NOTA OFICIAL - CÂMARA DE GUAXUPÉ

Publicado em 08/07/2017 - legislativo - Da Redação

NOTA OFICIAL - CÂMARA DE GUAXUPÉ

NOTA OFICIAL

A Câmara Municipal de Guaxupé no tocante ao Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2017, de autoria da Mesa Diretora, que “regulamenta a forma e critérios para indenização das despesas de viagens do Legislativo”, vem a público esclarecer:

1. Que o projeto em questão teve que ser apresentado em virtude da necessidade de uma regulamentação sobre o assunto, já que a última legislatura aprovou, em dezembro de 2016, a revogação da Lei 2.124 e suas alterações, que tratava do tema. Contudo, mesmo que tal lei não tivesse sido revogada de forma irresponsável como foi, caberia a atual legislatura corrigi-la, uma vez que sua redação não estipulava um teto objetivo e rigoroso para a quantidade de diárias por parlamentar. Este inclusive é um dos pontos de questionamento do Ministério Público na ação popularmente conhecida como “Farra das Diárias”.

2. Que em 02 de junho de 2017, a Presidência da Câmara foi oficiada pelo Ministério Público, através da 3ª Promotoria local, a apresentar a regulamentação vigente sobre as viagens oficiais do Poder Legislativo que, devido a revogação citada no item anterior, não existe. Analisando desse prisma, durante a legislatura anterior não havia limites para a quantidade de diárias, e ao revogar a Lei, mesmo que falha, deixaram ilimitado também o valor a ser pago por cada indenização de viagem.

3. Que a ausência de regulamentação (lei) não impede a realização de viagens oficiais, que continuam acontecendo quando necessário. Mas em comparativo entre o primeiro trimestre dos anos de 2016 e 2017, mesmo sem limites de quantidade, assim como de valor estipulado por lei, houve uma redução de aproximadamente 98% em gastos com viagens parlamentares em 2017.

4. Que o projeto em questão segue o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, assentado através da consulta nº 748.370 e da Central de Apoio Técnico do Ministério Público de Minas Gerais, definido através do Parecer Técnico-Contábil 1.610.939 – CEAT.

5. Que os valores das diárias seguem critérios objetivos, definidos por meio de criteriosa pesquisa de preços de hospedagem, alimentação e locomoção urbana para a Capital Federal, Capitais e Cidades do Interior com mais e menos de 500 mil habitantes.

6. Que os valores propostos das diárias são, em média, 20% (vinte por cento) menores que os valores praticados na última legislatura e que a imposição do limite de quantidade assegura que não haja nenhum abuso, haja vista que com a legislação falha a que Câmara Municipal de Guaxupé era submetida, houve caso de vereador que por si só gastou o valor aproximado de R$ 33.000,00 em despesas de viagem, só no ano de 2015, fato esse impossível de acontecer com os limites que a Nova Lei impõe.

7. Que foram devolvidos a legislação em referência os limites para gastos em viagens retirados na última legislatura e, dessa vez, com critérios ainda mais rígidos.

8. Que o objetivo principal do projeto é impor regras no assunto, que atualmente encontra-se sem regulamentação o que, conforme ofício 075/2017/3ªPJG do Ministério Público, pode “estimular o desvio de recursos públicos”, além de “enfraquecer o controle interno” e ainda “dificultar e em algumas vezes até mesmo inviabilizar o controle social desses atos exercidos pelos cidadãos”.

9. Que as regras propostas são mais rígidas e mais objetivas que as que existiam na regulamentação anterior.

10. Que o limite imposto na regulamentação pretendida não dá direito líquido e certo aos vereadores de viajar ou fazer uso do recurso, cabendo sempre ao Presidente analisar caso a caso os pedidos de viagem e autorizá-los baseando-se sempre na motivação e, sobretudo, no interesse público, fazendo assim com que o limite máximo seja dificilmente atingido.

11. Que nenhum vereador fica obrigado a utilizar o limite definido e muito menos receberá os valores sem que haja motivo para tal, tratando-se apenas do valor máximo dos gastos (teto).

12. Que as prestações de contas apresentadas por meio de relatório detalhado e documentos pertinentes após o retorno da viagem serão analisadas pelo Departamento Financeiro da Câmara Municipal e não pela Presidência, para evitar uma análise política e garantir uma análise técnica quanto ao uso desses recursos.

13. Que o projeto em questão prevê que “constitui infração grave solicitar e receber indenização de viagens, total ou parcial, indevidamente, punível na forma da lei” e ainda, conforme emenda proposta ao projeto, o vereador que fizer uso indevido desse recurso “ficará impedido de receber diárias até o final do mandato”.

14. Que todos os valores gastos com diárias de viagens serão disponibilizados no Site Oficial da Câmara de Guaxupé em um link denominado “Viagens Oficiais” para acompanhamento e fiscalização de cada vereador pelos cidadãos.

15. Que é totalmente compreensível a relutância da população ao tema abordado, uma vez que esta sofreu no passado uma grande decepção no que se refere a despesas com viagens parlamentares. Porém, é importante entender que um limite é necessário para que tais eventos não venham a se repetir nem nessa e nem em nenhuma legislatura posterior.

16. Por fim, a Câmara de Guaxupé esclarece ainda que a Presidência da Casa está à disposição dos cidadãos e dos órgãos de imprensa que desejarem obter detalhes sobre o projeto apresentado, disponibilizando ainda, através de seu site oficial, cópia do projeto que será apreciado em 2ª e 3ª votações na sessão ordinária do dia 10 de julho de 2017.

Guaxupé, 07 de julho de 2017.

Assessoria de Comunicação

Câmara Municipal de Guaxupé