COLUNA EM DEFESA DO CONSUMIDOR SEMANA DE 19 A 26 DE DEZEMBRO DE 2010

Publicado em 20/12/2010 - defesa-do-consumidor -

Construtora Tenda paga indenização
O juiz da 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Estevão Lucchesi de Carvalho, determinou que a Tenda Construtora S/A rescindisse contrato de compra e venda de imóvel com uma cliente devido às condições inadequadas do imóvel. Determinou, ainda, que a empresa restituísse à cliente 80% do valor pago e a indenizasse em R$ 20 mil por danos morais.
Segundo a cliente, o imóvel, que valia R$ 39.984, foi entregue em maio de 2007 com diversas avarias, como acabamentos malfeitos e rachaduras. A autora disse que contatou a construtora diversas vezes para solucionar a questão. Como não obteve êxito, deixou de pagar as parcelas do financiamento. A construtora argumentou que realiza um rigoroso acompanhamento na pós-venda e que não recebeu nenhuma reclamação da autora. Afirmou ainda que a autora assinou o Termo de Recebimento de Imóvel e Garantia do Imóvel quando recebeu as chaves, atestando ter realizado todas as vistorias necessárias. Segundo o juiz, apenas os problemas mais aparentes são detectados na primeira vistoria, já os defeitos constatados nos autos só podem ser percebidos ao longo do tempo. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor (www . emdefesadoconsumidor . com . br) concorda com o magistrado: “as avarias detectadas no imóvel foram causadas pela má qualidade da técnica empregada na construção. É inimaginável o sofrimento imposto a um cidadão que, apesar das dificuldades financeiras, reúne todas as suas economias para a aquisição de um imóvel, pagando com dificuldades financeiras, e depois vê o empreendimento, em alguns casos, lhe ser entregue com diversos defeitos que dificultam a habitação”, afirmou.

Universidade punida por carga horária incompleta
Mesmo que os alunos colem grau, eles ainda podem exigir indenização por carga horária do curso não cumprida pela instituição de ensino. Esse foi o entendimento unânime da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em processo movido por ex-alunos da Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali), em Santa Catarina, para obter ressarcimento por horas-aula não ministradas. O relator do recurso foi o ministro Luis Felipe Salomão.
Um grupo de alunos graduados pela Univali ajuizou ação contra a instituição depois de pagar o equivalente a 20 créditos em aulas do 5º período do curso de Direito. Mas foram ministradas aulas equivalentes a 16 créditos. Em primeira instância, decidiu-se que a Univali deveria restituir o valor em dobro pelas aulas não dadas, além de juros de mora e correções.
No STJ, os alunos alegaram que a Univali tem obrigação de ressarcir pagamentos indevidos, sob risco de haver enriquecimento ilícito, já que não prestou os serviços contratados. Também afirmaram que, no caso, houve violação ao artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que obriga a repetição de indébito ao consumidor exposto a constrangimentos ou ameaças. O ministro Luis Felipe Salomão destacou, em seu voto, que no processo fica claro que não foram prestadas as 3.390 horas-aula previstas para o curso e pagas pelos alunos. Também ficou claro que os alunos tentaram diversas vezes esclarecer os motivos da redução de horas-aula e que entraram com pedidos administrativos para elucidar a questão e pedir restituição dos valores pagos a maior. “O quê se verifica no caso é que a recorrida [Univali] se comprometeu em prestar um serviço, recebeu por ele, e não cumpriu com o avençado”, apontou.
Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor (www . emdefesadoconsumidor . com . br) concorda com o relator. Observou que houve resistência dos alunos e que, em nenhum momento, abriram mão de seus direitos. Não houve remissão ou perdão da dívida, já que não se demonstrou o ânimo de se abandonar o débito — a jurisprudência do Tribunal é nesse sentido. Para ele, entretanto, não houve nenhum constrangimento para os alunos. Apenas a cobrança a mais. Portanto, não se aplica o artigo 42 do CDC.

Empresa de turismo condenada
A juíza do Juizado Especial das Relações de Consumo de Belo Horizonte, Patrícia de Santana Napoleão, determinou que a empresa Free Time Turismo Ltda. permitisse a entrada de um sócio com alimentos e bebidas no Hotel Fazenda Camping e Clube. O sócio relatou que recebeu, com a carteira do clube, um comunicado que continha advertência quanto à proibição da entrada no clube com alimentos e bebidas. Em caso de desrespeito à norma, os produtos seriam recolhidos pelos funcionários ou seguranças e devolvidos na saída. A Free Time Turismo Ltda. contestou, alegando estar amparada pelo regimento interno, que proíbe a entrada com bebidas e alimentos no hotel fazenda, já que esses produtos são comercializados no local. O regimento apenas permite ao sócio levar carne para churrasco ou provisão para acampamento.
Na sentença, a juíza levou em consideração decisão de um caso parecido julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, além do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que veda ao fornecedor de algum produto ou serviço condicionar o fornecimento destes à aquisição de outro. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor (www . emdefesadoconsumidor . com . br) concorda: “a empresa Free Time, segundo contrato social, oferece a locação de imóveis para estadia de lazer, sendo proibida, então, de obrigar o cliente a consumir outros produtos, no caso, comida e bebida. Caso a empresa não acate a decisão, será aplicada multa no valor de R$ 200 por cada descumprimento.

Polêmica: queijo “sem lactose”?
A Companhia Zaffari - por comercializar queijo com a informação inexata de que o produto era “sem lactose” - foi condenada a indenizar uma consumidora - que é advogada - com intolerância à lactose. Os autos processuais revelam que a cliente adquiriu, numa das lojas da Rede Zaffari, queijos, das marcas ´Solare´ e ´Hollmann´ com informações ´sem lactose´, apesar de constatar, em suas embalagens, que dentre os ingredientes estavam o leite, porém, sem discriminação do seu tipo: se de soja ( que não contém lactose) ou de origem animal, ou, ainda, se processado de alguma outra forma que o isentasse da lactose.
Após o consumo, a consumidora teve gases, dores, náuseas e diarréia, privando-se, inclusive de todas suas atividades. Em contestação, a Cia. Zaffari sustentou que “não existe leite sem lactose, e que uma pessoa com tal doença como a relatada pela autora tem a obrigatoriedade de saber deste fato”. Na sentença, a pretora Alba Tenório, do Foro de Estrela (RS) definiu que “não se exige da consumidora, que seja uma ´expert´ no que diz com a fabricação dos produtos que consome”. Ela condenou a empresa ré ao pagamento de uma reparação moral no valor de R$ 8.000,00.
Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor (www . emdefesadoconsumidor . com . br) concorda com a 10ª Câmara Cível do TJ gaúcho: “ a informação errônea prestada pelo hipermercado réu acarretou riscos à saúde da autora, uma vez que é portadora de intolerância à lactose (impossibilidade de digerir o açúcar do leite)”. Para o desembargador relator Tulio de Oliveira Martins, “o sentimento de insegurança, repugnância, angústia e dor experimentados pela autora foram a gênese do dano moral”.

Escorregão no supermercado: R$10 mil de danos morais
O Carrefour vai ter que indenizar em R$ 10 mil uma consumidora que sofreu queda dentro do supermercado após escorregar em xampu derramado no piso. A mulher teve um deslocamento do ombro esquerdo. A decisão é do juiz da 12ª Vara Cível de Brasília e ainda cabe recurso. A autora relatou que no dia 26 de janeiro de 2007, escorregou e teve uma violenta queda quando caminhava no estabelecimento. A causa teria sido um xampu derramado no piso. Ela alegou que sofreu dores intensas, inchaço e deslocamento do ombro esquerdo que ainda requer cuidados médicos. A autora afirmou, ainda, que a cena a expôs a escárnio e vexame perante clientes e funcionários e que não recebeu socorro ou atendimento médico por parte do réu. Ela pediu indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil.
O Carrefour alegou que o líquido foi derramado no piso por terceiro consumidor sem qualquer correlação com a conduta do supermercado. O réu argumentou que não seria possível presumir a existência de dano moral decorrente do fato. Solicitou que o pedido fosse julgado improcedente ou o valor da indenização, reduzido. Na sentença, o juiz afirmou que, a partir da observação dos documentos e relatórios médicos que acompanham o processo comprovam as lesões na vítima, com a constatação de fratura e afastamento provisório do trabalho por mais de 90 dias. Além disso, houve indicação de cirurgia para o caso da autora.
“Em não havendo prova do réu em sentido contrário à efetiva ocorrência do acidente, tenho o evento como demonstrado pela documentação que acompanha a inicial somada à verossimilhança das alegações da autora”, concorda Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor (www . emdefesadoconsumidor . com . br). Segundo o magistrado, caberia ao Carrefour provar que não houve o incidente. O juiz também afirmou que o argumento do réu de que a culpa pelo xampu derramado seria de terceiro não pode ser acolhido. “É certo que o supermercado é responsável pelo imediato recolhimento e limpeza do piso molhado com o composto do xampu”, justificou. O magistrado concedeu a indenização à autora, mas não no valor pedido, pois afirmou que os danos morais por ela sofridos não alcançam tal dimensão. O juiz condenou o Carrefour a pagar R$ 10 mil por danos morais à autora.

É ilegal só entregar histórico escolar com pagamento de atrasados
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Balneário Camboriú, que determinou ao Centro Educacional Sistema Unificado Ltda. - Unificado a entrega definitiva do histórico escolar à aluna Francine Allage. O diretor havia condicionado a liberação do histórico ao prévio pagamento de mensalidades escolares em atraso.
Segundo o relator do processo, desembargador Pedro Manoel Abreu, o artigo 227 da Constituição da República é taxativo ao assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à educação. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor (www . emdefesadoconsumidor . com . br) concorda: “são proibidas a suspensão de provas e retenção de documentos escolares, ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento.

Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos.
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www . reclamaradianta .com . br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www . emdefesadoconsumidor .”com. br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.