Aécio destaca mudanças na tramitação de Medidas Provisórias

Publicado em 06/06/2019 - politica - Da Redação

Aécio destaca mudanças na tramitação de Medidas Provisórias

“Não há nada mais relevante para o funcionamento do Parlamento do que a modificação no rito de tramitação das medidas provisórias”, diz Aécio. 

Em pronunciamento na Câmara dos Deputados, o deputado Aécio Neves saudou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 70/2011), na quarta-feira (05/06), fixando prazos para análise e votação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional. 

Aécio foi relator no Senado da PEC 11/2011, aprovada por unanimidade ano passado, e que previu novos critérios para a tramitação de MPs no Parlamento, estabelecendo prazos para análise de cada uma das duas Casas legislativas e impedindo o uso das medidas para votação das chamadas “emendas jabuti”, que incorporam assuntos estranhos às matérias. 

“Esse processo se iniciou há muito tempo, logo após a Constituição de 1988, que determinou que as medidas provisórias poderiam ser editadas indefinidamente. Criou-se um poder absurdo para o Poder Executivo porque cabia a ele editar e reeditar uma MP até quando quisesse, a cada 30 dias. Buscamos contornar isso quando presidi esta Casa, a partir da PEC 32, quando definimos um prazo fatal de validade das MPs que era os 120 dias, mas sem definir qual prazo limite para que cada uma das Casas. Chega-se agora a um novo aprimoramento”, destacou o deputado em pronunciamento na tribuna da Câmara. 

 

Isonomia entre Casas legislativas 

O substitutivo aprovado em dois turnos de votação estabelece o prazo para análise das MPs em 40 dias para Comissão Mista, 40 dias para Câmara dos Deputados e 30 dias para o Senado. Havendo mudança no conteúdo da MP pelos senadores, ela deve retornar para nova votação na Câmara no prazo de 10 dias. 

O texto da PEC prevê a perda da validade da MP não aprovada pelo Congresso dentro desses prazos. Caso a Câmara não analise a proposta em 30 dias, a proposição passa a trancar a pauta da Casa, entrando em regime de urgência. No Senado, a proposta tranca a pauta após 20 dias.

 “A proposta corrige a falta de isonomia necessária entre as duas Casas, garantindo a cada uma delas prazos para análise. Corrige ainda outra distorção extremamente relevante que é, a partir de agora, a impossibilidade de que possa haver, por meio de emenda do Congresso Nacional, a incorporação à Medida Provisória de temas que não tenham com ela qualquer correlação, os famosos e chamados jabutis, que não eram previstos no texto em vigor na atual Constituição”, afirmou Aécio. 

A PEC garante também a impossibilidade de que uma Medida Provisória não aprovada pelos parlamentares seja reeditada pelo Executivo na mesma sessão legislativa.



ASCOM