COLUNA EM DEFESA DO CONSUMIDOR SEMANA DE 21 A 27 DE NOVEMBRO DE 2010

Publicado em 22/11/2010 - defesa-do-consumidor -

É ilegal a cobrança de orçamentos por lojas
Lojas de conserto de produtos eletrônicos estão cobrando por orçamentos em Campinas, uma forma de evitar que o cliente faça consultas em vários locais e possa escolher o mais barato.Um produtor da EPTV levou um computador a uma loja dizendo que o aparelho estava quebrado. O atendente disse que era necessário cobrar R$ 48 por meia hora-técnica. “ É para detectar tudo o que vai ter que fazer”, disse o atendente. O valor é cobrado para produtos com a garantia vencida e se o cliente não aceitar fazer o conserto lá. A dona de casa Lúcia Maia disse ter levado um susto. Cobraram dela R$ 20 para avaliar o que estava errado no celular dela. “Eu achei um absurdo”, disse ela. O Código de Defesa do Consumidor diz que o fornecedor de serviços é obrigado a fornecer ao consumidor um orçamento prévio, discriminando o valor da mão-de-obra, entre outras informações.Algumas empresas alegam que cobram a hora técnica, quando o cliente se nega a fazer o conserto. Em uma assistência técnica de celulares, o gerente admitiu à reportagem que cobra de R$ 20 a R$ 30 de quem se nega a fazer o conserto lá.
“Cobramos a hora em que o técnico ficou para identificar o defeito. Hoje um técnico consegue avaliar 20 aparelhos por dia ”, disse o gerente da assistência Rômulo Santana.O Procon de Campinas notificou algumas assistências técnicas que cobravam para fazer orçamento. A pena vai de advertência à multa. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor . com .br concorda com o advogado André Guimarães lembra que qualquer situação que impeça a obtenção desse orçamento é cobrança abusiva. “Qualquer situação que diminua a liberdade da aceitação ou não daquele orçamento caracteriza a diminuição da sua liberdade de escolha é caracterizado prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor”, disse o advogado.

15 mil de indenização à grávida que caiu no bueiro
A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF, que condenou o Distrito Federal a pagar 15 mil reais de indenização por danos morais a uma grávida de gêmeos que caiu em bueiro aberto, sem sinalização, no Riacho Fundo. O valor da indenização deverá ser corrigido pelo índice do INPC, acrescido de 0,5% ao mês de juros de mora a contar da data da sentença, 2/3/2010.
A autora relata que no dia 22/6/2007, ao voltar para casa, caiu em uma boca de lobo aberta, sem qualquer sinalização, perto do local onde era feita uma pavimentação asfáltica. Que estava no quinto mês de gestação e sofreu fratura no tornozelo direito, tendo que ser submetida a duas cirurgias para colocação e retirada de pino. Que o evento danoso causou dor e sofrimento durante a gravidez, que se tornou de risco após o acidente.
O DF recorreu da decisão de 1ª Instância, alegando ser ilegítimo para constar no pólo passivo da demanda e que a empresa privada executora da obra deveria ser responsabilizada pela indenização.Defendeu ainda ser a vítima a única culpada pelo ocorrido, por ter escolhido passar por obra de pavimentação, ao lado de areia e cascalho, assumindo o risco de acidentar-se. De acordo com a decisão recursal, a demanda baseia-se na omissão do ente estatal no cumprimento de seu mister, sendo irrelevante que a falha no serviço público prestado seja de responsabilidade da administração indireta ou descentralizada ou mesmo de pessoas jurídicas de Direito Privado, ou seja, concessionárias ou permissionárias de serviço público.
Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor . com .br concorda : “comprovou-se nos autos que o Distrito Federal, diretamente ou por algum de seus prepostos, realizava obra pública de asfaltamento de via urbana e se descuidou de seu dever de sinalizar corretamente o canteiro de obras, colocando não apenas a autora, mas toda a população local em perigo”, concluiu.

Bradesco condenado por dar cédula falsa à cliente
O Bradesco foi condenado a pagar indenização no valor de R$ 5 mil por dano moral a uma cliente de Barra Bonita, no interior de São Paulo. A correntista alegou que sacou dinheiro no Bradesco e sofreu constrangimento quando, ao tentar fazer um depósito em uma agência da Nossa Caixa, descobriu que uma nota de R$ 100 era falsificada. Como o Bradesco não provou que a cédula falsa não foi sacada em sua agência, a Justiça de Barra Bonita determinou o pagamento da indenização de R$ 200. O valor foi elevado para R$ 5 mil pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
De acordo com os autos do processo, Maria de Lourdes Guidolin Correa fez um saque de R$ 600 em um dos caixas eletrônicos do Bradesco e, em seguida, depositou a quantia, somada a outros R$ 400 que já tinha em mãos, no Banco Nossa Caixa. No entanto, a instituição financeira apenas creditou R$ 900, já que, do total depositado, havia uma nota de R$ 100 falsa. Maria de Lourdes alegou ter sofrido dano moral, pois o fato foi comunicado na agência em frente a outras pessoas. Destacou ainda que passou por situação vexatória, pois pediu a devolução dos R$ 100 sacados ao Bradesco, sem que o banco a atendesse.
O juiz condenou o Bradesco a pagar R$ 100 por dano material e R$ 200 por dano moral por entender que não houve grande constrangimento à autora, que teve apenas de ir à delegacia e adotar medidas administrativas para resolver seu problema. “Não há como se reconhecer grande sofrimento desta natureza, já que o bom nome da autora não foi maculado e, por mais que sejam desnecessários e evitáveis, dissabores desta natureza são inerentes à realidade cotidiana”.
A correntista recorreu da decisão. Pediu o valor mais alto. A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou o valor da indenização em 2.400%. O fundamento foi o de que a reparação pecuniária do dano moral tem dupla função: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor . com .br concorda: “ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem”, afirmou
O TJ paulista considerou entendimento do Superior Tribunal de Justiça de 2005, que afirma que “a indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular este e outros membros da sociedade a cometerem atos dessa natureza”. Com isso, a Câmara acatou o recurso para majoração do valor da indenização por dano moral para R$ 5 mil.
Cliente troca de carro e ainda é indenizado por danos morais
A Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis Ltda. e a Lyon Comércio e Serviços Automotivos terão de dar um novo veículo ao comprador de um Peugeot 206 Soleil, ano 2000, que ainda receberá R$ 10 mil por danos morais. O carro apresentou diversos defeitos e chegou a ser trocado, mas o novo automóvel também apresentou defeitos graves. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O carro, novo, foi adquirido na Baron – Itararé Imports Importação e Comércio, em São Paulo (SP). Logo após, antes de ter completado 9.000 km rodados, a concessionária Lyon, em Porto Alegre (RS), constatou defeitos como banco traseiro e calço do motor soltos, amortecedores com vazamento de óleo, correia do motor em péssimo estado e banco dianteiro rasgado. Depois de diversas reclamações – foram pelo menos sete visitas à oficina, antes dos 25.000 km –, a concessionária acertou que compraria o carro no estado em que estava e a preço de mercado, em troca da aquisição de um novo veículo, zero quilômetro, pelo consumidor, que pagaria a diferença.
Mas o novo automóvel também apresentou defeitos graves. Com 22.332 km, já tinha passado por consertos no braço da suspensão e caixa de direção, por exemplo, em cerca de cinco passagens pela oficina. Para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), seria inadmissível que bens duráveis de valor considerável apresentassem tantos problemas em tão curto espaço de tempo, mesmo que bastante utilizados. O TJRS alterou a sentença de primeiro grau, para conceder a substituição do veículo por outro zero quilômetro do mesmo modelo, mais indenização de R$ 15 mil pelos transtornos.
O ministro Aldir Passarinho Junior entendeu que o TJRS não foi omisso nem julgou além do pedido pelo consumidor. Considerou ainda que não se tratou de inversão do ônus da prova: na verdade, os compradores provaram os prejuízos e as empresas não conseguiram afastar os fatos sustentados. Quanto à indenização por dano moral, o relator afirmou que o instituto não pode ser banalizado. Para ele, a simples existência de vários defeitos, mesmo que em período de garantia do produto, não assegurava a indenização.
Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor . com .br diz que, “no caso específico, não houve recomposição dos prejuízos do consumidor com o primeiro veículo – que foi trocado pelo preço de mercado e com pagamento da diferença – e o segundo também apresentou defeitos significativos, o que ultrapassaria o caráter de mero dissabor e contratempo, passando a configurar efetivamente angústia e sofrimento”. Mas o ministro considerou o valor fixado pelo TJRS excessivo, e o reduziu para R$ 10 mil. Entendeu, ainda, que cabe ao consumidor optar pela substituição do bem, restituição do preço ou abatimento proporcional, e que a concessionária é responsável solidária à fabricante pelos danos.

Tim Celular condenada por suspensão de serviços
A operadora Tim Celular deverá pagar indenizações de R$ 25 mil, por danos morais, e R$ 1.250,00, por danos materiais, além de juros e correção monetária à Hidrossonda, de acordo com decisão tomada na terça-feira, 9, pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O órgão colegiado entendeu que a empresa telefônica interrompeu, indevidamente, os serviços de oito aparelhos celulares da empresa, mas reduziu o valor da indenização por danos morais, fixado inicialmente em R$ 50 mil em primeira instância.
O julgamento decidiu sobre apelações ajuizadas tanto pela Tim quanto pela Hidrossonda, ambas inconformadas com a sentença de 1º grau. A operadora de telefonia alegava ausência de prova de dano material e que o alvo da suspensão dos serviços seria o pagamento atrasado de fatura de mês anterior ao mencionado pela Hidrossonda. Já a empresa de perfuração de poços sustentava a manutenção da decisão da 6ª Vara Cível de São Luís, mas pleiteava a inclusão de pagamento, por parte da Tim, de R$ 35 mil, referentes à soma de multa diária estipulada pelo juiz, durante os 35 dias em que o serviço ficou interrompido.
A disputa judicial teve início em 2007, quando a Hidrossonda assinou contrato de prestação de serviços com a Tim em plano corporativo. Foram fornecidos dez aparelhos celulares à empresa de perfuração de poços. A Hidrossonda alega que oito dos dez aparelhos tiveram seus sinais interrompidos no dia 25 de novembro de 2007, um domingo, que era também a data de vencimento de uma fatura de R$ 5.168,32. A empresa sustentou que a conta foi normalmente paga na segunda-feira (26), e que a Tim não poderia ter bloqueado os aparelhos no dia anterior. Alega que, em razão da suspensão, deixou de prestar atendimento a uma empresa cliente e teve que pagar multa de R$ 1.250,00.
A decisão da 6ª Vara Cível determinou à Tim a normalização do fornecimento do serviço no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A operadora foi condenada a pagar indenização por danos morais, materiais, juros, correção monetária e honorários advocatícios. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor . com .br concorda com a relatora Anildes Cruz: “a operadora não comprovou nos autos a inadimplência da Hidrossonda e, mesmo que a parcela anterior, de outubro de 2007, estivesse em atraso, a empresa fez o pagamento em 21 de novembro, o que desautorizaria o corte posterior, em 25 de novembro”. Acrescentou que, além de interromper os serviços, fez com que a imagem da cliente ficasse maculada perante seus consumidores.

Seguradora não comprova quebra de perfil de cliente
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da Comarca de São Bento do Sul e manteve a obrigação da HDI Seguros de pagar o valor de R$ 6,6 mil a Luiz Afonso Robl, para cobrir os danos verificados em seu carro, envolvido em acidente. A empresa havia apelado com o argumento de quebra de perfil do condutor, já que, no momento do acidente, o carro era dirigido pelo filho do autor, Leandro Robl.
A HDI questionou o fato porque, na época da contratação, o rapaz não foi indicado como condutor habitual, o que alteraria o risco da apólice e o preço do seguro. O relator, desembargador Nelson Schaefer Martins, reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, e não aceitou a tese de que Leandro utilizava o veículo segurado com frequência superior a 15% de seu tempo de circulação, o que o qualificaria como condutor principal.
Para o magistrado, não ficou comprovada essa informação. Ainda, testemunhas de Luiz confirmaram que Leandro usava o carro apenas para deslocar-se até a faculdade, a pouco mais de 3 km de distância, e eventualmente nos finais de semana. Schaefer observou que, ao preencher o questionário de avaliação de risco, Luiz apontou como quilometragem média diária do veículo um percurso superior a 30 quilômetros. Assim, o filho teria que percorrer mais de 4,5 km por dia, inclusive nos finais de semana, o que a seguradora não comprovou. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor . com .br concorda: “no caso concreto, verifica-se que não se caracterizou a má-fé do segurado no preenchimento do questionário da seguradora. O autor inclusive informou que seu filho e dependente tinha entre 17 e 24 anos e utilizava o veículo em até 15% do tempo de circulação”, concluiu.