido, no entanto, estará adiando o problema, pois, esses valores serão descontados em parcelas futuras.

Medidas a serem Adotadas pelos Municípios
Cabe aos Prefeitos cortar algumas despesas, principalmente no custeio, pois não contarão com receita expressiva como nos anos anteriores. O desafio é oferecer serviços públicos essenciais de qualidade com escassez de recursos. O difícil é fazer com que a população entenda isso, pois são atos do Governo Federal que estão afetando as finanças municipais.
Os Administradores deverão dar mais atenção ao planejamento estratégico, adotando os instrumentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, como ferramentas gerenciais: observar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas para seu município; adotar uma programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de forma eficiente; decretar, imediatamente, a limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias; incrementar o combate à evasão e à sonegação, promovendo ajuizamento de cobrança da dívida ativa. São medidas impopulares, mas, necessárias.
Outras medidas que poderão ser adotadas seriam: revisão dos convênios de repasses voluntários (subvenções sociais); suspensão, na medida do possível, das despesas de outros entes federados; implantação de controle rígido no uso da frota municipal; redução das equipes de programas; definição de prioridades.
O importante é buscar soluções eficientes e inteligentes, pois, a queda da receita pode ser ainda maior com o início da restituição do imposto de renda, a partir de junho. Portanto, fechar a Prefeitura com uma faixa na porta dizendo que está em crise não vai resolver o problema, porque isso todos já sabem. O ideal seria colocar em destaque e negrito o nome do Governo Lula, como o maior responsável pela falência dos Municípios, isso se o Prefeito tiver coragem.

Professor Universitário, Escritor, Especialista em Direito Público, Administração Pública Municipal e Técnicas Legislativas, www.miltonconsultoria.com.br E-mail: [email protected]