Impactos do Regime de Recuperação Fiscal preocupam deputados

Publicado em 12/06/2019 - politica - Da Redação

Impactos do Regime de Recuperação Fiscal preocupam deputados

Para titular da Fazenda, medida é saída para a crise. Situação de servidores e simplificação tributária foram abordadas.

Em reunião do Assembleia Fiscaliza para ouvir o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo de Oliveira Barbosa, parlamentares da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) cobraram do governo estadual informações e providências sobre diversos temas, com destaque para os possíveis impactos que o Regime de Recuperação Fiscal do Estado (RRF), em negociação com a União, poderá causar, caso venha a ser adotado.

A reunião foi realizada pelas Comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, de Desenvolvimento Econômico, de Fiscalização Financeira e Orçamentária, de Educação, Ciência e Tecnologia, de Saúde e de Segurança Pública.

Secretário defendeu o Regime de Recuperação Fiscal como saída para a crise
Secretário defendeu o Regime de Recuperação Fiscal como saída para a crise - Foto: Guilherme Bergamini

O Regime de Recuperação Fiscal tem suas regras instituídas pela Lei Complementar federal 159, de 2017. O Poder Executivo deverá encaminhar à ALMG, em breve, um projeto de lei para adesão de Minas ao ajuste proposto pela União.

Durante toda a exposição, o secretário reafirmou as dificuldades financeiras por que passa o Estado. Segundo Gustavo Barbosa, 77% do que o Estado arrecada estão comprometidos com o pagamento de pessoal e o deficit previdenciário estaria entre os maiores problemas para o saneamento das contas do Estado.

O representante da Fazenda disse que a relação entre ativos e inativos, em Minas Gerais, é de um por um, enquanto o recomendável seria de um para quatro, isto é, um servidor inativo para quatro na ativa. “Se o Estado não agir sobre esse desequilíbrio, em seis anos teremos gerado um deficit de R$ 113 bilhões”, projetou.

Servidores recebem apoio de parlamentares

A exposição do secretário foi acompanhada, da galeria, por servidores públicos de diversas categorias, que protestaram com faixas e cartazes e foram apoiados por parlamentares, como a deputada Beatriz Cerqueira (PT) e os deputados Carlos Pimenta (PDT) e Sargento Rodrigues (PTB).

O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), deputado Hely Tarqüínio (PV), que presidiu a reunião, destacou que os parlamentares têm consciência de que a situação do Estado é grave, mas ponderou que “algumas propostas encontrarão muita resistência na Casa, como as privatizações de estatais”.

Segundo ele, a Assembleia quer discutir alternativas que gerem menos impacto para a vida dos cidadãos. “Está aumentando o número de vidas sacrificadas com esse capitalismo perverso”, afirmou.

Na galeria, trabalhadores de diversas categorias se manifestaram
Na galeria, trabalhadores de diversas categorias se manifestaram - Foto: Guilherme Bergamini

Saúde - O presidente da Comissão de Saúde, Carlos Pimenta, cobrou do governo o repasse constitucional de 12% dos recursos para a saúde, que estaria sendo descumprido. “Estamos vivendo o pior momento da saúde pública de Minas Gerais, com a população desassistida, sem medicamentos, filas nos hospitais e obras inacabadas”, afirmou.

O secretário respondeu que, “dentro dos limites”, o Estado tem buscado priorizar a saúde.

Presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) defendeu a adoção de “uma política que fortaleça o regime próprio de previdência e não que o combata”. Também manifestou preocupação com a situação dos servidores, caso o Supremo Tribunal Federal venha a admitir redução de salários e jornadas, conforme prevê o RRF, que, na sua opinião, não é uma resposta estrutural, e sim de curto prazo, porque mantém a dívida do Estado com a União.

O secretário admitiu que o plano proposto não é o ideal, mas pode ser aprimorado. E insistiu que é a saída viável. Acrescentou que o Estado não pretende abrir mão da compensação decorrente da Lei Kandir, uma das alternativas sugeridas pelos deputados. "Mas eu não posso esperar por isso, eu preciso pagar salários em dia", frisou Gustavo Barbosa. A Lei Kandir isentou de ICMS as exportações de produtos básicos.

O presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Sargento Rodrigues, também criticou o RRF e se disse preocupado com recente declaração do governador Romeu Zema, que apontou o regime como única alternativa para sair da crise.

O parlamentar também questionou o secretário, considerando que ele teria “se esquivado” de pergunta da deputada Beatriz Cerqueira sobre a retomada do pagamento de salários no quinto dia útil. O secretário respondeu que a intenção é retomar o pagamento normal dos salários, mas que não há previsão sobre datas.

O deputado Duarte Bechir (PSD) questionou se haveria alternativa ao RRF, em caso de não aprovação na Assembleia. O secretário respondeu que o Regime de Recuperação Fiscal é fundamental, mas pode ser debatido e aperfeiçoado. “Se não fizermos isso, daqui a pouco não vamos parcelar os salários do funcionalismo porque não vamos conseguir fazer esses pagamentos”, disse.

Para o líder do governo, deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), a proposta de recuperação fiscal é a única saída para atrair novos investimentos.

Deputado defende medidas de simplificação tributária

Representante do bloco governista, o presidente da comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte, Bartô (Novo), indagou sobre medidas para simplificação tributária e defendeu a privatização como saída para a crise. “A concorrência gera produtos e serviços melhores”, declarou.

O secretário respondeu que dois grupos de trabalho criados no governo para buscar alternativas para a crise, com a participação de entidades empresariais, já apresentaram mais de 200 propostas para simplificação dos tributos.

Outro parlamentar do Novo, Guilherme da Cunha, vice-líder do governo, indagou sobre a liminar obtida pelo Estado que permitiu suspender o pagamento da dívida com a União. Gustavo Barbosa respondeu que “a liminar é solução de curtíssimo prazo para evitar que o caixa estadual seja arrestado, mas não exime o Estado das multas e moras do processo”. Ela teria sido concedida na perspectiva de um acordo com a União.

Diversos parlamentares, entre os quais o líder do Bloco Democracia e Luta, deputado André Quintão (PT), criticaram os regimes de especiais de tributação concedidos a empresas que se instalam no Estado e pediram ao secretário que o governo rediscuta essa situação. Na opinião do parlamentar, as renúncias fiscais só beneficiam os empresários e fazem com que o Estado deixe de arrecadar muitos bilhões por ano.

O vice-presidente da Assembleia, deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), no entanto, defendeu a renúncia fiscal, em alguns casos, como forma de atrair empresas para Minas.

O líder do Bloco Minas Tem História, deputado Sávio Souza Cruz (MDB), apontou como uma das alternativas a federalização de instituições como Uemg, Unimontes e alguns presídios. 

Os deputados Doorgal Andrada (Patri), Cássio Soares (PSD) e Alencar da Silveira Jr. (PDT) defenderam que o governo divulgue a lista das empresas que mais devem tributos ao Estado.

Emenda - O Assembleia Fiscaliza tem reuniões até o dia 19 de junho. Essa iniciativa, que busca fortalecer o papel fiscalizador do Legislativo, é resultado da promulgação, em março deste ano, da Emenda Constitucional 99, de 2019. A norma prevê a convocação dos secretários e dos principais dirigentes de estatais e outros órgãos do Estado a cada quatro meses para prestar contas de sua gestão aos parlamentares.


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