COLUNA EM DEFESA DO CONSUMIDOR SEMANA DE 17 A 21 DE JANEIRO DE 2011

Publicado em 17/01/2011 - defesa-do-consumidor -

Banco condenado por cancelar conta sem avisar ao cliente
A 19ª Câmara Cível do TJRS manteve a condenação do Banco Santander ao pagamento de indenização por cancelamento de conta corrente, sem comunicação prévia ao cliente, e por impedir que o mesmo abrisse conta em outra instituição financeira. Além disso, o Colegiado aumentou de R$ 6 mil para R$ 15,3 mil o valor a ser indenizado. O autor era cliente da agência do Santander, em Rio Grande, desde 2002. Em outubro de 2007, recebeu correspondência informando que a conta havia sido encerrada em 24/9/2007. Possuía, além da conta corrente, seguro de vida, cheque especial, título de capitalização, cartão eletrônico para saques e financiamento pré-aprovado. Por conta disso, ingressou com ação postulando reparação dos danos morais e materiais. Em primeira instância, o Juiz de Direito Bento Fernandes de Barros Júnior julgou procedente o pedido do autor no sentido de condenar o Banco ao pagamento de R$ 6 mil a título de compensação de danos morais, corrigidos monetariamente. Insatisfeitas, as partes apelaram ao Tribunal de Justiça.
O relator da apelação, Desembargador Guinther Spode, aplicou ao caso o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: “o dispositivo estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” - disse. Nesse sentido, o magistrado considerou ser óbvio que o autor tinha direito e merecia a indenização postulada: do conjunto probatório emerge evidente que o Banco Santander S/A tentou dificultar a vida financeira do autor, não somente cancelando, sem aviso anterior a conta existente em seu Banco, quanto tentando impedir que abrisse conta corrente em outro banco da cidade. O relator votou pela majoração do valor fixado a título de indenização

Indenizada por lesão por causa de exame médico
A 9ª Câmara Cível do TJRS manteve a condenação do município de Passo Fundo e do Hospital Municipal Beneficente César Santos ao pagamento de indenização à paciente que perdeu o movimento do braço esquerdo após aplicação de contraste. O Colegiado, no entanto, modificou a pensão vitalícia fixada em primeira instância em meio salário mínimo nacional para 80% do mínimo regional.
Em 13/11/2002, a autora recebeu injeção de contraste no Hospital réu a fim de viabilizar a realização do exame de urografia excretora. Durante a aplicação, todavia, o braço começou a inchar e a mudar de cor. O fato causou a redução de 80% de sua capacidade laborativa. Segundo a perita, presente em audiência de 1º Grau, a paralisia do braço esquerdo da autora poderia ter sido originada em lesão causada pela agulha, pois a alteração indicava distrofia simpático reflexa. Segundo a profissional, a causa da perda da movimentação não deveria ter sido provocada por vazamento, como apontado pela paciente, pois, nesse caso, a paralisia seria gradual, cerca de 30 a 40 dias após o exame. Em 1ª instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente no sentido de condenar o Município e o Hospital ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por danos morais e R$ 5 mil por danos estéticos, além de pensão vitalícia de meio salário mínimo nacional. 
Em seu voto, a relatora, Desembargadora Íris Helena Medeiros Nogueira, considerou, além das informações da perícia, o fato de a paralisia, a dor e o inchaço ocorrerem imediatamente à injeção de contraste. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br lembra que além disso, “pesou o testemunho e a documentação do Hospital que demonstram que a autora estava bem antes da realização do exame, e tinha mobilidade no braço”. Configurada a ocorrência de erro durante o procedimento e a responsabilidade do município de Passo Fundo (mantenedor do nosocômio) e do Hospital Municipal Beneficente César Santos, a relatora manteve a condenação solidária de ambos ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais e de R$ 5 mil por danos estéticos, mas reduziu o valor da pensão vitalícia para o percentual de 80% do salário mínimo regional.

Defeitos em imóvel são indenizados por construtora
A Construtora Argus Ltda. foi condenada a pagar R$ 20 mil a um casal por danos morais, devido a defeitos na construção de imóvel comprado pelos autores. Além da indenização, a construtora terá de corrigir os defeitos. A decisão do juiz da 1ª Vara Cível de Taguatinga foi confirmada pela 1ª Turma Cível do TJDFT. Não cabe mais recurso ao Tribunal.
Na 1ª Instância, os autores alegaram que adquiriram na planta um apartamento de um condomínio em Águas Claras. A venda foi intermediada pela corretora JGM Imóveis. Após a entrega das chaves, os autores verificaram que os pontos de TV e interfone não funcionavam e alegaram que foram informados de forma incorreta quanto à possibilidade de reforma do apartamento. Além disso, houve infiltrações na suíte, no teto da sala e no quarto, descolamento da cerâmica do piso e entupimento nos ralos do terraço. Eles pediram indenização contra as duas empresas.
Em contestação conjunta, as duas rés alegaram que todos os problemas ocorridos no imóvel vieram da realização de obras sem o acompanhamento de um engenheiro. Segundo as rés, a instalação de um deck no terraço teria perfurado a manta de impermeabilização e a retirada da parede da cozinha teria sido feita de modo abusivo. Na sentença, o juiz explicou que as provas técnicas evidenciaram vícios na construção do imóvel. A causa do descolamento da cerâmica está associada à falta de aderência entre o fundo da peça e sua base. O material utilizado para impermeabilização de pisos de terraço descoberto não tem grande tradição e a forma como foi aplicado não ofereceu aderência.
Quanto aos focos de infiltração no apartamento, a perícia acusou que a camada de proteção mecânica imediatamente acima da impermeabilização tinha espessura menor que o indicado. Apenas a infiltração na suíte do casal foi atribuída à intervenção dos autores que instalaram deck e banheira de hidromassagem.
Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: “como os problemas no apartamento se deram apenas por vício na construção, é correta a condenação apenas a Construtora Argus, a realizar os reparos necessários no apartamento, devendo refazer o serviço de impermeabilização do pavimento do terraço e outros procedimentos técnicos no prazo máximo de 35 dias corridos”. Além disso, condenou a construtora a indenizar em R$ 10 mil reais cada um dos autores a título de danos morais.
Na 2ª Instância, o relator confirmou a sentença e negou o recurso da ré. Esta alegou que não travou nenhuma relação comercial com os autores e que a responsabilidade com problemas da construção não se estende a problemas causados por terceiros. O relator explicou que a relação entre as partes é de consumo e que a prova técnica contrariou a tese de culpa concorrente dos autores quanto aos defeitos da obra. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br lembra ressaltou a ocorrência de danos morais pelo fato de a situação atingir a saúde dos moradores: “as conseqüências dos vícios da construção não foram puramente estéticas, mas de situação que atinge a saúde, já que o apartamento onde residem tornou-se um ambiente insalubre”, afirmou. A decisão da Turma foi unânime.

Supermercado indenizar cliente acusado de furto
A acusação injusta de furto, inclusive com a realização de revista em público pelos seguranças do estabelecimento, gera para o proprietário a obrigação de indenizar o cliente por danos morais, conforme preconiza o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Com esse entendimento, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ratificou decisão de Primeira Instância e indeferiu recurso interposto pelo proprietário de um supermercado condenado a indenizar por danos morais um cliente que foi revistado e agredido sob acusação de furto (Apelação nº 94103/2009).
A sentença, proferida pelo Juízo da Nona Vara Cível da Comarca de Cuiabá, na Ação de Cobrança nº 1430/2008, condenou o proprietário do estabelecimento ao pagamento de R$ 16,6 mil por danos morais ao cliente. Condenou ainda o ora apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, fixando os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, sendo a correção monetária incidente a partir da data da prolação da sentença e os juros moratórios a partir da citação.
Na apelação, o proprietário do supermercado argumentou, sem êxito, que em momento algum o ora apelado comprovou que foi acusado de furto. Ressaltou ainda que, em virtude do desentendimento, ambos foram conduzidos pela polícia e que por isso ele também se sentiu humilhado. Nesse sentido, requereu a anulação da sentença proferida em Primeiro Grau. Conforme os autos, o ora apelado entrou no referido estabelecimento para adquirir um aparelho de barbear. Na saída, e após pagar pela mercadoria, foi abordado pelo proprietário e por um segurança, que passaram a agredi-lo física e verbalmente, acusando-o de ter furtado o aparelho. Além do depoimento do ora apelado, está contido nos autos laudo do Instituto Médico Legal (IML) que comprova as agressões sofridas, além de cópia do comprovante de pagamento da mercadoria.
Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda com o juiz substituto Marcelo Souza de Barros, relator do recurso: “é certo que ele sofreu injusta ofensa em sua honra ao ser violentamente impedido de sair do estabelecimento do réu, após ter regularmente pago sua compra, sob a infamante acusação de tentar furtar mercadoria, escondendo-a debaixo das vestes”.
Entendo que as provas produzidas nos autos não deixam margem para dúvida quanto à ocorrência do dano moral”, sustentou o juiz substituto Marcelo Souza de Barros, relator do recurso. O magistrado afirmou ainda que o valor de R$ 16,6 mil arbitrado pelo Juízo de Primeira Instância está de acordo com as circunstâncias do caso, considerando o poder econômico do apelante e o caráter pedagógico da penalidade, devendo assim ser mantido o valor do dano moral na quantia arbitrada.

Hipermercado condenado por sequestro de cliente em estacionamento
O estabelecimento comercial que oferece estacionamento a seus clientes tem o dever da guarda e proteção dos veículos deixados em suas dependências, mesmo diante da gratuidade do serviço. Esse foi o entendimento da 9ª Câmara Cível do TJRS ao manter a condenação do hipermercado Carrefour Comércio e Indústria LTDA a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil e outros R$ 7 mil por danos materiais.
A autora ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de seqüestro relâmpago ocorrido em estacionamento do hipermercado Carrefour em março de 2007. Na ocasião, enquanto colocava suas compras no automóvel foi surpreendida por um homem armado, que a obrigou a entrar em outro veículo, onde se encontravam mais três pessoas. Depois, foi obrigada a entrar numa das agências do HSBC e fazer um empréstimo no valor de R$ 7 mil no caixa eletrônico, além de ter sido forçada entregar a bolsa com todos os seus pertences.
Em 1ª instância, a Juíza de Direito Silvia Maria Pires Tedesco condenou o hipermercado ao pagamento de R$ 7 mil, referente aos danos materiais, e R$ 20 mil em razão dos danos morais, ambos os valores corrigidos monetariamente. Inconformado, o réu apelou ao Tribunal de Justiça alegando que não houve falha na prestação do serviço, classificando o episódio como força maior. Apontou que o sequestro relâmpago não derivou de uma ação atribuível a si, e postulou pela excludente de responsabilidade apontando o fato como sendo de terceiro. Referiu que a condenação imposta foi demasiada e que a fixação do dano moral, considerando o caráter punitivo, não tem fundamento.
Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda com a relatora do processo, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira: “o estacionamento do Shopping Center não é uma gentileza. Ele existe como parte essencial do negócio, gerando para o cliente uma verdadeira expectativa de guarda. Há um vínculo, do qual surge para o Shopping um dever de vigilância. Evidente, pois, o dever da ré de guarda e proteção dos veículos estacionados em suas dependências, mesmo que o sistema de vigilância não seja onipresente, como alegado pelo demandado”, diz. Tendo oferecido estacionamento a seus clientes, a ré tinha o dever de manter o local seguro, respondendo pelos danos decorrentes da ausência ou ineficiência da segurança, acrescentou a Desembargadora, mantendo a sentença.

Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos.
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www . reclamaradianta .com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www . emdefesadoconsumidor .com. br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.