Os salários acima do teto e a reforma previdenciária

Publicado em 20/11/2017 e atualizado em 08/01/2018 - cesar-vanucci - Da Redação

Os salários acima do teto e a reforma previdenciária

“A discussão em torno de qualquer reforma previdenciária tem que começar pela abertura da caixa preta dos esquemas que permitem a extrapolação do teto salarial instituído pela Constituição.” (Antônio Luiz da Costa, educador) 

O artigo 37, inciso XI, da Carta Magna, fixa um teto salarial para os agentes públicos. Diz na essência, com todas as letras, pontos e vírgulas, exatamente isso:  o teto do subsídio mensal, em espécie, para o funcionalismo, é a remuneração atribuída aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.  Poderia também dizer que o valor salarial máximo permitido, na área pública, não pode ultrapassar o vencimento estabelecido para o Presidente da República. 

Pois bem, senhoras e senhores, por mais estarrecimento que a revelação provoque no espírito das pessoas, esse dispositivo não passa de letra morta para um apreciável contingente de conspícuos cidadãos. Com agravante que tem força de bofetada na cara da sociedade: boa parte dos mesmos carrega, entre suas incumbências institucionais, a solene responsabilidade de garantir o cumprimento das leis vigentes. Sem exclusão, obviamente, do item constitucional mencionado. 

Numa estimativa sujeita a correções, provavelmente para mais, uns 50 mil afortunados viventes (esferas federal, estaduais e municipais) estariam a desfrutar, do Oiapoque ao Chuí, do privilégio de ver consignado, todo finalzinho de mês, em seus holerites, parcelas superiores aos 33,7 mil reais assegurados pela lei. E o que é mais contundente: vez por outra, como resultado de apurações do chamado “jornalismo investigativo”, chegam à tona indicações de que a extrapolação de rendimentos no serviço público alcançou patamares alucinantes. Indoutrodia, descobriu-se que alguns honrados magistrados do Estado do Mato Grosso estavam sendo recompensados, pelo seu diuturno labor profissional, com estipêndios superiores a... 500 mil reais. 

A surreal postulação da Ministra Luislinda Valois, exacerbada na defesa dos “direitos sociais”, denotando descomunal “preocupação” quanto à dignidade que deve resguardar a política salarial, de modo a evitar venha ela (política salarial) se equiparar ao “regime da escravidão” (ora, veja, epa!), interpreta magistralmente o sentimento de muita gente fina. Uma legião de criaturas bem posicionadas concorda, em gênero, número e grau, sem exteriorizações estridentes ao jeito da ministra, com as “judiciosas” observações por ela formuladas. 

Em seu exasperante monólogo com a sociedade, porta-vozes governamentais, insistindo na necessidade de urgente reforma previdenciária, aludem à existência de avantajado rombo na Previdência Social.  O rombo é contestado com veemência por respeitáveis juristas e auditores, que condenam também enfaticamente a ausência de um debate mais aprofundado em torno da reforma previdenciária que realmente interessa à Nação. Uma reforma que só poderia nascer com base em entendimento amplo, geral e irrestrito entre todos os setores interessados e que seja capaz de definir, a médio e longo prazos, um regime único em matéria de concessão de benefícios, pensões, aposentadorias a todos os assalariados do serviço público. 

A proposta de reforma previdenciária que o mais impopular governo da história republicana mostra-se tendente a enfiar goela abaixo da população, sem debates e cooptando, mediante barganhas aviltantes, votos parlamentares, alveja inclementemente interesses das camadas assalariadas de menor poder aquisitivo. Nada se fala, nos argumentos alinhados sobre “déficits orçamentários”, nos intocados, ilegítimos, ilegais salários pagos a agentes públicos contemplados com rendimentos acima, muito acima, do teto legal. 

O silêncio sepulcral a respeito da remuneração concedida a milhares de marajás faz com que soe falsa e hipócrita a alegação constante (repita-se, bastante contestada) de um baita rombo nas contas previdenciárias. Rombo esse que, em caso de confirmação, teria que ser realmente estancado. O bom senso sugere que se faça uma radiografia completa, com informes circunstanciados, de todos os sistemas vigorantes diferenciados em matéria de política salarial. A opinião pública considera muitíssimo oportuno que a discussão, em termos justos e adequados das políticas salarial e previdenciária, comece pela abertura da “caixa preta” desses múltiplos esquemas que criam condições para extrapolações do teto salarial.

Cesar Vanucci - Jornalista ([email protected])