Tribunal de Justiça e a dívida ativa nos municípios

Publicado em 20/03/2017 - Região - Da Redação

Tribunal de Justiça e a dívida ativa nos municípios

Prefeitos da AMOG conheceram programa do TJMG

No dia 14 de março, a AMOG - Associação dos Municípios da Micro Região da Baixa Mogiana, reuniu prefeitos filiados, vereadores, procuradores e assessores municipais, advogados e convidados em sua sede na cidade de Guaxupé para a apresentação do projeto de Execução Fiscal Eficiente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O evento contou ainda com a presença dos Juízes Dr. João Batista Mendes Filho (Guaxupé), Dr. Marcos Irany (Vara Criminal de Guaxupé), Dra. Cristiane Zampar (Guaranésia) e Dr. Flávio Schmidt (Muzambinho), além do Promotor Dr. Cláudio Marins (Guaxupé).

Execução Fiscal Eficiente
 Com o Execução Fiscal Eficiente, desenvolvido no tribunal desde 2013, tem sido possível reduzir o acervo de execuções fiscais. O projeto, uma parceria do TJMG com as prefeituras, tem o objetivo de reduzir o ajuizamento de ações nos casos em que a dívida municipal é inferior a um valor determinado.
A parceria tem rendido bons frutos. Além de Belo Horizonte, oito comarcas aderiram: Contagem, Itabira, Juiz de Fora, Poços de Caldas, Santa Luzia, Uberlândia, Araguari, Francisco Sá e Capitão Enéas. Com isso, já foi possível simultaneamente aumentar o número de baixas de ações de execução e reduzir a distribuição de novos processos.
A vantagem do não ajuizamento da ação não é só para o Judiciário, que reduz o volume de processos à espera de decisão, mas também das prefeituras, que, no caso das dívidas de menor valor, gastam mais dinheiro para realizar a cobrança do que o que têm efetivamente a receber. Ou seja, os gastos com a tramitação do processo são maiores do que o valor devido. Além disso, o prazo para o recebimento das dívidas pela via judicial pode arrastar-se. Em média uma execução municipal demora 4,4 anos; uma estadual, 10,8 anos; e uma federal, 8,4 anos.
 
Dívida ativa
Os processos de execução fiscal, alvo da iniciativa, são ajuizados pelo poder público sempre que há uma dívida a receber. Para os valores menores, a cobrança passa a ser feita de outra forma. Se o cidadão não paga o imposto ou a taxa no prazo devido, ele tem o nome inscrito na dívida ativa do município.
Após essa inscrição, a dívida é cobrada por via administrativa, nos cartórios, pelo período de 90 dias. Vencido esse prazo, ocorre o protesto do título. A pessoa que não faz o pagamento tem o nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito e passa a ter restrições para o uso de cartões de crédito e de cheque especial. Esses aborrecimentos na vida financeira cotidiana acabam por incentivar o devedor a quitar o débito e regularizar sua situação.
Somente nos casos em que o devedor não efetuar o pagamento do título protestado é que será ajuizada a ação de execução fiscal, evitando a prescrição do crédito. Com isso, o número de processos que chegam à Justiça foi reduzido significativamente.

NA AMOG
O evento na sede regional dos municípios contou com as seguintes palestras:
- Execução Fiscal Eficiente:
Pelo Desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga (Superintendente Administrativo Adjunto da Presidência do TJMG), Dra. Luzia Divina de Paula Peixoto (Juíza Auxiliar da Presidência do TJMG) e Dr. Guilherme Lima Nogueira da Silva (Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça);
- Cobrança eficiente da Dívida Ativa como Instrumento de Justiça Fiscal e Tributária:
Pelo Consultor Tributário da AMOG, Marcílio Melo;
No final, alguns prefeitos assinaram protocolos de intenção junto ao TJMG, sendo que Guaxupé é a única cidade que já assinou o contrato para a promoção do Programa Execução Fiscal Eficiente.

DÍVIDA ATIVA COMO SOLUÇÃO
O consultor tributário Marcílio Melo destacou que a dívida ativa municipal é considerada um grande problema. Portanto, o encontro na AMOG foi uma excelente oportunidade para os gestores passaram a observa a dívida ativa como solução. Isto porque vai para a dívida ativa aquele tributo que o contribuinte não pagou, sendo a minoria dos casos. Segundo ele, a maioria da comunidade paga em dia os seus impostos (IPTU, ISS e ITBI). Os casos de sonegação e inadimplência acabam sendo direcionados ao Judiciário, causando milhares de ações, prejudicando os demais trabalhos dos Juízes. Mas hoje a legislação federal estabelece várias formas de cobrança. Uma delas é o protesto da dívida ativa. “O que se busca são meios mais eficazes e menos onerosos”, disse o profissional. O custo para executar uma dívida ativa no Judiciário em Belo Horizonte, conforme estudo do TJMG, é de R$ 4 mil. Ao mesmo tempo, a grande maioria das dívidas ativas tem valor menor que R$ 1 mil.
O município de Guaxupé, segundo o profissional, está fazendo um inventário de sua dívida ativa para que possa estabelecer meios de cobrança mais eficazes. O mais importante é que, através de medidas adequadas, os municípios e seus prefeitos estarão cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, valorizando o bom cidadão que paga em dia. “Este projeto vem trazer justiça tributária e fiscal ao fazer com que todos paguem”, disse.
Dr. Marcílio Melo defende uma grande divulgação de que a sonegação é de toda a comunidade. Assim, afirma que o caminho é intensificar a cobrança administrativa e com aviso prévio de que haverá cobranças extrajudiciais. Na reunião na AMOG, foi proposto a realização de “semanas de conciliação”, com o devedor sendo chamado e tendo a oportunidade de acertar sua situação antes que sejam tomadas medidas de cobrança. Por exemplo, o protesto em cartório, que pode negativar o nome dos devedores. É uma cobrança mais eficaz e não tem nenhum custo para os municípios. O TJMG apresentou aos municípios da AMOG as notícias sobre a lei federal e promover uma organização para que os municípios diminuam o volume de ações encaminhadas ao Judiciário.

JUSTIÇA SOCIAL
Prefeito de Guaxupé e atual presidente da AMOG, Jarbas Correa Filho considerou a iniciativa um momento histórico para a região. Para ele, é preciso ter coragem para colocar esta ação a frente de todos os contribuintes da cidade. Mas destacou que a ação faz jus a contribuinte que anualmente paga todos os seus tributos em dia. Portanto, considera o convênio com o TJMG um avanço para todos os municípios.
O prefeito afirmou que o município teve a ousadia de ser o primeiro no Sul de Minas a assinar o convênio. Outros municípios (Monte Belo, Juruaia e Monte Santo de Minas) já assinaram o protocolo de intenção. Para Jarbinhas, este é o momento dos municípios darem um bom exemplo, começando uma política administrativa e sem a tradicional politicagem. Além disso, a iniciativa representa “justiça social”, pois a grande maioria da comunidade paga seus impostos em dia. O prefeito não observa dificuldade de aplicar a medida em pequenos municípios. Até porque um governo deve agir com impessoalidade. “A lei deve ser aplicada para todos. Não tenho medo da consequência política”, disse.