COLUNA EM DEFESA DO CONSUMIDOR SEMANA DE 10 A 14 DE JANEIRO DE 2011

Publicado em 12/01/2011 - defesa-do-consumidor -

Dano moral por vestido de noiva rasgado e atraso no penteado
Roupa Nova Venda e Aluguel para Festas e o salão Danoir Cabeleireiro foram condenados por transtornos causados na entrega e cuidado da roupa do casamento, além do serviço do salão de beleza. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
A autora da ação contratou a empresa Roupa Nova para lhe fornecer a roupa do casamento, juntamente com o serviço do salão de beleza Danoir. Porém, o vestido foi entregue apenas duas horas antes do casamento e acabou rasgando antes da cerimônia. A noiva também teve que aguardar cerca de quatro horas no salão de beleza da demanda, saindo somente às 21h, enquanto o casamento estava marcado para as 20h. Diante dos transtornos causados e o atraso no casamento, postulou indenização por danos morais e materiais.
Na Comarca de Canoas, a ré Roupa Nova foi condenada ao pagamento de R$ 20 mil por dano moral, e R$ 933,00 por danos materiais. A ação foi improcedente quanto a Dainor Cabeleireiro. A ré apelou da decisão, alegou que a quando a autora escolheu seu vestido a sua equipe alertou-a que não era o modelo ideal para o seu biótipo físico. Aduziu que a autora não aceitou colocar botões para reforçar o vestido. Alegou que dias antes, a demandante provou novamente o vestido e não apontou nenhuma reclamação.
A autora também apelou da sentença. Ela disse que no momento que contratou a requerida Roupa Nova, o pacote da “tarde da noiva”, a ser realizado no salão do demandado Danoir já estava incluído. Afirma que a empresa Roupa Nova nunca cumpriu com os prazos do contrato, inclusive no dia do casamento, quando a empresa supostamente deveria entregar o vestido no começo da tarde, ela foi efetuada às 18h, faltando duas horas para o casamento. Após uma revista no vestido foi constatado, pela noiva, que o mesmo estava inteiramente rasgado nas costas. Ela ainda relata que esperou cerca de seis horas no salão do réu para ser atendida, pois o local estava lotado.
O relator do caso, Desembargador Artur Arnildo Ludwig, afirma que as alegações da ré Roupa Nova são inverídicas, e são comprovadas por abundantes provas contidas nos autos. É demonstrado que o vestido foi entregue apenas duas horas antes do casamento, a própria costureira da demandada afirma que nunca foi dito que a roupa seria a decisão mais acertada. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda, não considerando possível que um vestido feito sob medida tenha seu zíper aberto, tendo que ser colocadas “joaninhas” para segurá-lo. Ele ainda comenta sobre a importância do dia do casamento: “o dia do casamento é uma data especial, na qual os noivos, por óbvio, já nutridos de uma ansiedade natural, querem que a data seja lembrada com muita alegria. Contudo, não foi o que ocorreu no caso em tela”.
Foi confirmado que a autora permaneceu quatro horas esperando para que fosse atendida no salão, o que ocorreu apenas às 18 horas, saindo do salão as 21h, assim atrasando a cerimônia do casamento em uma hora. O magistrado ainda salienta o total despreparo do salão para a grande demanda, pois no mesmo dia foram atendidas 14 noivas e mais um debutante. Diante dos fatos e da aplicabilidade do CDC o Magistrado condenou a requerida Roupa Nova ao pagamento de R$ 10 mil, enquanto que a ré Danoir deverá pagar R$ 4 mil.

Banco indeniza aposentada por descontos indevidos
O titular da Comarca de Viçosa do Ceará, juiz Hevilázio Moreira Gadelha, condenou o Banco Bonsucesso S/A a indenizar à aposentada F.J.C., que teve valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. O magistrado determinou o pagamento de R$ 2 mil por danos morais, acrescido de juros e correção monetária, além do pagamento dos valores retirados da conta da idosa.
De acordo com os autos (nº 1379-58.2009.8.06.0182/0), F.J.C. foi surpreendida com descontos não autorizados em sua conta bancária usada para recebimento da aposentadoria. Ao perceber o débito, entrou em contato com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e descobriu que havia sido realizado empréstimo consignado em nome dela. A aposentada ingressou, em outubro de 2009, com ação junto ao Juizado Especial Cível e Criminal (JECC) da Comarca de Viçosa, com o pedido de declaração de inexistência de débito. Ela pleiteou, em caráter liminar, a suspensão dos descontos, bem como requereu a indenização por danos morais e o pagamento em dobro dos valores retirados da conta bancária.
F.J.C. alegou nunca ter firmado nenhum contrato com o banco. Na contestação, a instituição financeira argumentou, preliminarmente, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JECCs) para julgar o mérito da questão. Também sustentou a validade do contrato de empréstimo e ressaltou não ter havido danos morais a serem ressarcidos.  Segundo a decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03 de janeiro de 2011, o juiz Hevilázio Moreira afastou a preliminar levantada pelo banco. O magistrado concedeu a liminar conforme o requerido e, ao julgar o processo, condenou o banco ao pagamento de R$ 2 mil a título de danos morais, acrescidos de juros, a partir da data da citação, e correção monetária, desde o ajuizamento da ação. Além disso, determinou o pagamento dos valores que foram descontados anteriormente. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: “quanto aos danos morais, os descontos efetuados no benefício de uma aposentada que mantém a si mesmo e sua família não necessitam de maiores comprovações, por si só são efetivamente demonstráveis”, explicou .

Google indenizar por perfil falso no Orkut
Os integrantes da 9ª Câmara Cível do TJRS mantiveram, por unanimidade, a condenação da Google Brasil Internet Ltda. a indenizar por dano moral homem vítima de abuso com a criação de perfil falso, de conteúdo ofensivo, reputando-lhe condutas ilícitas, como corrupção e lavagem de dinheiro. O valor a ser indenizado é de R$ 7 mil, corrigido monetariamente.
O autor ajuizou ação com pedido de indenização por danos morais e de antecipação de tutela contra a Google Brasil Internet Ltda., em razão do uso indevido de seu nome e imagem no Orkut, site de relacionamentos da internet, o qual pertence à empresa requerida. Afirmou que teve seu nome incluído em uma comunidade, identificada por “Prendam os ladrões da UNICRUZ”, referência de que o autor fazia parte de uma quadrilha acusada de estelionato, apropriação indébita, lavagem de dinheiro, fraudes contábeis, falsidade ideológica e crimes contra a ordem tributária.
Aduziu que a referida comunidade usou expressões injuriosas, como “corja de criminosos”, bem como citou e postou fotos do autor algemado e identificado. Acrescentou que um determinado usuário do Orkut também postou fotos e comentários injuriosos contra ele. Informou que após tomar conhecimento dos fatos, denunciou, ao site de relacionamentos a falsidade das acusações e requereu a exclusão das referidas contas. No entanto, não obteve êxito, razão pela qual registrou ocorrência na Delegacia de Polícia. Afirmou que teve sua imagem exposta. Requereu, liminarmente, a retirada da Comunidade e do usuário antes referido do Orkut.
Em contestação, a empresa aduziu, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que não exerce controle preventivo ou monitoramento sobre o conteúdo das páginas pessoais, uma vez que implicaria censura, o que é vedado pela Constituição Federal. Asseverou que a responsabilidade é do usuário, sendo apenas provedora do serviço de hospedagem, e afirmou que efetua a remoção de usuários e comunidade quando são denunciados pelo mecanismo denunciar abusos. Acrescentou inexistirem os requisitos que ensejariam a responsabilidade civil da empresa e ponderou a inexistência de danos em contraposição com a liberdade de expressão do usuário.
Em 1º Grau, a Juíza de Direito Fabiane da Silva Mocellin julgou procedentes os pedidos do autor e determinou a exclusão, no prazo de 48 horas, da comunidade Prendam os ladrões da UNICRUZ do site, bem como o perfil do usuário que postou informações falsas. Além disso, condenou o Google ao pagamento de R$ 7 mil a título de danos morais, corrigidos monetariamente.  Inconformada, a empresa apelou ao Tribunal discorrendo sobre ausência de responsabilidade do provedor de hospedagem, de ato ilícito e de nexo causal com o dano apontado pelo autor. Acrescentou que o dano postulado não é indenizável.
No entendimento da relatora do recurso, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, é razoável a política do site no sentido de não exercer controle preventivo ou monitoramento do conteúdo dos perfis de seus usuários, uma vez que tal agir implicaria em afronta dos direitos de liberdade de expressão e livre manifestação. E pela impossibilidade de censurar previamente o conteúdo de qualquer perfil que hospeda, a empresa disponibiliza aos usuários ferramentas que denunciam a ocorrência de violações e abusos em seus perfis. Porém, trata-se de atividade de risco – com a qual a ré aufere lucro – em que qualquer pessoa pode criar falsos perfis, causando, assim dano à honra e imagem de outrem. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: “não há como afastar a conduta ilícita pela demandada que negligenciou no atendimento do abuso denunciado, de modo que deve ser mantida a sentença que declarou a procedência dos pedidos formulados na inicial, inclusive no que pertine ao dever de indenizar os danos morais, diz. Com base nesses argumentos, foi negado provimento ao apelo da empresa.

Unimed obrigada a manter homecare de paciente com câncer
O juiz Flavio Citro Vieira de Mello, do 2º Juizado Especial Cível do Rio, deferiu no último dia 3 uma liminar para que a Unimed custeie e arque com as despesas de homecare da idosa Thusnelda Machado, que possui um quadro grave de câncer no pulmão, além de se abster de interromper ou suspender a cobertura de assistência médico-hospitalar da paciente. “A Constituição Federal no seu artigo 5º assegura o direito à vida e no artigo 196, o direito à saúde, participando as entidades como a requerida de forma indireta para assegurar a proteção de saúde como risco segurado, bem jurídico que a liminar está tutelando”, escreveu o juiz na decisão.
Em caso de desobediência, a empresa pagará multa diária de R$ 3 mil, além de incorrer em crime de desobediência. A decisão foi dada no plantão judiciário do Tribunal de Justiça, que atende os casos urgentes durante o recesso do Judiciário fluminense.

Lojas Marisa: punição por cliente acusada de furto
A 9ª Câmara Cível do TJRS condenou por dano moral Marisa Lojas Varejistas Ltda. em razão da acusação não comprovada de furto de mercadoria por parte de uma cliente. Conforme o julgado, “houve abuso de direito e constrangimento, o que gerou direito à reparação”, fixada em R$ 8 mil.
O acórdão reformou integralmente a sentença proferida em 1ª instância na 2ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre. A autora ingressou com ação de indenização depois de ter sido acusada pelos prepostos da ré de furtar uma peça de roupa da loja. O fato ocorreu em julho de 2007, quando a autora foi ao estabelecimento para pagar prestações de crediário. Na ocasião, circulou pela loja, comprou uma meia, e experimentou um casaco bege, que devolveu por não ter gostado da peça no corpo.
Ao deixar a loja, foi abordada por uma funcionária, que solicitou que ela a acompanhasse até o provador. Lá chegando, foi acusada de ter furtado um casaco sob a alegação de que estava na sua bolsa. Afirmou ter ficado em estado de choque, uma vez que havia efetivamente um casaco na sua bolsa, mas o mesmo havia sido comprado anteriormente. Um segurança da loja entrou em ação e fez graves acusações e ameaças contra a autora, chamando-a de “ladra” e avisando que ela sairia do local algemada. Afirmou ter sido brutalmente impedida de sair da loja e de se comunicar com qualquer pessoa até a chegada da Brigada Militar. Após passar por uma revista policial, na qual nada que a incriminasse foi localizado, ouviu a PM alertar o segurança de que sua conduta era de risco porque não havia nada que incriminasse a cliente.
Mesmo assim, foi mantida no local até ser conduzida à Delegacia de Polícia, onde permaneceu por aproximadamente três horas, sentada com outros detidos, em situação humilhante e de constante apavoramento. Por volta das 20 horas, sem ter sido ouvida e sem qualquer explicação ou lavratura de ocorrência, foi dispensada. Marisa Lojas Varejistas contestou sustentando ser inverídica a narrativa apresentada pela autora uma vez que ela efetivamente praticou o delito de furto e foi detida em flagrante. Afirmou que os atendentes da loja têm conhecimento de que a autora frequenta o estabelecimento e costuma trocar as etiquetas das mercadorias para passar no caixa com produtos de menor preço.
Afirmou que na data do fato a autora se dirigiu até o estabelecimento, onde circulou e selecionou mercadoria para ir ao provador, entregando ao sair uma peça diversa à comercializada pela ré. Aduziu que a autora igualmente faltou com a verdade ao alegar que o casaco que estava em sua bolsa era seu. Acrescentou que a autora ofendeu o segurança da loja, o que ensejou registro de ocorrência pelo mesmo. Postulou a improcedência da ação. Em primeiro grau, a juíza Fabiana Zaffari Lacerda, da 2ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, julgou improcedente o pedido da autora e condenou-a ao pagamento de multa pela litigância de má-fé. Inconformada, ela recorreu ao Tribunal.      
Segundo o relator do recurso, desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, tratando-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a inversão do ônus da prova e, no caso concreto, não há elementos para confirmar a acusação de furto. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda:”os seguranças dos estabelecimentos comerciais devem operar com cautela redobrada quando fazem abordagens à pessoa sobre quem recaia mera suspeita, não confirmada posteriormente”, disse. No entendimento dele, “sem qualquer elemento de prova material a respeito de eventual conduta ilícita da autora, os testemunhos dos prepostos da empresa ré não são o bastante para comprovar a necessidade de uma abordagem que expõe de maneira pública a cliente”.

Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos.
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www . reclamaradianta .com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www . emdefesadoconsumidor .com. br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.