Entidades poderão utilizar recursos de transações penais e de penas pecuniárias em Guaxupé

Publicado em 11/10/2017 - Região - Da Redação

Entidades poderão utilizar recursos de transações penais e de penas pecuniárias em Guaxupé

A juíza titular da Vara Criminal da Comarca de Guaxupé, Cristiane Vieira Tavares Zampar, determinou, na segunda-feira, 09, a publicação do edital nº 01/2017 para cadastramento de entidades interessadas em receber recursos oriundos da aplicação de pena pecuniária. O saldo disponível em 02-10-2017 era de R$ 287.148,18. 

A secretaria da Vara de Justiça estará recebendo as propostas entre os dias 11 de outubro e 1º de novembro de 2017, das 12 às 18 h.

As entidades poderão receber valores decorrentes de prestações pecuniárias desde que estejam previamente cadastrados e que se caracterizem como instituições públicas ou privadas com finalidade social, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social. Para tanto as mesmas deverão comprovar que estão devidamente constituídas, cadastradas com o pedido de habilitação perante o juízo.

Ao formular o pedido de habilitação, as entidades deverão apresentar os seguintes documentos: comprovante do registro de seu ato constitutivo, sua finalidade social, ou seja, de que não tem finalidade lucrativa; cadastro de pessoa jurídica junto ao CNPJ, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; identificação e qualificação completa dos seus dirigentes, especificando o seu representante legal e eventual mandato, com comprovante da eleição ou da nomeação; conta bancária em nome da entidade.

Terão preferência no recebimento destes recursos: entidades que atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção à criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade; as que mantenham por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública e utilização de mão de obra de egressos do sistema prisional; as que atuem no acolhimento de órfãos e menores em situação de risco; as que prestem serviços de maior relevância social e as que apresentem projetos com viabilidade de implementação de políticas públicas específicas. 

Habilitação

Após o período de acolhimento de propostas, o Serviço de Assistência Social da Comarca, no prazo de 15 dias, emitirá um parecer sucinto da viabilidade e conveniência do projeto apresentado pela entidade. Logo após será apreciado pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública. Finalmente a juíza decidirá quais as entidades que estarão habilitadas para receber os recursos. 

Seleção

Ao selecionar as entidades que poderão receber as verbas a juíza levará em conta a relevância social do serviço a ser prestado, bem como a expectativa de resultados e o impacto social. 

Prestação de contas

As entidades que receberem os recursos, obrigatoriamente, terão que prestar contas da aplicação das verbas no prazo estabelecido pelo juízo através de relatório contendo: planilha detalhada de valores gastos, da qual deverá constar saldo credor porventura existente; cópias das notas fiscais de todos os produtos e serviços custeados com as verbas disponibilizadas; registro fotográfico das obras, se for o caso; relatório sobre os resultados obtidos com a realização do projeto.

Eventuais sobras de recursos não aplicados deverão ser restituídas ao fundo gestor.

A homologação da prestação de contas será precedida de manifestação da Contadoria do Juízo, do Ministério Público e da juíza de Direito.

A não prestação de contas por parte da entidade que recebeu os recursos, no prazo fixado pela magistrada, implicará na sua exclusão do rol de entidades cadastradas, sem prejuízo de outras penalidades cíveis, administrativas e criminais.

As entidades beneficiadas com qualquer valor deverão manter, pelo prazo de cinco anos, toda a documentação apresentada em qualquer fase do procedimento, salvo se os originais tiverem sido entregues ao juízo.  

Colaborou: Wilson Ferraz