Aécio defende novas regras para transferências de recursos aos municípios já ano que vem

Publicado em 16/11/2019 - politica - Da Redação

Aécio defende novas regras para transferências de recursos aos municípios já ano que vem

Uma das principais bandeiras das lideranças municipalistas está perto de ser aprovada pelo Congresso Nacional: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 48/2019, que prevê o repasse direto aos estados e municípios dos recursos das emendas parlamentares.
 
O ex-governador e deputado federal Aécio Neves teve aprovado, essa semana, por unanimidade, na comissão especial da Câmara, seu relatório com as novas regras para as transferências.
 
O texto foi apresentado após uma série de audiências públicas realizadas em Brasília e um seminário regional que ele coordenou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
 
“São mudanças que dão o primeiro passo efetivo na distribuição mais justa que buscamos de recursos entre União, estados e municípios. Temos o objetivo de permitir que, já no ano que vem, os recursos das emendas cheguem aos municípios sem burocracia e sem os altos custos financeiros que hoje pesam sobre as prefeituras, em especial nos municípios mais pobres”, disse Aécio, em entrevista.
 
A PEC 48 deverá ser votada na próxima semana no plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado Federal.
 
Nesta entrevista, Aécio explica as principais mudanças propostas.
 
A nova PEC vai levar mais recursos para os municípios mineiros?
 
Certamente. As mudanças que apresentamos no novo texto da proposta simplificam em muito para as prefeituras o processo de transferência dos recursos das emendas parlamentares. Mas o principal é que garantem a autonomia do prefeito e da população na decisão sobre qual investimento a ser feito com esses recursos. A PEC cria a modalidade de transferência especial, que será liberada diretamente ao município sem a necessidade de convênio ou de intermediários. Isso significa que esses recursos chegarão aos caixas municipais assim que liberados pelo Tesouro, com transparência e sem os custos da burocracia.
 
De que maneira isso acontecerá?
 
Nas regras atuais, o dinheiro das emendas do Orçamento Federal precisa passar antes pelos ministérios, dezenas de papéis precisam ser preenchidos e assinados e contratos carimbados. Toda essa burocracia resulta em atraso e em custos altos para as prefeituras. Quando o dinheiro chega no município já não é mais suficiente para fazer a obra planejada. A transferência especial, que propus na PEC, é resultado de um amplo debate que fizemos com diferentes setores do governo, com prefeitos, vereadores e gestores. Ela permitirá que o recurso liberado em Brasília chegue no mesmo dia aos caixas municipais.
 
De que maneira as prefeituras são prejudicadas nas regras atuais?
 
São mais de 180 normas a serem cumpridas dentro dos ministérios. Em média, demora cinco anos para liberar o recurso na sua totalidade. Além da lentidão, a Caixa Econômica Federal, que é a operadora financeira, cobra das prefeituras taxas e as vistorias técnicas realizadas. Por exemplo, de R$ 200 mil para construção de um posto de saúde em um município de Minas Gerais, em torno de 12% já ficam na Caixa e o restante sai em parcelas com enorme atraso. Aí muda o prefeito e o novo quer iniciar uma outra obra. Quem perde é a população porque tudo isso significa desperdício de dinheiro público. A população é a mais prejudicada porque precisa da obra que está parada.  
 
As novas regras não podem facilitar desvios desses recursos?
 
Esta proposta nasceu no Senado com o objetivo muito claro: fazer com que os recursos destinados aos municípios cheguem até eles. Em muitos municípios, principalmente nos menores e mais pobres, as emendas têm sido a única fonte extra de recursos que eles têm. A fiscalização não muda em nada. Pelo contrário, acredito que quanto mais próxima ela é feita, melhor é feita. Hoje, temos os recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) fiscalizados pelos Tribunais de Contas. Por que? Porque é melhor que eles façam isso em cada estado. Que as Câmaras Municipais e o Ministério Público fiscalizem de perto nos municípios.
 
A fiscalização não vai acontecer mais em Brasília?
 
A PEC prevê que as transferências feitas com finalidade definida, aquelas com destinação já especificada na emenda, permanecerão vigentes na forma da lei. Liberadas por meio de convênios, mediadas por órgãos federais e fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Nada impede que mais de um órgão de controle fiscalize os gastos de um município. Mas temos de confiar que esses recursos serão bem administrados, de maneira correta e honesta. Porque para escolher um prefeito é necessário confiar nele. A grande maioria dos prefeitos são pessoas de bem, comprometidas com suas cidades. Até porque quando algo vai mal no município é na porta do prefeito que as pessoas batem.
 
As novas regras já valem para as emendas do ano que vem?
 
É uma corrida contra o tempo. Acredito que ela estará aprovada em 15 dias nas duas Casas, na Câmara e no Senado, já valendo para o ano que vem. Na PEC, garantimos que pelo menos 60% das emendas feitas na modalidade de transferência especial sejam aplicados no primeiro semestre do ano que vem. Porque na LDO desse ano, que foi aprovada, não há previsão para este novo método de transferência. Com isso, ficaria o governo ao seu bel-prazer liberando para quem quisesse e não liberando para quem não quisesse. Então, criamos na PEC essa norma. O recurso público não deve ter partido nem ideologia. Precisa ser tratado pelo governo federal em favor de todos os entes federativos, sejam estados, sejam municípios.

ASCOM