COLUNA EM DEFESA DO CONSUMIDOR SEMANA DE 7 A 13 DE FEVEREIRO 2011

Publicado em 07/02/2011 - defesa-do-consumidor -

Itaucard: bloqueio indevido gera indenização
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Criciúma, que condenou Banco Itaucard S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, em benefício de Fernanda Recco. A autora tentou pagar uma conta em restaurante com seu cartão de crédito, mas não o conseguiu, pois o cartão estava bloqueado. Fernanda não entendeu, pois não tinha qualquer débito pendente, tampouco recebera algum comunicado com a informação do bloqueio. Por sua vez, o banco alegou que o bloqueio foi lícito, e que por essa razão não há falar em dano moral. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com .br concorda com o relator da matéria, desembargador Fernando Carioni: “a conduta da instituição bancária constituiu abuso de direito, pois se enquadra no enunciado do artigo 186 do Código Civil, que define o ato ilícito”.

Concessionária de energia elétrica condenada por corte indevido
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso manteve sentença que condenou a empresa Centrais Elétricas Mato-grossenses ao pagamento de R$ 270,19 por danos materiais e R$ 5,5 mil por danos morais a um consumidor. Motivo: suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Segundo o relator do recurso, desembargador Orlando Perri, o entendimento adotado no julgamento é o mesmo dos demais tribunais do país e do Superior Tribunal de Justiça.
A sentença objeto do recurso, do Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Colíder, a 650 km ao norte de Cuiabá, também havia autorizado a denunciação da lide do Banco Bradesco. A empresa atribuiu a responsabilidade do corte ao banco, por ser quem recebe e repassa o valor da fatura. Para Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com .br, “a denunciação é irrelevante e não afasta a responsabilidade da concessionária de energia elétrica”.

Hospitais punidos por erro de diagnóstico de HIV
Os integrantes da 6ª Câmara Cível do TJRS condenaram, de forma solidária, o Hospital Vila Nova e a Fundação Universitária de Cardiologia – Hospital de Alvorada e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 12 mil, corrigidos monetariamente, por conta da má prestação de serviço, que resultou em erro de diagnóstico. O autor foi diagnosticado – e tratado – erroneamente como se fosse portador de HIV, o vírus da AIDS. A decisão unânime da Câmara reformou a sentença proferida em 1ª instância na Comarca de Alvorada.     
O autor ingressou com ação de indenização contra o Hospital Vila Nova e a Fundação Universitária de Cardiologia – Hospital de Alvorada alegando erro de diagnóstico e, em decorrência, tratamento para doença que não possuía. Relatou que em maio de 2003 buscou atendimento no Hospital Alvorada, apresentando insuficiência respiratória e expelindo sangue pela boca. Permaneceu internado na instituição até o dia seguinte.
Diante do diagnóstico de tuberculose agravada por AIDS, foi transferido para o Hospital Vila Nova, onde foi medicado até meados de junho com antivirais, como se tivesse AIDS, embora sempre negasse a doença. O autor recebeu alta em 14/6/2003, voltando a sentir-se mal três dias depois, sendo novamente internado no Vila Nova, onde permaneceu internado até 15/7, quando finalmente detectaram que ele não era soropositivo.  No curso do processo, o autor veio a falecer em 2/10/2004, no Hospital Independência, tendo como causa da morte Natural - Insuficiência Ventilatória. Pneumonia Tuberculose, passando a ser representado por sua sucessão. Decisão de 1º Grau julgou improcedente o pedido da parte autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.
Insatisfeita, a sucessão do autor recorreu ao Tribunal. No entendimento do relator da apelação, Desembargador Artur Arnildo Ludwig, a instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força no disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. Não restam dúvidas de que os estabelecimentos hospitalares são fornecedores de serviços e, como tais, respondem pelos eventuais danos causados ao seu paciente, diz o voto do relator. O Desembargador Ludwig salientou, no entanto, que ainda que a responsabilidade do Hospital seja objetiva, é indispensável o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, pois se não for possível apontar o defeito no serviço prestado, não há falar em responsabilidade. Diante de todo o conjunto probatório, observa-se que em nenhum momento os estabelecimentos réus preocuparam-se em confirmar ou averiguar a suposta alegação de que o autor possuía HIV, acrescentou o relator.  Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com .br concorda: “evidente que ambos os réus deixaram de prestar o serviço adequadamente, pois não adotaram todos os meios que estavam ao seu alcance para verificar se o paciente era portador de HIV, evitando que o autor tomasse medicamentos e sofresse com um diagnóstico equivocado desnecessariamente, afirmou. Para ele, também não observaram a primeira indicação de que o paciente negou a doença, bem como o  resultado dos exames que havia realizado em outras oportunidades. “Os danos morais decorreram, portanto, do erro do diagnóstico que culminou com o tratamento desnecessário a que foi submetido o paciente, principalmente por trata-se de HIV, afetando no seu íntimo, na sua tranqüilidade, no seu sossego, na sua honra subjetiva, no seu ego” - completou.

Hospital condenado por erro médico
A  13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Hospital São Vicente de Paulo de Abaeté e dois médicos a indenizar um paciente por erro médico. J.A.B. deverá receber R$ 50 mil, por danos morais; R$ 10 mil, por danos estéticos e R$ 25.682, pelos danos materiais, valor que ele gastou com novas cirurgias e tratamento.
Em fevereiro de 2005, aos 41 anos, J.A.B. foi submetido a uma cirurgia de apendicite e teve 70% de sua alça intestinal cortada. Ele alegou que não obteve tratamento adequado e sofreu agravamento de sua situação de saúde. Ressaltou que recebeu alta do hospital sem que o médico o examinasse e, diante da demora de atendimento na segunda internação, sua esposa o retirou daquele hospital e procurou outro, onde teve que se submeter a outras duas cirurgias. Ele ficou, ainda, com uma grande cicatriz no abdômen.
Em sua defesa, os réus afirmaram não ter culpa, seja por negligência, imperícia ou imprudência, alegando ainda que o dano se deu por culpa exclusiva do próprio autor, que assinou um termo de responsabilidade quando se desligou da internação do hospital. O médico que deu a primeira alta para J.A.B. afirmou que “não chegou a fazer nenhum exame clínico no autor, uma vez que não havia queixa e não viu necessidade”.
A juíza Renata Souza Viana, da comarca de Abaeté, considerou que a esposa do réu não poderia ser responsabilizada por tirá-lo do hospital sem alta médica, mesmo assinando termo de responsabilidade, porque o paciente esperou por quase seis horas sem ser examinado pelos médicos. Baseada no laudo pericial, ela concluiu que não houve erro médico e sim negligência e descaso no pós-operatório, razão pela qual deferiu apenas os danos morais, que arbitrou em R$ 25 mil.
Ambas as partes recorreram ao tribunal. A desembargadora Cláudia Maia, relatora do recurso, decidiu reformar a sentença atribuindo aos réus a responsabilidade por erro médico. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com .br concorda: “o médico não se obriga a curar o paciente, mas a oferecer um tratamento, dentro da técnica, satisfatório para o caso, a magistrada concluiu os réus tiveram culpa na ocorrência de um corte indesejado na alça do intestino delgado do paciente, em larga proporção, durante procedimento cirúrgico diverso, sem qualquer reparação ou mesmo constatação pelos profissionais responsáveis”.

Metrô e Município condenados a indenizar

Uma decisão do juiz Ronaldo Claret de Moraes, da 5ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal, publicada no último dia 28 de janeiro, condenou a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e o Município de Belo Horizonte a indenizarem um soldado da Polícia Militar de Minas Gerais atropelado por um trem da Companhia em março de 2007 em mais de R$ 100 mil, além de uma pensão mensal de quase R$ 2 mil. O pedido de indenização foi feito pela curadora do soldado, “portador de moléstia invalidante e alienante”, de acordo com o laudo da junta de saúde da Polícia Militar. Ela contou que, no dia 5 de março de 2007, durante uma perseguição a suspeitos, o policial atravessou com outro colega policial a linha do metrô, quando foi violentamente atingido por uma composição férrea. O soldado alegou que não ouviu o som da composição se aproximando, nem viu os faróis acesos.
A ação foi movida contra o Município de Belo Horizonte, a CBTU e ainda uma construtora, acusada de efetuar obras para a CBTU, próximas ao local do acidente. De acordo com a curadora do soldado, um monte de terra e madeiras, próximos ao muro que delimitava o acesso à linha do trem, foi o que permitiu aos policiais ter acesso ao local em que ocorreu o acidente. Citando o abalo psíquico e a aflição suportada pelo policial, que sofreu politraumatismo e traumatismo crânio-encefálico e ficou submetido a longo período de internação, cirurgia e demais procedimentos médicos, e mencionando ainda a “invalidez definitiva” que classificou como “indubitavelmente a maior sequela do acidente”, o juiz considerou que ficou demonstrado o dano moral.
Ele também considerou a deformidade corporal causada pelo acidente ao decidir sobre a indenização por danos estéticos. De acordo com a sentença, a CBTU deverá indenizar o soldado em R$ 54 mil por danos morais e R$ 54 mil por danos estéticos, subsidiada pelo Município de Belo Horizonte. Deverá ainda pagar ao soldado, que já se aposentou por invalidez decorrente do acidente, pensão mensal de R$ 1.809,87 correspondente ao salário que ele recebia enquanto estava ativo, até a data em que ele completar 72 anos de idade. O juiz ainda julgou improcedente a responsabilização da construtora, que apresentou documentos comprovando os locais de execução de obras sob sua responsabilidade, que não coincidiram com o local do acidente.

Banco indeniza por envio de cartão para pessoa falecida há 38 anos
A 2ª Turma Recursal do TJDFT, em grau de recurso, condenou o Banco IBI S.A. a pagar 5 mil reais de danos morais a uma cliente por ter lhe enviado cartão de crédito adicional em nome de sua mãe, falecida há 38 anos. Na 1ª Instância, o juiz não reconheceu o dano moral, mas a sentença foi reformada. Além da indenização, o banco foi condenado a restituir o valor de R$ 56,00 cobrados a título de anuidade do cartão.
No recurso, a autora contou que ao receber o cartão em nome da mãe falecida, com a qual não teve oportunidade de conviver, sofreu grande abalo emocional. Segundo ela, as lembranças trouxeram-lhe muita dor, pois fora criada por uma pessoa que a maltratava e agredia com frequência. Por causa do estado em que ficou, acabou perdendo o emprego que tinha de diarista. O banco, por sua vez, alegou que cumprira a sentença proferida pelo juiz de 1ª Instância e juntou comprovante do depósito judicial relativo à condenação pela cobrança de anuidade do cartão não solicitado.
Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com .br concorda com o relator do recurso: “primeiro, porque constitui ato ilícito a emissão de cartão adicional em nome de ascendente falecido há 38 anos, agravada a ilicitude, pela reincidência de cobranças de anuidades depois de acordo entabulado no Procon; segundo, porque a situação recapitulou vivências emocionais que potencializam o sofrimento da autora por não ter sido criada pela mãe”- completou.

Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos.
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www . reclamaradianta .com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www . emdefesadoconsumidor .com. br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.