COLUNA EM DEFESA DO CONSUMIDOR SEMANA DE 06 A 12 DE DEZEMBRO DE 2010

Publicado em 06/12/2010 - defesa-do-consumidor -

R$ 10 mil por não conseguir embarcar em cruzeiro
A MSC Cruzeiros do Brasil e a Porto Rio Viagens e Turismo terão que pagar R$ 10 mil de indenização por dano moral a uma cliente que não conseguiu embarcar em uma viagem para a Argentina. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que manteve a sentença de primeiro grau. Priscila Siciliano Allevato comprou um pacote com a agência de viagens para cruzeiro em navio da MSC. No entanto, no momento do embarque, ela descobriu que os vouchers eram falsos. Para o desembargador Cláudio de Mello Tavares, relator do processo, a relação jurídica existente entre as rés e a autora da ação é tipicamente de consumo, considerando-se que a agência de viagens agiu como representante da MSC Cruzeiros ao oferecer o pacote de viagem. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: “É incontroversa, portanto, a solidariedade entre a operadora de cruzeiro marítimo e a agência de turismo”, acrescentou.

Paciente indenizado em R$ 20 mil por erro médico
A 6ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, determinando que o Distrito Federal pague indenização por danos morais a uma paciente vítima de erro médico na rede pública de saúde local. A Turma reduziu o valor indenizatório inicialmente fixado pelo magistrado em R$ 35 mil para R$ 20 mil. Além da indenização, o DF vai ter que pagar cirurgia reparadora para a paciente e R$ 116,87, a título de danos materiais.
A autora ajuizou a ação sob o argumento de que se submetera à cirurgia de histerectomia para retirada do útero e por erro médico teve a bexiga afetada, o que provocou uma fístula vesico-vaginal. Para detectar e corrigir o problema, a paciente conta que fez exames particulares e se submeteu a mais dois procedimentos cirúrgicos, ficando com cicatrizes que deverão ser reparadas por cirurgia plástica. O Distrito Federal alegou que a lesão sofrida no ato de histerectomia foi plenamente corrigida no mesmo ato cirúrgico. Acrescentou que o posterior surgimento de fístula decorreu do não comparecimento da autora em tempo hábil para a retirada de sonda vesical.
Em 1ª Instância, o juiz concluiu que houve erro médico e que a autora provou nos autos o nexo causal entre o dano estético sofrido e a cirurgia realizada. De acordo com o magistrado, a responsabilidade do Estado é objetiva e faz parte do risco administrativo. Na 2ª Instância, o relator do recurso do DF manteve a responsabilização do Estado, mas entendeu que o valor indenizatório arbitrado era excessivo. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: “embora inquestionável o desconforto social da incontinência urinária provocada pela fístula, deve ser considerado que o laudo apontou dano estético de grau leve, não tendo causado aleijões irreversíveis ou a perda de órgão”, salientou. A sentença foi mantida nas demais obrigações.

Cirurgiã-dentista condenada por prótese mal feita
A 1ª Tuma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT confirmou a sentença do 1º Juizado Especial Cível de Santa Maria que condenou uma dentista por ter realizado mal uma prótese dentária. A condenação foi para devolver os valores pagos pelo serviço, no valor de R$ 525, e por danos morais, no valor de R$ 4 mil.
De acordo com o processo, a autora firmou contrato odontológico para substituir uma prótese dentária e fazer duas extrações e restaurações. O serviço foi entregue com defeito, pois a prótese se desprendia com muita facilidade, e causou vários constrangimentos à paciente. Segundo a autora, a prótese caiu em um almoço comemorativo do dia das mães, o que a obrigou a sair sorrateiramente diante da vergonha experimentada. Outro constrangimento sofrido, narrado por uma testemunha, foi o de que por várias vezes, no local de trabalho, a autora estava atendendo clientes e um dente da frente caía, sendo motivo de chacota entre os colegas.
A odontóloga alegou que todas as técnicas foram aplicadas corretamente e que os dentes da prótese caíram por erro de montagem do técnico em laboratório, e por esse motivo ela não deveria ser responsabilizada. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: “a relação de consumo é de resultado, consistente na obrigação de entrega de prótese sem defeitos. E que o odontólogo que executa mal o serviço contratado, utilizando material de qualidade inferior, age de forma irregular e negligente. A obrigação, neste caso, é de devolver o valor cobrado e, ainda, de indenizar os danos morais causados ao cliente” - disse. A decisão foi por unanimidade e não cabe mais recurso.

Boate punida por briga
A empresa Flex Bar e Restaurante Ltda EPP foi condenada a pagar R$ 7 mil a um cliente que foi agredido no interior do estabelecimento. A decisão do juiz da 3ª Vara Cível de Brasília foi confirmada pela 3ª Turma Cível do TJ-DFT por unanimidade. Não cabe mais recurso.
Na 1ª instância, o autor alegou que estava na boate, conhecida como Macadâmia, com um amigo no dia 9 de fevereiro de 2005. Quando pagava a conta no caixa, outro cliente da boate, não conhecido do autor e sem motivo nenhum, deu-lhe vários socos no rosto até deixá-lo desmaiado no chão. Segundo o autor, os seguranças da boate nada fizeram para impedir os ataques do agressor e apenas levantaram a vítima do chão e exigiram o pagamento da conta. A empresa ré contestou sob o argumento de que não foi culpada pelo dano causado ao autor. Além disso, afirmou que a agressão física partiu de outro cliente, de maneira imprevisível e que não pôde tomar nenhuma atitude.
O juiz entendeu que o caso é regido pelo Código de Defesa do Consumidor e deu razão ao autor. Para o magistrado, todo estabelecimento comercial, além de proporcionar aos clientes os serviços de bar, música e entretenimento, tem a obrigação de oferecer um mínimo de segurança. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: “a prevenção poderia e deveria ter ocorrido através da contratação de pessoal especializado e em número suficiente para conter os impulsos agressivos de terceiros”, afirmou. O juiz que condenou a boate a indenizar o autor em R$ 7 mil. Em 2º grau, os desembargadores da 3ª Turma Cível concordaram com a sentença. O relator citou julgamentos anteriores do TJ-DFT e de outros tribunais que entenderam haver obrigação de que as casas noturnas indenizem em caso de agressão física a clientes dentro do estabelecimento.
O relator citou ainda o fato de que o autor, policial federal, ficou afastado do trabalho devido às agressões e sofreu um processo administrativo disciplinar, passando por humilhações. O valor da indenização por danos morais concedida na sentença também foi considerado razoável pela Turma.

Indenizada por ter coluna fraturada por solavanco de ônibus
A 2ª Câmara de Direito Público confirmou sentença da comarca de Criciúma, que fixou em R$ 46,5 mil a indenização por danos morais devida por Expresso Coletivo Forquilha a Olindina Santana de Barros. Em 5 de março 2006, ela estava no ônibus da empresa e, numa lombada, o veículo deu um solavanco que a arremessou para cima subitamente. Ao cair de volta no assento, fraturou a coluna, tendo que realizar cirurgia para retirada de fragmentos ósseos e discos danificados, com colocação de seis parafusos para fixação da vértebra.
A empresa apelou com o argumento de que o acidente aconteceu por causa da lombada, que obrigou o motorista a frear repentinamente, apesar de transitar a 30 km/h. Alegou, ainda, que a lombada está fora das determinações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece padrões e critérios para a instalação de ondulações transversais e sonorizadores nas vias públicas. Os argumentos não foram aceitos pelo relator, desembargador substituto Ricardo Roesler, segundo o qual a responsabilidade objetiva não obriga a empresa a indenizar em todos os casos, porém dispensa a vítima da prova de culpa do agente. Assim, destacou que a Olindina cabia apenas demonstrar a causa da lesão e o dano, enquanto à empresa cumpria provar as alegações de culpa concorrente ou exclusiva da mulher.
Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: “ficou claro o trauma físico e moral sofrido por Olindina, que precisou ficar internada por sete dias e teve reduzidos os movimentos, o que a impossibilitou de realizar tarefas cotidianas, fato comprovado por testemunhas”. Átila observou também, que o motorista confirmou, em depoimento, ter havido o solavanco. É notório, portanto, que o motorista do coletivo foi o responsável pela fratura na coluna vertebral da apelada, devendo, portanto, responder pela respectiva conduta”, concluiu o relator.

Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos.
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www.reclamaradianta.com.br. O telefone da central telefônica é (21) 32825588, mas basta enviar um e-mail para [email protected] O atendimento é 100% gratuito e personalizado. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado, voltado à defesa do consumidor (www.emdefesadoconsumidor.com.br)