A Folha Regional - Artigos - Defesa do Consumidor

COLUNA EM DEFESA DO CONSUMIDOR SEMANA DE 27 A 31 DE DEZEMBRO DE 2010

Em 21/12/2010 - Defesa do Consumidor -

Cliente das Lojas Marisa indenizada por acusação de furto A 9ª Câmara Cível do TJRS condenou por dano moral Marisa Lojas Varejistas Ltda. em razão da acusação não comprovada de furto de mercadoria por parte de uma cliente. Conforme o julgado, “houve abuso de direito e constrangimento, o que gerou direito à reparação”, fixada em R$ 8 mil. O acórdão reformou integralmente a sentença proferida em 1ª instância na 2ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre. A autora ingressou com ação de indenização depois de ter sido acusada pelos prepostos da ré de furtar uma peça de roupa da loja. O fato ocorreu em julho de 2007, quando a autora foi ao estabelecimento para pagar prestações de crediário. Na ocasião, circulou pela loja, comprou uma meia, e experimentou um casaco bege, que devolveu por não ter gostado da peça no corpo. Ao deixar a loja, foi abordada por uma funcionária, que solicitou que ela a acompanhasse até o provador. Lá chegando, foi acusada de ter furtado um casaco sob a alegação de que estava na sua bolsa. Afirmou ter ficado em estado de choque, uma vez que havia efetivamente um casaco na sua bolsa, mas o mesmo havia sido comprado anteriormente.

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COLUNA EM DEFESA DO CONSUMIDOR SEMANA DE 19 A 26 DE DEZEMBRO DE 2010

Em 20/12/2010 - Defesa do Consumidor -

Construtora Tenda paga indenizaçãoO juiz da 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Estevão Lucchesi de Carvalho, determinou que a Tenda Construtora S/A rescindisse contrato de compra e venda de imóvel com uma cliente devido às condições inadequadas do imóvel. Determinou, ainda, que a empresa restituísse à cliente 80% do valor pago e a indenizasse em R$ 20 mil por danos morais. Segundo a cliente, o imóvel, que valia R$ 39.984, foi entregue em maio de 2007 com diversas avarias, como acabamentos malfeitos e rachaduras. A autora disse que contatou a construtora diversas vezes para solucionar a questão. Como não obteve êxito, deixou de pagar as parcelas do financiamento. A construtora argumentou que realiza um rigoroso acompanhamento na pós-venda e que não recebeu nenhuma reclamação da autora. Afirmou ainda que a autora assinou o Termo de Recebimento de Imóvel e Garantia do Imóvel quando recebeu as chaves, atestando ter realizado todas as vistorias necessárias.

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COLUNA EM DEFESA DO CONSUMIDOR SEMANA DE 13 A 19 DE DEZEMBRO DE 2010

Em 13/12/2010 - Defesa do Consumidor -

Colégio punido por ter aluna mordida no recreio A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJ do Distrito Federal decidiu manter a sentença de 1º grau, que condenou instituição de ensino ligada à Congregação das Filhas de Nossa Senhora do Monte Calvário a pagar indenização de R$ 1,5 mil a mãe de aluna que foi mordida no parquinho da escola. A pena não se refere à mordida dada por outra criança, mas à consideração de que houve vício na prestação de serviço e dano moral passível de reparação.

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COLUNA EM DEFESA DO CONSUMIDOR SEMANA DE 06 A 12 DE DEZEMBRO DE 2010

Em 06/12/2010 - Defesa do Consumidor -

R$ 10 mil por não conseguir embarcar em cruzeiroA MSC Cruzeiros do Brasil e a Porto Rio Viagens e Turismo terão que pagar R$ 10 mil de indenização por dano moral a uma cliente que não conseguiu embarcar em uma viagem para a Argentina. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que manteve a sentença de primeiro grau.

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COLUNA EM DEFESA DO CONSUMIDOR SEMANA DE 28 DE NOVEMBRO A 4 DE DEZEMBRO 2010

Em 29/11/2010 - Defesa do Consumidor -

Supermercado condenado por informação erradaA rede de supermercados Sendas foi condenada a pagar R$ 1 mil de indenização a uma consumidora que recebeu uma informação equivocada quanto ao seu limite de crédito disponível para compras no cartão. Maria da Penha Conceição da Cruz tentou efetuar uma compra no valor de R$ 94,97, mas um funcionário da loja informou que ela tinha apenas R$ 25,00 de limite de crédito, em vez dos R$ 120 a que teria direito, o que a impediu de realizar a totalidade das compras. Além da consumidora não ter comprado todas as mercadorias desejadas, ela ainda foi cobrada pelos produtos que não levou. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

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COLUNA EM DEFESA DO CONSUMIDOR SEMANA DE 21 A 27 DE NOVEMBRO DE 2010

Em 22/11/2010 - Defesa do Consumidor -

É ilegal a cobrança de orçamentos por lojasLojas de conserto de produtos eletrônicos estão cobrando por orçamentos em Campinas, uma forma de evitar que o cliente faça consultas em vários locais e possa escolher o mais barato.Um produtor da EPTV levou um computador a uma loja dizendo que o aparelho estava quebrado. O atendente disse que era necessário cobrar R$ 48 por meia hora-técnica. “ É para detectar tudo o que vai ter que fazer”, disse o atendente. O valor é cobrado para produtos com a garantia vencida e se o cliente não aceitar fazer o conserto lá.

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COLUNA EM DEFESA DO CONSUMIDOR SEMANA DE 15 A 21 DE NOVEMBRO DE 2010

Em 18/11/2010 - Defesa do Consumidor -

Punição por falta de aviso sobre troca de número telefônicoO Tribunal de Justiça condenou a Brasil Telecom S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, em favor de Megha Distribuidora de Auto Peças Ltda. A empresa solicitara à operadora a alteração de sua linha telefônica para um novo endereço. Porém, após a instalação em novo local, a distribuidora constatou que a Brasil Telecom havia modificado também o número. A empresa, então, pediu que fosse inserida uma mensagem eletrônica na antiga linha, para informar a troca do número, mas a operadora nada fez.

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