Coluna Minas Gerais

Publicado em 20/04/2017 - Geral - Da Redação

Coluna Minas Gerais

Cidades do Pontal tratam da situação de Usinas JL
Uma audiência pública para tratar da situação das usinas sucroalcooleiras do Grupo João Lyra - instaladas no Pontal do Triângulo Mineiro - mobilizou várias cidades da região na quarta, 14. Os prefeitos das quatro cidades mais afetas pelo encerramento das atividades das usinas Vale do Paranaíba e Triálcool, participaram do encontro - Cleidimar Zanotto - Capinópolis; Ovídio Afro - Cachoeira Dourada; Leandro Luiz - Ipiaçu e Ualisson Carvalho - Canápolis. Apesar de convidados, nenhum representante da Massa Falida compareceu à prenunciada audiência Pública, tornando o evento uma espécie de debate para levantamento de ideias. A comunidade - representada por populares - chegou a sugerir a criação de uma cooperativa para reativar e manter as atividades das usinas. A dívida da Usina Vale do Paranaíba com o Município de Capinópolis ultrapassa os R$ 4 Milhões - Tal recurso seria utilizado em obras de infraestrutura por toda a cidade. (Ascom)

Jornal Opinião está fazendo 50 anos
O jornal Opinião, da cidade de Caeté, está completando, neste 21 de abril, 50 anos de existência. Fundado pelo seu atual diretor, G. Justiniano, em 21 de abril de 1967, como jornal estudantil da Escola Estadua José Brandão, onde Justiniano era professor, o jornal circula ininterruptamente desde então. Já na edição de número 4, a publicação deixou de ser estudantil e passou a se intitular o jornal da cidade, iniciando o trabalho de procura por assinantes e anunciantes. O jornal começou na periodicidade mensal. Pouco depois passou a quinzenal, circulou de 10 em 10 dias por um período e, em maio de 1971 passou a circular semanalmente. E não parou mais. Circula normalmente com 12 páginas,sendo 8 em cores, com uma tiragem de 3.200 exemplares, dos quais 1.700 vão para assinantes e os demais são vendidos em 80 postos de venda espalhados pela cidade. (Jornal Opinião)

UBS avaliada em R$ 1 milhão está sem funcionar
O prédio de uma Unidade Básica de Saúde do distrito de Milagre, em Monte Santo de Minas, está pronto, mas fechado e sem funcionar. Por causa do abandono, materiais estão se perdendo e até sendo furtados. A obra, do governo do Estado, tem valor estimado em mais de R$ 1 milhão. Os próprios moradores dizem que é um desperdício de dinheiro público e que o distrito não precisa de uma unidade de saúde com essa estrutura. Segundo os moradores, a unidade de saúde começou a ser construída em outubro de 2014 e deveria ter sido entregue em junho de 2015. A construção, então, se estendeu até o ano passado, quando foi abandonada de vez. (Correio do Sul - Varginha)

Cadastro biométrico tem baixa adesão
Pouco mais de 10% dos eleitores de Uberlândia procuraram o cartório eleitoral até o momento para fazer o cadastramento biométrico obrigatório. Cerca de 430 mil de um total de 480 mil pessoas ainda devem ir até o cartório na cidade. O prazo para o cadastramento termina em 9 de fevereiro de 2018. Quem não fizer a biometria terá o título de eleitor cancelado. O serviço só é oferecido mediante agendamento pelo telefone 148 ou pelo site www.tre-mg.jus.br/eleitor/biometria. Para ser atendido, é necessário apresentar um documento oficial de identidade com foto e comprovante de endereço recente. O passaporte não é válido. Para quem irá emitir o título pela primeira vez também não é válida a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Os homens entre 18 e 45 anos também precisam ter em mãos o comprovante de quitação do serviço militar. (Diário do Comércio)

Saúde apura falhas em pedidos de internações
Após pente-fino nas UPAs (Unidades de Pronto Atendimento), a Secretaria Municipal de Saúde de Uberaba identificou falhas no processo para solicitação de vagas em hospitais e anunciou a atualização no protocolo de atendimento para tentar agilizar a transferência de pacientes. De acordo com o secretário municipal de Saúde, Iraci Neto, a equipe técnica realizou um levantamento nas últimas semanas e verificou os problemas principalmente em relação às informações repassadas para a solicitação da vaga hospitalar. Além disso, o titular da pasta confirma que também foram observados casos de internações hospitalares solicitadas sem necessidade, o que sobrecarrega o sistema e pode acarretar na demora de atendimento de pacientes mais urgentes. (Jornal da Manhã)

SAAE cancela contrato com a Conserbras
O diretor presidente do SAAE de São Lourenço (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), Henrique Ramon Poli de Almeida, prestou esclarecimentos aos vereadores em relação ao cancelamento do contrato com a Conserbrás, que executava os serviços de coleta de lixo e limpeza da cidade. Segundo ele, a parceria deveria seguir até o início de dezembro deste ano, mas foi interrompida no dia 27 de março devido ao não cumprimento por parte da empresa de cláusulas previstas, principalmente no que se refere a questões operacionais. O diretor de Relações Institucionais, André Ricardo Barroso, e o Engenheiro Civil da autarquia, Frederico Ferreira de Vasconcelos, também estiveram presentes na Câmara. (O Popular)

Temporada de Teatro recebe espetáculo de palhaços
De Mala às Artes é um espetáculo de palhaços produzido a partir das histórias de Pedro Malasartes, o astuto e justiceiro personagem conhecido no mundo inteiro por zombar dos poderosos, dos muquiranas e dos presunçosos. O espetáculo que acontece neste sábado, 20, em Sete Lagoas, é inspirado livre e matreiramente em pessoas e artistas que escreveram, poetizaram, cantaram, contaram, aumentaram um ponto e divulgaram a vida de Pedro Malasartes. A Companhia Circunstância é formada por artistas que têm em comum a entrega à "arte de palhaços" e seu repertório conta com espetáculos, intervenções e oficinas realizadas em Minas Gerais e em outros estados. (Sete Dias - Sete Lagoas)

 

A Contribuição Sindical e as empresas do Simples Nacional

Marcelo Morais*

Mariel Orsi Gameiro **


O pagamento da Contribuição Sindical é obrigatório para as empresas optantes pelo Simples Nacional. A recente determinação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que revogou as Notas Técnicas 02/2008 e 50/2005, mudando o próprio entendimento sobre o recolhimento, além de acertada juridicamente, é um grande reforço para o posicionamento anteriormente consolidado pelas entidades patronais.

Com natureza jurídica de tributo e disposta pelos artigos 8º, da Constituição Federal, e 579, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a Contribuição é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato da categoria ou profissão. Ou seja, deve ocorrer independentemente do regime tributário em que a empresa esteja enquadrada - Simples, Lucro Presumido ou Lucro Real.

No entanto, não é o que acontecia. O regime tributário do Simples é regido pela Lei Complementar 123, de 2006, que carrega, em seu artigo 13, parágrafo 3º, a isenção do pagamento de contribuições previstas no artigo 240 da Carta Magna. Face a tal disposição normativa, anteriormente e de forma equivocada, o Ministério do Trabalho interpretava que a desobrigação se aplicava também às contribuições sindicais patronais.

O problema estava nessa extensão da norma de isenção definida pela Lei Complementar, ao passo que a desoneração tributária diz respeito tão somente às contribuições previstas no artigo 240, ao chamado Sistema "S" da Constituição Federal. Ela não se refere à Contribuição Sindical, prevista no artigo 8º, que é destinada às Federações do Comércio dos Estados. Vale dizer que o Sistema "S" é apenas administrado pelas Federações do Comércio, não podendo confundir a receita das entidades: cabe a cada qual a parcela de cada tributo.

Ademais, a interpretação supracitada ainda esbarrava nas determinações do Código Tributário Nacional e em regras do Comitê Gestor do Simples Nacional. Dessa forma, em razão das inúmeras demandas administrativas e judiciais, questionando tal confusão normativa e a obrigatoriedade da contribuição sindical pelas empresas optantes do Simples Nacional, o MTE, em fevereiro, emitiu a Nota Técnica 115. O documento revoga os anteriores e altera o entendimento, afirmando a obrigatoriedade de recolhimento para todos, destacando, inclusive, o caráter compulsório pela natureza tributária da exação.

Pautou-se que não há que se falar em isenção da Contribuição Sindical para empresas do Simples Nacional, tendo em vista a disposição constitucional que veda a intervenção e interferência estatal - do Poder Público em geral - na organização sindical. Além disso, tal parcela é devida anualmente por trabalhadores e empregadores, tendo como fato gerador a participação em determinada categoria econômica, considerando embasamento jurídico para tal as disposições do artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, bem como os artigos 578 e 580, inciso III, da CLT.

Com o novo entendimento, portanto, o Ministério do Trabalho corrobora com a visão de que a Contribuição Sindical possui hoje papel de grande relevância no Estado Democrático de Direito Brasileiro, uma vez que financia as atividades essenciais dos Sindicatos, Federações e Confederações. Mantê-la para todas as empresas gera mais equilíbrio para a atuação das entidades na sua missão primordial de representação das corporações, em especial, as micros e pequenas, que são a grande maioria no país. Principalmente em um ano de temas complexos sendo debatidos no Congresso Nacional, esse reforço de caixa favorece a atuação na defesa dos interesses e direitos que afetam cada setor.

* Coordenador Jurídico da Fecomércio MG
** Advogada da Fecomércio MG